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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:10
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Tema

715 - Limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 796473
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/08/2015  Remessa externa dos autos, Guia nº    38225/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
07/08/2015  Republicado, DJE    DJE nº 155, divulgado em 06/08/2015   Despacho
 
 
07/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 155, divulgado em 06/08/2015   Despacho
 
 
30/07/2015  Despacho    de 30.7.2015: determinada a republicação do despacho de 19.6.2015, por erro material; determinada a devolução dos autos à origem para os fins do CPC 543-A, § 5o. e RISTF 326 e ss. Publique-se.    
 
30/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    a pedido.    
 
25/06/2015  Publicação, DJE    DJE nº 123, divulgado em 24/06/2015   Despacho
 
 
19/06/2015  Determinada a devolução  MIN. GILMAR MENDES  ao Tribunal carioca para aplicar o CPC 543-A, § 5o., e RISTF 326. Publique-se.    
 
27/11/2014  Certidão    .    
 
24/11/2014  Recebimento externo dos autos    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Guia 1299247/1299247    
 
05/11/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    48825/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
04/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 28/10/2014.    
 
21/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2014 ATA Nº 44/2014 - DJE nº 207, divulgado em 20/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/04/2014  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Impedido o Ministro Roberto Barroso.    
 
14/03/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2014  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
21/02/2014  Autuado       
 
17/02/2014  Protocolado       
 
 
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