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Brasília, 2 de março de 2021 - 02:18
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Tema

855 - Definição do alcance do art. 5º, XVI, da Constituição Federal, notadamente da exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 806339
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/01/2021  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 39, de 15/12/2020. DJE nº 1, divulgado em 07/01/2021    
 
27/12/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
18/12/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 855 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação ao pagamento da multa cominatória e dos honorários fixados, invertendo-se, por conseguinte, a sucumbência, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Alexandre de Moraes, Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: “A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local”. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.    
 
15/12/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Dezembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
04/12/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
25/11/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  25/11/2020 16:43:17 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 1022-2020.MAM - Agendado para: 04/12/2020.    
 
25/11/2020  Incluído na lista de julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 1022-2020.MAM - Agendado para: 04/12/2020.    
 
26/10/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 04/11/2020    
 
26/10/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 5/11/2020    
 
01/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 80290 Data: 29/09/2020, às 15:01:56    
 
14/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020    
 
11/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 05/11/2020    
 
03/08/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  PRESIDÊNCIA  03/08/2020 16:33:23 -    
 
11/02/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 44, de 19/12/2018. DJE nº 26, divulgado em 08/02/2019    
 
19/12/2018  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 19/12/2018    
 
19/12/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e do voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhavam o Relator, negando provimento ao recurso extraordinário; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2018.    
Decisão de Julgamento
 
20/11/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 246/2018, divulgado em 19/11/2018    
 
19/11/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 19/12/2018 (sessão às 9h30)    
 
15/10/2018  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    Sessão de 17/10/2018 (9h30)    
 
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018    
 
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 17/10/2018 - Sessão das 9h30    
 
01/08/2018  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  01/08/2018 12:34:16 - Plenário.    
 
18/06/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
06/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
06/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 111, divulgado em 05/06/2018   Despacho
 
 
04/06/2018  Despacho    Em 01/06/2018; Petição/STF nº 32.768/2018. 2. Observem o requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.    
 
28/05/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 32768 Data: 28/05/2018 às 18:00:39    
 
19/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
13/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
13/04/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 05/04/2018. DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018    
 
09/04/2018  Remessa    dos autos ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes.    
 
09/04/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
09/04/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
09/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 66, divulgado em 06/04/2018   Decisão monocrática
 
 
09/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 66, divulgado em 06/04/2018   Despacho
 
 
06/04/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 5/4/2018    
 
05/04/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Falou, pelo recorrente Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado - PSTU, o Dr. Cezar Britto. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.4.2018.    
Decisão de Julgamento
 
05/04/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 18687 Data: 05/04/2018 às 16:08:40    
 
05/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 18628 Data: 05/04/2018 às 13:27:08    
 
05/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 18626 Data: 05/04/2018 às 13:20:30    
 
05/04/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
05/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
05/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
05/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 64, divulgado em 04/04/2018   Decisão monocrática
 
 
04/04/2018  Despacho    Em 03/04/2018; Petição/STF nº 17.473/2017 2. Juntem, ante a regularidade da representação processual.    
 
04/04/2018  Deferido em parte  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 03/04/2018; 2. Juntem, ante a regularidade da representação processual. 3. O direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. Nada há a deferir.    
 
03/04/2018  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 02/04/2018; Petição/STF nº 57.505/2017 3. Admito a requerente como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
03/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
03/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 61, divulgado em 02/04/2018   Despacho
 
 
02/04/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 17773 Data: 02/04/2018 às 19:05:39    
 
02/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 17544 Data: 02/04/2018 às 14:39:12 PARECER    
 
02/04/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 17473 Data: 02/04/2018 às 11:36:59    
 
02/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 17452 Data: 02/04/2018 às 10:19:48    
 
26/03/2018  Despacho    Em 23/03/2018; Petição/STF nº 15.493/2018 2. Juntem, ante a regularidade da representação processual.    
 
21/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 15493 Data: 21/03/2018 às 12:53:35    
 
12/03/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 04/04/2018    
 
12/03/2018  Lançamento indevido    09/03/2018 - Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente Justificativa: Lançamento oposto ao devido. O processo foi incluído no calendário a sessão do dia 04/04/2018    
 
12/03/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 47/2018, divulgado em 9/3/2018    
 
09/03/2018  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 04/04/2018    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2017  Certidão    Em cumprimento ao despacho publicado em 13/12/2017, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
13/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/12/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
13/12/2017  Publicação, DJE    DJE nº 287, divulgado em 12/12/2017   Despacho
 
 
07/12/2017  Despacho    Em 5.12.2017; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
06/12/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 120/2017-Plenário    
 
06/12/2017  Devolução de mandado    Em 05/12/2017 Da Advogada-Geral da União, Ref. à Pauta n° 120/2017 DJE 06/12/2017.    
 
06/12/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 120/2017. DJE nº 280, divulgado em 05/12/2017    
 
04/12/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 04/12/2017 12:19:30    
 
11/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 60151 Data: 11/10/2017 às 14:04:31    
 
02/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 57505 Data: 02/10/2017 às 14:57:16    
 
14/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
05/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
04/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
04/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
04/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 198, divulgado em 01/09/2017   Decisão monocrática
 
 
04/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 198, divulgado em 01/09/2017   Decisão monocrática
 
 
04/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 198, divulgado em 01/09/2017   Decisão monocrática
 
 
31/08/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25.8.2017; Petição/STF nº 41.560/2017. 3. Admito a organização Artigo 19 Brasil como interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
31/08/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25.8.2017; Petição/STF nº 40.793/2017. 3. Admito o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais como interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
31/08/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25.8.2017; Petição/STF nº 45.864/2017. 3. Admito a Associação Direitos Humanos em Rede Conectas Direitos Humanos como interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
21/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 45864 Data: 18/08/2017 às 14:58:08    
 
02/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 41560 Data: 02/08/2017 às 14:23:39    
 
31/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/07/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 40793 Data: 28/07/2017 às 17:48:03    
 
27/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/07/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
30/06/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
20/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/06/2017  Vista à PGR    equívoco- já foi à PGR    
 
20/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
20/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 133, divulgado em 19/06/2017   Decisão monocrática
 
 
14/06/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12.6.2017; Petição/STF nº 71.923/2016. 3. Indefiro os pedidos. 4. Recebo a peça apresentada como memorial.    
 
16/12/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 71923 Data: 16/12/2016 às 15:07:24    
 
11/03/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 08/03/2016    
 
10/03/2016  Devolução de mandado    Do AGU, ref. DJE de 08/03/2016    
 
08/03/2016  Vista à PGR       
 
08/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 43, divulgado em 07/03/2016   Despacho
 
 
01/03/2016  Despacho    Em 25/2/2016: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
10/12/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 04/12/2015    
 
10/12/2015  Devolução de mandado    (Em 09/12/2015) Do AGU, ref. DJE de 04/12/2015    
 
04/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/12/2015 ATA Nº 59/2015 - DJE nº 245, divulgado em 03/12/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/10/2015  Lançamento indevido    28/10/2015 - Negado seguimento Justificativa: decisão inexistente.    
 
28/10/2015  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 26/10/2015.    
 
09/10/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.    
 
18/09/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2014  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
29/04/2014  Autuado       
 
05/04/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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