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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 23:46
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Tema

779 - Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 808202
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 24/08/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020    
 
06/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
24/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 779 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, assentando a incidência do teto remuneratório constitucional à remuneração dos titulares interinos de ofícios de notas e registros, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator). Foi fixada a seguinte tese: "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". Falaram: pelo recorrente, o Dr. Nei Fernando Marques Brum, Procurador do Estado; pelo recorrido, o Dr. Hugo Mendes Plutarco; e, pelo amicus curiae União, a Dra. Patricia Guimarã    
Decisão de Julgamento
 
22/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Agosto de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
17/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/08/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 64541 Data: 16/08/2020, às 23:13:15    
 
14/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 64094 Data: 14/08/2020, às 15:08:15    
 
14/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
13/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 63505 Data: 13/08/2020, às 01:53:35    
 
12/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): ELTON RUSHEL - recebida em 11/08/2020 19:53:05    
 
11/08/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 62956 Data: 11/08/2020, às 19:45:51    
 
11/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - recebida em 11/08/2020 09:05:31    
 
10/08/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 62507 Data: 10/08/2020, às 21:01:14    
 
10/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: UNIÃO - recebida em 10/08/2020 20:51:48    
 
31/07/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 101/2020. DJE nº 190, divulgado em 30/07/2020    
 
29/07/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 23-2020.DT - Agendado para: 14/08/2020.    
 
29/07/2020  Retirado de mesa    Pleno em 29/07/2020 20:00:18 -    
 
18/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2019  Petição    Manifestação - Petição: 47113 Data: 13/08/2019 às 18:39:33    
 
10/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2019  Certidão    Certifico que, em atenção às petições 22646/2018 e 46229/2019, a autuação destes autos foi alterada para excluir Paulo Renato Remeddi Machado, OAB/RS nº 52.056, da representação processual de Elton Ruschel e para fazer constar Celso Cordeiro de Almeida e Silva, OAB/SP nº 161.995, como advogado do Sindicato de Notários e Registradores do Estado de São Paulo - SINOREG/SP.    
 
09/08/2019  Petição    Juntada de documentos - Petição: 46229 Data: 09/08/2019 às 20:10:32    
 
16/04/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019    
 
11/04/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 14/08/2019    
 
18/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 270/2018, publicado em 17.12.2018    
 
14/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 27/02/2019 - Início da sessão às 09h30    
 
23/08/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
17/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 29/6/2018. DJe edição extra n. 130/2018, divulgado em 28/6/2018    
 
13/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
13/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
13/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
13/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 163, divulgado em 10/08/2018   Despacho
 
 
09/08/2018  Despacho    EM 08/08/2018.Nos termos da anterior decisão proferida nestes autos, em caso semelhante, como já foi admitido o ingresso no feito de entidade dotada de mais ampla representatividade, inadmito o pedido nesse sentido formulado pela Associação dos Notários e dos Registradores do Estado do Rio de Janeiro ANOREG/RJ .    
 
07/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/08/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 50250 Data: 06/08/2018 às 17:01:06    
 
28/06/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 15/08/2018 (sessão das 14h)    
 
23/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 22646 Data: 19/04/2018 às 14:43:28    
 
14/11/2017  Expedido(a)    Ofício 25243/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PO970052335BR - Data da Remessa: 14/11/2017    
 
13/11/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
30/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 249, divulgado em 27/10/2017    
 
26/10/2017  Convertido em eletrônico       
 
26/10/2017  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
30/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/06/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/06/2017 - ATA Nº 100/2017. DJE nº 143, divulgado em 29/06/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/06/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 09/06/2017. DJE nº 126, divulgado em 13/06/2017    
 
12/06/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária virtual realizada no período de 2 a 8/6/2017.    
 
09/06/2017  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 2 a 8.6.2017.    
Decisão de Julgamento
 
09/06/2017  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado julgamento virtual em 08 de Junho de 2017 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
02/06/2017  Iniciado Julgamento Virtual       
 
25/05/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 48/2017. DJE nº 110, divulgado em 24/05/2017    
 
23/05/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 23/05/2017 18:43:27 - RE-AgR    
 
23/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/03/2017  Juntada a petição nº     12503/2017. 12503/2017    
 
20/03/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 12503 Data: 20/03/2017 às 11:16:19    
 
02/03/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 3/2017 - Plenário.    
 
