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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:14
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Tema

801 - Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 816830
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
09/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
09/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 89, divulgado em 08/05/2018   Despacho
 
 
07/05/2018  Despacho    EM 04/05/2018.Nada a decidir sobre os pedidos formulados nas Petições nºs 40.236/2017 e 63.370/2017, uma vez que perderam o objeto.    
 
26/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2017  Petição    Informações - Petição: 63370 Data: 24/10/2017 às 18:05:13    
 
27/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/07/2017  Juntada a petição nº     40236/2017. 40236/2017    
 
24/07/2017  Petição    Manifestação - Petição: 40236 Data: 24/07/2017 às 18:13:16    
 
27/06/2017  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 62/2017 - Plenário.    
 
27/06/2017  Devolução de mandado    Em 26/06/2017 Da União, na Pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Ref. à Pauta n°62/2017 DJE 27/06/2017    
 
27/06/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 62/2017. DJE nº 140, divulgado em 26/06/2017    
 
22/06/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 22/06/2017 12:35:31    
 
11/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/03/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
06/11/2015  Vista à PGR       
 
05/11/2015  Despacho    EM 08/10/2015.À Procuradoria-Geral da República.    
 
10/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2015  Petição    Manifestação - Petição: 45890 Data: 10/09/2015 11:10:19.97 GMT-03:00    
 
27/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN , ref. ao despacho publicado no DJE de 21/08/2015    
 
26/08/2015  Devolução de mandado    (Em 25/08/2015) Da PGFN , ref. ao despacho publicado no DJE de 21/08/2015    
 
26/08/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 certidão de objeto e pé. Despacho de 3/8/2015 (Petição STF n. 33.332/2015)    
 
21/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 164, divulgado em 20/08/2015   Despacho
 
 
19/08/2015  Despacho    EM 03/08/2015.Expeça-se a certidão na forma requerida por meio da petição eletrônica nº 33332/2015. Em seguida, proceda-se o necessário para sua retirada.    
 
02/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/07/2015  Petição    Informações - Petição: 33332 Data: 01/07/2015 17:16:06.966 GMT-03:00    
 
10/06/2015  Devolução de mandado    (Em 09/06/2015) Da PGFN, ref. DJE de 09/06/2015    
 
09/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/06/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/06/2015 ATA Nº 29/2015 - DJE nº 109, divulgado em 08/06/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
27/03/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Rosa Weber.    
 
06/03/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 3056/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
11/06/2014  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
10/06/2014  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
10/06/2014  Autuado       
 
03/06/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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