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Brasília, 19 de dezembro de 2018 - 14:24
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Tema

724 - Promoção ao oficialato dos militares anistiados que integraram os quadros de praças.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 799908
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/10/2015  Lançamento indevido    23/10/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
23/10/2015  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   ARE/799908.    
 
25/06/2014  Processo recebido na origem    Superior Tribunal de Justiça    
 
25/06/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 29389/2014 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA    
 
24/06/2014  Transitado(a) em julgado    em 20/06/2014.    
 
10/06/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 04/06/2014    
 
10/06/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 04/06/2014    
 
09/06/2014  Devolução de mandado    (Em 06/06/2014) Do AGU, ref. DJE de 04/06/2014    
 
04/06/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/06/2014 ATA Nº 18/2014 - DJE nº 107, divulgado em 03/06/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
02/05/2014  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
11/04/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
13/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/03/2014  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
13/03/2014  Autuado       
 
08/03/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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