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Brasília, 18 de junho de 2018 - 08:22
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Tema

748 - Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que previu indenização adicional equivalente a cinquenta por cento da última remuneração recebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da URV.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 806190
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/08/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    33887/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO    
 
19/08/2014  Transitado(a) em julgado    Em 15/08/2014.    
 
13/08/2014  Recebimento dos autos    UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 1254958/1254958    
 
06/08/2014  Autos emprestados    UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 5411/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
05/08/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 27/06/2014    
 
07/07/2014  Devolução de mandado    (Em 03/07/2014) Do AGU, ref. DJE de 27/06/2014    
 
27/06/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/06/2014 ATA Nº 26/2014 - DJE nº 124, divulgado em 25/06/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/06/2014  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
23/05/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
14/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2014  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
10/04/2014  Autuado       
 
04/04/2014  Protocolado       
 
 
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