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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 11:52
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Tema

757 - Possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 808424
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/05/2020  Processo recebido na origem    TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao    
 
18/05/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 19086/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO   Termo de baixa
 
 
18/05/2020  Transitado(a) em julgado    16/05/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
11/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
05/05/2020  Petição    Envio Complementar - Petição: 28240 em 05/05/2020 às 14:54:28 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
05/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
04/05/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
30/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
30/04/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/04/2020 - ATA Nº 58/2020. DJE nº 105, divulgado em 29/04/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 49, de 19/12/2019. DJE nº 37, divulgado em 19/02/2020    
 
20/12/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 19/12/2019    
 
19/12/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 757 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal". Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.    
 
02/12/2019  Incluído na lista de julgamento  TRIBUNAL PLENO  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 293-2019.MAM - Agendado para: 12/12/2019.    
 
10/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2017  Petição    22979/2017 - 09/05/2017 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - manifesta ciência da decisão.    
 
27/04/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
27/04/2017  Expedido(a)    Ofício 1344/R - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS690156583BR - Data da Remessa: 27/04/2017    
 
18/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2017  Certidão    cumprimento do despacho publicado em 17/04/2017    
 
17/04/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 03/04/2017.    
 
17/04/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
17/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 75, divulgado em 11/04/2017   Despacho
 
 
07/04/2017  Despacho    Em 3.4.2017; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
05/04/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 30/2017 - Plenário.    
 
05/04/2017  Lançamento indevido    05/04/2017 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Justificativa: sequencia 29    
 
05/04/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 30/2017-Plenário. Registros 11-16 de 16 UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 30/2017 - Plenário.    
 
05/04/2017  Devolução de mandado    Em 04/04/2017 Da União ,na Pessoa da Advogada-Geral da União Ref. à Pauta n°30/2017 DJE 05/04/2017    
 
05/04/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 30/2017. DJE nº 68, divulgado em 04/04/2017    
 
03/04/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/04/2017 13:08:57    
 
23/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/09/2015.    
 
22/09/2015  Devolução de mandado    (Em 21/09/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/09/2015    
 
14/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 181, divulgado em 11/09/2015   Decisão monocrática
 
 
10/09/2015  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9/9/2015 na Petição/STF nº 40.130/2015: A União requer a admissão no processo como interessada. Ressalta que a solução a ser dada ao caso irá transcender os interesses do recorrente, porquanto a matéria debatida no extraordinário possui relevância notadamente em razão dos possíveis impactos de eventual cancelamento de registro profissional de detentor de cargo efetivo que exija, para o desempenho das atribuições, o devido registro junto ao Conselho Profissional e a consequente limitação à prestação de serviços públicos , conforme informações prestadas pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Por fim, discorre sobre o mérito do recurso, pleiteando o desprovimento. Está-se diante de situação concreta a revelar o interesse da União. Admito-a como assistente simples, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
26/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 166, divulgado em 24/08/2015   Decisão monocrática
 
 
21/08/2015  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17.8.2015. Ref. Petição/STF nº 32477/2015. Defiro o pedido.    
 
17/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/08/2015  Petição    Manifestação - Petição: 40130 Data: 17/08/2015 16:50:02.169 GMT-03:00    
 
29/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 32477 Data: 26/06/2015 20:03:52.547 GMT-03:00    
 
04/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com o parecer da PGR pelo desprovimento do recurso extraordinário.    
 
04/03/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
03/12/2014  Vista à PGR       
 
03/12/2014  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 02/12/2014   Despacho
 
 
01/12/2014  Despacho    Em 18/11/2014: 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
31/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/10/2014 ATA Nº 47/2014 - DJE nº 214, divulgado em 30/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/08/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
08/08/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2014  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
06/05/2014  Autuado       
 
16/04/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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