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Brasília, 23 de julho de 2018 - 10:32
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Tema

727 - Definição da legitimidade passiva ad causam e, portanto, da competência para julgar o mandado de injunção impetrado por servidores públicos municipais, estaduais e distritais em que se pretende a declaração de mora legislativa para edição da lei complementar relativa à disciplina da aposentadoria especial de servidor público, a que alude o § 4º do art. 40 da Constituição federal.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 797905
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/07/2014  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
09/07/2014  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
03/07/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 30735/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE   Termo de baixa
 
 
02/07/2014  Transitado(a) em julgado    em 09/06/2014.    
 
29/05/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/05/2014 ATA Nº 17/2014 - DJE nº 102, divulgado em 28/05/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
16/05/2014  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
25/04/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES (Setor STF) - Guia 1234/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
06/03/2014  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
27/02/2014  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
27/02/2014  Autuado       
 
25/02/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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