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Tema

748 - Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que previu indenização adicional equivalente a cinquenta por cento da última remuneração recebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da URV.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: RE 806190

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
20/08/2014	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		33887/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO
19/08/2014	Transitado(a) em julgado		Em 15/08/2014.
13/08/2014	Recebimento dos autos		UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 1254958/1254958
06/08/2014	Autos emprestados		UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 5411/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
05/08/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. DJE de 27/06/2014
07/07/2014	Devolução de mandado		(Em 03/07/2014) Do AGU, ref. DJE de 27/06/2014
27/06/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/06/2014 ATA Nº 26/2014 - DJE nº 124, divulgado em 25/06/2014	Inteiro teor do acórdão
13/06/2014	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
23/05/2014	Iniciada análise de repercussão geral
14/04/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2014	Distribuído		MIN. GILMAR MENDES
10/04/2014	Autuado
04/04/2014	Protocolado

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Repercussão Geral