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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:48
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Tema

855 - Definição do alcance do art. 5º, XVI, da Constituição Federal, notadamente da exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 806339
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/12/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
25/11/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  25/11/2020 16:43:17 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 1022-2020.MAM - Agendado para: 04/12/2020.    
 
25/11/2020  Incluído na lista de julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 1022-2020.MAM - Agendado para: 04/12/2020.    
 
26/10/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 04/11/2020    
 
26/10/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 5/11/2020    
 
01/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 80290 Data: 29/09/2020, às 15:01:56    
 
14/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020    
 
11/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 05/11/2020    
 
03/08/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  PRESIDÊNCIA  03/08/2020 16:33:23 -    
 
11/02/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 44, de 19/12/2018. DJE nº 26, divulgado em 08/02/2019    
 
19/12/2018  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 19/12/2018    
 
19/12/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e do voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhavam o Relator, negando provimento ao recurso extraordinário; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2018.    
Decisão de Julgamento
 
20/11/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 246/2018, divulgado em 19/11/2018    
 
19/11/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 19/12/2018 (sessão às 9h30)    
 
15/10/2018  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    Sessão de 17/10/2018 (9h30)    
 
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018    
 
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 17/10/2018 - Sessão das 9h30    
 
01/08/2018  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  01/08/2018 12:34:16 - Plenário.    
 
18/06/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
06/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
06/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 111, divulgado em 05/06/2018   Despacho
 
 
04/06/2018  Despacho    Em 01/06/2018; Petição/STF nº 32.768/2018. 2. Observem o requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.    
 
28/05/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 32768 Data: 28/05/2018 às 18:00:39    
 
19/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
13/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
13/04/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 05/04/2018. DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018    
 
09/04/2018  Remessa    dos autos ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes.    
 
09/04/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
09/04/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
09/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 66, divulgado em 06/04/2018   Decisão monocrática
 
 
09/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 66, divulgado em 06/04/2018   Despacho
 
 
06/04/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 5/4/2018    
 
05/04/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Falou, pelo recorrente Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado - PSTU, o Dr. Cezar Britto. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.4.2018.    
Decisão de Julgamento
 
05/04/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 18687 Data: 05/04/2018 às 16:08:40    
 
05/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 18628 Data: 05/04/2018 às 13:27:08    
 
05/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 18626 Data: 05/04/2018 às 13:20:30    
 
05/04/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
05/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
05/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
05/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 64, divulgado em 04/04/2018   Decisão monocrática
 
 
04/04/2018  Despacho    Em 03/04/2018; Petição/STF nº 17.473/2017 2. Juntem, ante a regularidade da representação processual.    
 
04/04/2018  Deferido em parte  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 03/04/2018; 2. Juntem, ante a regularidade da representação processual. 3. O direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. Nada há a deferir.    
 
03/04/2018  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 02/04/2018; Petição/STF nº 57.505/2017 3. Admito a requerente como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
03/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
03/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 61, divulgado em 02/04/2018   Despacho
 
 
02/04/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 17773 Data: 02/04/2018 às 19:05:39    
 
02/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 17544 Data: 02/04/2018 às 14:39:12 PARECER    
 
02/04/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 17473 Data: 02/04/2018 às 11:36:59    
 
02/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 17452 Data: 02/04/2018 às 10:19:48    
 
26/03/2018  Despacho    Em 23/03/2018; Petição/STF nº 15.493/2018 2. Juntem, ante a regularidade da representação processual.    
 
21/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 15493 Data: 21/03/2018 às 12:53:35    
 
12/03/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 04/04/2018    
 
12/03/2018  Lançamento indevido    09/03/2018 - Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente Justificativa: Lançamento oposto ao devido. O processo foi incluído no calendário a sessão do dia 04/04/2018    
 
12/03/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 47/2018, divulgado em 9/3/2018    
 
09/03/2018  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 04/04/2018    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2017  Certidão    Em cumprimento ao despacho publicado em 13/12/2017, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
13/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/12/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
13/12/2017  Publicação, DJE    DJE nº 287, divulgado em 12/12/2017   Despacho
 
 
07/12/2017  Despacho    Em 5.12.2017; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
06/12/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 120/2017-Plenário    
 
06/12/2017  Devolução de mandado    Em 05/12/2017 Da Advogada-Geral da União, Ref. à Pauta n° 120/2017 DJE 06/12/2017.    
 
06/12/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 120/2017. DJE nº 280, divulgado em 05/12/2017    
 
04/12/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 04/12/2017 12:19:30    
 
11/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 60151 Data: 11/10/2017 às 14:04:31    
 
02/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 57505 Data: 02/10/2017 às 14:57:16    
 
14/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
05/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
04/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
04/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
04/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 198, divulgado em 01/09/2017   Decisão monocrática
 
 
04/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 198, divulgado em 01/09/2017   Decisão monocrática
 
 
04/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 198, divulgado em 01/09/2017   Decisão monocrática
 
 
31/08/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25.8.2017; Petição/STF nº 41.560/2017. 3. Admito a organização Artigo 19 Brasil como interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
31/08/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25.8.2017; Petição/STF nº 40.793/2017. 3. Admito o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais como interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
31/08/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25.8.2017; Petição/STF nº 45.864/2017. 3. Admito a Associação Direitos Humanos em Rede Conectas Direitos Humanos como interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
21/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 45864 Data: 18/08/2017 às 14:58:08    
 
02/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 41560 Data: 02/08/2017 às 14:23:39    
 
31/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/07/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 40793 Data: 28/07/2017 às 17:48:03    
 
27/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/07/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
30/06/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
20/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/06/2017  Vista à PGR    equívoco- já foi à PGR    
 
20/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
20/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 133, divulgado em 19/06/2017   Decisão monocrática
 
 
14/06/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12.6.2017; Petição/STF nº 71.923/2016. 3. Indefiro os pedidos. 4. Recebo a peça apresentada como memorial.    
 
16/12/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 71923 Data: 16/12/2016 às 15:07:24    
 
11/03/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 08/03/2016    
 
10/03/2016  Devolução de mandado    Do AGU, ref. DJE de 08/03/2016    
 
08/03/2016  Vista à PGR       
 
08/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 43, divulgado em 07/03/2016   Despacho
 
 
01/03/2016  Despacho    Em 25/2/2016: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
10/12/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 04/12/2015    
 
10/12/2015  Devolução de mandado    (Em 09/12/2015) Do AGU, ref. DJE de 04/12/2015    
 
04/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/12/2015 ATA Nº 59/2015 - DJE nº 245, divulgado em 03/12/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/10/2015  Lançamento indevido    28/10/2015 - Negado seguimento Justificativa: decisão inexistente.    
 
28/10/2015  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 26/10/2015.    
 
09/10/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.    
 
18/09/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2014  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
29/04/2014  Autuado       
 
05/04/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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