748 - Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que previu indenização adicional equivalente a cinquenta por cento da última remuneração recebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da URV.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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20/08/2014 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | 33887/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO |
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19/08/2014 | Transitado(a) em julgado | Em 15/08/2014. |
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13/08/2014 | Recebimento dos autos | UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 1254958/1254958 |
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06/08/2014 | Autos emprestados | UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 5411/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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05/08/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. DJE de 27/06/2014 |
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07/07/2014 | Devolução de mandado | (Em 03/07/2014) Do AGU, ref. DJE de 27/06/2014 |
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27/06/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/06/2014 ATA Nº 26/2014 - DJE nº 124, divulgado em 25/06/2014 | Inteiro teor do acórdão |
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13/06/2014 | Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. |
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23/05/2014 | Iniciada análise de repercussão geral |
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14/04/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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10/04/2014 | Distribuído | MIN. GILMAR MENDES |
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10/04/2014 | Autuado |
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04/04/2014 | Protocolado |
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