02/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2017  Juntada a petição nº     6865/2017. 6865/2017    
 
01/03/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA - GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLLIANE MAYARA XAVIER FERREIRA) - Guia 1625201/1625201    
 
21/02/2017  Petição    Contraminuta - Petição: 6865 Data: 21/02/2017 às 13:38:09    
 
07/02/2017  Expedido(a)    Mandado    
 
06/02/2017  Comunicação assinada    Mandado    
 
06/02/2017  Autos emprestados    PROCURADORIA - GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLLIANE MAYARA XAVIER FERREIRA) - Guia 761/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
06/02/2017  Devolução de mandado    Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°3/2017 DJE 03/02/2017    
 
06/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 03/02/2017   Despacho
 
 
03/02/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 3/2017. DJE nº 20, divulgado em 02/02/2017    
 
02/02/2017  Despacho    EM 1°/02/2017.Intimem-se as partes e demais interessados para que, no prazo legal, manifestem-se sobre o agravo interno interposto pela ANOREG/AM (fls. 569/576-verso).    
 
01/02/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 01/02/2017 11:39:16    
 
27/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    A pedido do Gabinete    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
19/12/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
19/12/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
19/12/2016  Publicação, DJE    DJE nº 268, divulgado em 16/12/2016   Decisão monocrática
 
 
15/12/2016  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 13/12/2016.Todos os pedidos.    
 
23/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2016  Juntada a petição nº     63254/2016. 63254/2016    
 
23/11/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 42455/2016    
 
08/11/2016  Petição    Manifestação - Petição: 63254 Data: 08/11/2016 às 17:06:30    
 
31/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petição 42455/2016 na capa dos autos.    
 
31/08/2016  Juntada a petição nº     46376/2016. 46376/2016    
 
23/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 46376 Data: 23/08/2016 às 16:48:55    
 
15/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petição 42455/2016 na capa dos autos.    
 
04/08/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 42455 Data: 04/08/2016 às 13:49:35    
 
01/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/07/2016  Juntada a petição nº     33621/2016. 33621/2016    
 
30/06/2016  Juntada a petição nº     33724/2016. 33724/2016    
 
30/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 136, divulgado em 29/06/2016   Despacho
 
 
24/06/2016  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  Amicus curiae.    
 
23/06/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 33724 Data: 23/06/2016 às 09:16:57    
 
22/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 33621 Data: 22/06/2016 às 17:24:52    
 
25/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2015  Juntada a petição nº     48648/2015. 48648/2015    
 
25/09/2015  Juntada a petição nº     48077/2015. 48077/2015    
 
24/09/2015  Petição    48648/2015 - 24/09/2015 - Silvana Maria Bolivar Moreira Menicucci - requer ingresso como "amicus curiae".    
 
22/09/2015  Petição    48077/2015 - 22/09/2015 - (Via Fax) Silvana Maria Bolívar Menicucci - requer ingresso como Amicus Curiae.    
 
28/08/2015  Devolução de mandado    (Em 27/08/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/08/2015    
 
25/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU , ref. ao despacho publicado no DJE de 20/08/2015    
 
24/08/2015  Devolução de mandado    (Em 24/08/2015) Do AGU , ref. ao despacho publicado no DJE de 20/08/2015    
 
20/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 163, divulgado em 19/08/2015   Despacho
 
 
17/08/2015  Despacho    EM 03/08/2015.Defiro o ingresso da UNIÃO como amicus curiae .    
 
12/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2015  Juntada a petição nº     38501/2015. 38501/2015    
 
11/08/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 38501 Data: 11/08/2015 10:19:00.653 GMT-03:00    
 
19/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2015  Juntada a petição nº     21757/2015. 21757/2015    
 
06/05/2015  Petição    Manifestação - Petição: 21757 Data: 06/05/2015 16:49:19.876 GMT-03:00    
 
09/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2015  Juntada a petição nº     15877/2015. 15877/2015    
 
08/04/2015  Petição    15877/2015 - 08/04/2015 - Parecer nº 40268/2015-ASJMA/SAJ, PGR - Opina pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
08/04/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1346593/1346593    
 
03/03/2015  Vista à PGR       
 
03/03/2015  Despacho    EM 11/02/2015.À Procuradoria-Geral da República.    
 
06/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/02/2015  Juntada a petição nº     3421/2015. 3421/2015    
 
06/02/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 3421 Data: 06/02/2015 15:16:00.789 GMT-02:00    
 
02/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/02/2015 ATA Nº 1/2015 - DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2014  Juntada a petição nº     60850/2014. 60850/2014    
 
17/12/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
17/12/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 60850 Data: 17/12/2014 10:45:32.850 GMT-02:00    
 
03/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2014  Juntada a petição nº     58153/2014. 58153/2014    
 
02/12/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
02/12/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 58153 Data: 02/12/2014 17:45:04.370 GMT-02:00    
 
01/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2014  Juntada a petição nº     57578/2014. 57578/2014    
 
30/11/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 57578 Data: 30/11/2014 12:28:45.900 GMT-02:00    
 
21/11/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
31/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/10/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2014  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
30/04/2014  Autuado       
 
15/04/2014  Protocolado       
 
 
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