Brasília, 7 de março de 2021 - 18:45
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Tema
839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case: RE 817338
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 11/02/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/02/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 17704 Data: 10/02/2021, às 11:31:45 |
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| 10/02/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/02/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 17261 Data: 09/02/2021, às 12:37:12 |
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| 17/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/11/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 98008 Data: 17/11/2020, às 11:53:08 |
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| 12/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/11/2020 | Expedido(a) | Ofício 2068/SEJ - MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO CAMPO GRANDE/MS - DEVOLVE/ENCAMINHA PETIÇÃO/STF n. 93644/2020 - BO739050055BR - Data da Remessa: 10/11/2020 |
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| 10/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/11/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 95721 Data: 09/11/2020, às 21:12:19 |
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| 06/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/11/2020 | Petição | 93644/2020 - 05/11/2020 - AAAPFAB - Associação dos Anistiando e Anistiados da Força Aérea Brasileira - presta informação. Petição em desacordo com a Resolução n. 693/2020. |
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| 28/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/10/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 90476 Data: 27/10/2020, às 16:03:34 |
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| 17/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/09/2020 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 75326 Data: 16/09/2020, às 14:10:50 |
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| 11/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/09/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 73630 Data: 10/09/2020, às 13:55:23 |
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| 10/09/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 73629 Data: 10/09/2020, às 13:54:17 |
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| 10/09/2020 | Petição | Interessado - Petição: 73626 Data: 10/09/2020, às 13:51:37 |
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| 12/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/08/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 10/08/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61951 Data: 07/08/2020, às 21:31:59 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61947 Data: 07/08/2020, às 21:18:07 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61945 Data: 07/08/2020, às 21:15:54 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61943 Data: 07/08/2020, às 21:12:07 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61942 Data: 07/08/2020, às 21:06:59 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61941 Data: 07/08/2020, às 21:03:52 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61940 Data: 07/08/2020, às 20:59:31 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61938 Data: 07/08/2020, às 20:53:52 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61935 Data: 07/08/2020, às 20:38:07 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61933 Data: 07/08/2020, às 20:31:23 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61931 Data: 07/08/2020, às 20:27:38 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61929 Data: 07/08/2020, às 20:22:05 |
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| 07/08/2020 | Petição | Aditamento à inicial - Petição: 61926 Data: 07/08/2020, às 20:16:06 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61924 Data: 07/08/2020, às 20:11:45 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61920 Data: 07/08/2020, às 20:07:03 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61917 Data: 07/08/2020, às 20:02:27 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61914 Data: 07/08/2020, às 19:58:20 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61910 Data: 07/08/2020, às 19:51:33 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61887 Data: 07/08/2020, às 19:39:12 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61883 Data: 07/08/2020, às 19:31:48 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61877 Data: 07/08/2020, às 19:24:22 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61862 Data: 07/08/2020, às 19:05:47 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61805 Data: 07/08/2020, às 18:11:45 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61794 Data: 07/08/2020, às 17:56:53 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61754 Data: 07/08/2020, às 17:04:10 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61744 Data: 07/08/2020, às 16:56:11 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61734 Data: 07/08/2020, às 16:45:12 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61726 Data: 07/08/2020, às 16:40:23 |
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| 07/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/08/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 61646/2020 |
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| 07/08/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 61677 Data: 07/08/2020, às 15:45:40 |
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| 07/08/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 61646 Data: 07/08/2020, às 15:16:14 |
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| 07/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/08/2020 | Lançamento indevido | 07/08/2020 - Conclusos à Presidência Justificativa: INDEVIDO |
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| 07/08/2020 | Conclusos à Presidência |
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| 07/08/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 61351/2020 |
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| 07/08/2020 | Petição | Reconsideração - Petição: 61443 Data: 07/08/2020, às 11:11:28 |
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| 06/08/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 61296/2020 |
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| 06/08/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 61351 Data: 06/08/2020, às 20:06:09 |
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| 06/08/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 60857/2020 |
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| 06/08/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 61296 Data: 06/08/2020, às 18:24:21 |
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| 05/08/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 60857 Data: 05/08/2020, às 18:02:01 |
