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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:12
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Tema

720 - Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de horas de sobreaviso.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 802082
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
15/05/2014  Processo recebido na origem    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina    
 
14/05/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 21290/2014 - TJSC - 8ª TURMA RECURSAL - CAPITAL   Termo de baixa
 
 
13/05/2014  Transitado(a) em julgado    em 09/05/2014.    
 
29/04/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/04/2014 ATA Nº 12/2014 - DJE nº 80, divulgado em 28/04/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/04/2014  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
28/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 1580/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
28/03/2014  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS    
 
28/03/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/03/2014  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
24/03/2014  Autuado       
 
19/03/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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