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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:39
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Tema

719 - Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão que nega o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei n. 10.698/2003. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Possibilidade de se emprestar o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 800721
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/05/2014  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
22/05/2014  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
20/05/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 22662/2014 - TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL   Termo de baixa
 
 
20/05/2014  Transitado(a) em julgado    em 16/05/2014.    
 
06/05/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 29/04/2014    
 
06/05/2014  Devolução de mandado    (Em 05/05/2014) Do AGU, ref. DJE de 29/04/2014    
 
05/05/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. DJE de 29/04/2014    
 
05/05/2014  Devolução de mandado    (Em 02/05/2014) Da PGF, ref. DJE de 29/04/2014    
 
29/04/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/04/2014 ATA Nº 12/2014 - DJE nº 80, divulgado em 28/04/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/04/2014  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
28/03/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 1485/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
21/03/2014  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
18/03/2014  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
18/03/2014  Autuado       
 
13/03/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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