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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:47
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Tema

736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 796939
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2020  Petição    Manifestação - Petição: 101604 Data: 27/11/2020, às 13:48:47    
 
12/05/2020  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. LUIZ FUX  Pedido de Destaque    
 
08/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
06/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 11, de 27/04/2020. DJE nº 110, divulgado em 05/05/2020    
 
04/05/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
27/04/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. GILMAR MENDES  Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.    
Decisão de Julgamento
 
27/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
27/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
27/04/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. GILMAR MENDES  27/04/2020 15:54:42 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 151-2020.EF - Agendado para: 08/05/2020.    
 
27/04/2020  Incluído na lista de julgamento  MIN. GILMAR MENDES  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 151-2020.EF - Agendado para: 08/05/2020.    
 
23/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
22/04/2020  Suspenso o julgamento  MIN. GILMAR MENDES  Pedido de Vista    
 
20/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
17/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 91, divulgado em 16/04/2020   Despacho
 
 
17/04/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
15/04/2020  Despacho    (Petições nº 20580/2020 e nº 22012/2020) ...indefiro os pedidos de destaque. Mantenha-se o processo na pauta de julgamentos virtuais do dia 17.04.2020    
 
14/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 22054 Data: 14/04/2020 às 15:59:41    
 
14/04/2020  Petição    Esclarecimentos - Petição: 22012 Data: 14/04/2020 às 14:57:13    
 
13/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
13/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 87, divulgado em 07/04/2020   Despacho
 
 
07/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 20580 Data: 07/04/2020 às 14:04:52    
 
06/04/2020  Despacho    (Ref. petição STF 68796/2019) indefiro o pleito de ingresso como amicus curiae do Pleiteante, nos termos dos arts. 138 do CPC e 323, §3º, do RISTF...    
 
06/04/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 41/2020. DJE nº 83, divulgado em 03/04/2020    
 
02/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 151-2020.EF - Agendado para: 17/04/2020.    
 
02/04/2020  Retirado de mesa    Pleno em 02/04/2020 10:32:27 -    
 
20/11/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente       
 
20/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 72545 Data: 19/11/2019 às 09:29:51    
 
19/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 72306 Data: 18/11/2019 às 16:24:01    
 
11/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/11/2019  Petição    Juntada de documentos - Petição: 71010 Data: 11/11/2019 às 17:14:10    
 
04/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/10/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 68796 Data: 31/10/2019 às 20:24:42    
 
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019    
 
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 21/11/2019    
 
08/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/05/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 26235 Data: 07/05/2019 às 18:24:32    
 
07/05/2019  Petição    Juntada de documentos - Petição: 26220 Data: 07/05/2019 às 18:08:28    
 
22/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
10/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 19558 Data: 10/04/2019 às 10:34:06    
 
08/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
08/04/2019  Publicação, DJE    DJE nº 71, divulgado em 05/04/2019   Despacho
 
 
03/04/2019  Despacho    Indefiro o pedido de retirada do feito da Lista (Petição 17588)...    
 
02/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2019  Petição    Manifestação - Petição: 17588 Data: 02/04/2019 às 14:47:59    
 
27/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2019  Petição    Esclarecimentos - Petição: 15971 Data: 26/03/2019 às 19:13:55    
 
25/06/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
13/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
13/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 116, divulgado em 12/06/2018   Despacho
 
 
07/06/2018  Despacho    (Ref. pet. 36.687/2018) ...indefiro o pleito de ingresso como amicus curiae do Pleiteante, nos termos dos arts. 138 do CPC e 323, §3º, do RISTF.    
 
07/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 36687 Data: 06/06/2018 às 15:52:34    
 
26/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/01/2017  Juntada de AR    CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, na pessoa do(a) advogado(a) Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS569473975BR    
 
12/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 6258/2016 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, na pessoa do(a) advogado(a) Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS569473975BR - Data da Remessa: 09/12/2016    
 
29/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR.    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
11/11/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 37 ofícios para comunicação da suspensão nacional determinada.    
 
10/11/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 63708 Data: 10/11/2016 às 09:48:35    
 
08/11/2016  Juntada do mandado cumprido    do PGFN ref.DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016    
 
26/10/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
26/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016   Despacho
 
 
25/10/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
24/10/2016  Determinada a Suspensão Nacional       
 
24/10/2016  Despacho    (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio.    
 
16/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/08/2016  Juntada do mandado cumprido    PGFN- DJE 05/08/2016 - ATA Nº 108/2016. DJE nº 164, divulgado em 04/08/2016    
 
05/08/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
05/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 164, divulgado em 04/08/2016   Despacho
 
 
04/08/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
03/08/2016  Despacho    (ref. pet. 40309/2016) ...defiro o pedido.    
 
29/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/07/2016  Petição    40670/2016 - 28/07/2016 - Ofício nº 1749/PGFN/CASTF - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Solicita providência.    
 
26/07/2016  Petição    Manifestação - Petição: 40309 Data: 26/07/2016 às 15:14:05    
 
26/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2016  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 20/04/2016.    
 
25/04/2016  Devolução de mandado    Em 22/04/2016 Da PGFN, ref. DJE de 20/04/2016    
 
20/04/2016  Publicação, DJE    DJE nº 76, divulgado em 19/04/2016   Despacho
 
 
18/04/2016  Despacho    ...admito a CFOAB como amicus curiae no presente recurso extraordinário    
 
14/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 18277 Data: 14/04/2016 às 15:54:29    
 
06/04/2016  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 12/2016 - Plenário.    
 
06/04/2016  Devolução de mandado    Em 05/04/2016 Da União, Na Pessoa Do Procurador -Geral da Fazenda Nacional Ref. à Pauta n°12/2016 DJE 06/04/2016    
 
06/04/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 12/2016. DJE nº 62, divulgado em 05/04/2016    
 
05/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/04/2016  Petição    Manifestação - Petição: 16167 Data: 05/04/2016 às 15:19:29    
 
04/04/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 04/04/2016 12:05:41    
 
16/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2016  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN ref. DJE de 14/03/2016    
 
15/03/2016  Devolução de mandado    Em 14/03/2016 Da PGFN ref. DJE de 14/03/2016    
 
14/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 47, divulgado em 11/03/2016   Despacho
 
 
09/03/2016  Despacho    ...admito a ABRASP e a CNI como amici curiae no presente recurso extraordinário    
 
29/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
28/01/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 2015 Data: 28/01/2016 15:49:55 GMT-02:00    
 
18/11/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 11/11/2015    
 
18/11/2015  Devolução de mandado    Da PGFN, ref. DJE de 11/11/2015    
 
11/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 224, divulgado em 10/11/2015   Despacho
 
 
09/11/2015  Vista à PGR       
 
09/11/2015  Despacho    Abra-se Vista à PGR    
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
15/06/2015  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
06/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 14863 Data: 31/03/2015 17:43:07.880 GMT-03:00    
 
25/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2014  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/06/2014.    
 
25/06/2014  Devolução de mandado    (Em 24/06/2014) Da PGFN, ref. DJE de 23/06/2014    
 
23/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/06/2014 ATA Nº 23/2014 - DJE nº 120, divulgado em 20/06/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
30/05/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
09/05/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
05/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Setor STF) - Guia 1219/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
05/03/2014  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
26/02/2014  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
25/02/2014  Autuado       
 
19/02/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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