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| 04/08/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 60216 - Data: 04/08/2020, às 16:01:42, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 03/08/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 03/08/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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| 31/07/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 31/07/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/07/2020 - ATA Nº 122/2020. DJE nº 190, divulgado em 30/07/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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| 06/05/2020 | Remessa | das petições 28143/2020 e 28174/2020 ao Gabinete do Ministro Relator |
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| 05/05/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 28174 Data: 05/05/2020 às 12:52:16 |
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| 05/05/2020 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 28143 Data: 05/05/2020 às 12:12:49 |
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| 25/10/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 25, de 16/10/2019. DJE nº 232, divulgado em 24/10/2019 |
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| 21/10/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 38, de 10/10/2019. DJE nº 228, divulgado em 18/10/2019 |
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| 18/10/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 24, de 09/10/2019. DJE nº 227, divulgado em 17/10/2019 |
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| 16/10/2019 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 16/10/2019 |
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| 16/10/2019 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 839 da repercussão geral, deu provimento aos recursos extraordinários para, reformando o acordão impugnado, denegar a segurança ao impetrante, ora recorrido, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas”, vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, que proferiu voto de mérito em assentada anterior. Plenário, 16.10.2019. |
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| 15/10/2019 | Conclusos à Presidência |
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| 15/10/2019 | Petição | 64088/2019 - 14/10/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - apresenta memoriais. |
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| 14/10/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 16/10/2019 |
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| 11/10/2019 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 10/10/2019 |
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| 10/10/2019 | Adiado o julgamento | Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), dando provimento aos recursos extraordinários; e dos votos dos Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento aos recursos, o Relator indicou adiamento. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10.10.2019. |
Decisão de Julgamento |
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| 09/10/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 10/10/2019 |
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| 09/10/2019 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 09/10/2019 |
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| 09/10/2019 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Presidente e Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que davam provimento aos recursos extraordinários; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que negavam provimento aos recursos, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; pelo recorrente Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República; pelo recorrido, o Dr. Marcelo Pires Torreão; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS/CUT, o Dr. Cezar Britto; pelo amicus curiae Associação Democrática e Nacionalistas de Militares - ADNAM, o Dr. Daniel Fernandes Machado; pelo amicus curiae Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDSEF, o Dr. José Luis Wagner; pelos amici curiae Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do |
Decisão de Julgamento |
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| 09/10/2019 | Petição | 62461/2019 - 08/10/2019 - Procuradoria-Geral da República - Apresenta Memorial. |
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| 04/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/10/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 61389 Data: 04/10/2019 às 14:45:30 |
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| 03/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/10/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 60691 Data: 02/10/2019 às 14:39:40 |
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| 02/10/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 60587 Data: 02/10/2019 às 10:47:28 |
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| 23/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/09/2019 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 57599 Data: 20/09/2019 às 12:05:16 |
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| 05/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/07/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 25/06/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 25/06/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/06/2019 - ATA Nº 96/2019. DJE nº 137, divulgado em 24/06/2019 | Inteiro teor do acórdão |
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| 24/06/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/06/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 37515 Data: 21/06/2019 às 17:59:28 |
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| 20/06/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/06/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 37259 Data: 19/06/2019 às 17:58:44 |
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| 18/06/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019 |
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| 14/06/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 09/10/2019 |
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| 11/06/2019 | Juntada do mandado cumprido | do PGR, referente à Pauta 60/2019, Plenário. |
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| 11/06/2019 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Intimação do AGU, referente à Pauta 60/2019 - Plenário. |
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| 11/06/2019 | Juntada do mandado cumprido | Intimação do PGR, referente à Pauta 60/2019 - Plenário. |
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| 11/06/2019 | Devolução de mandado | da Procuradora-Geral da República , Ref. à Pauta n°60/2019 DJE 11/06/2019 |
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| 11/06/2019 | Devolução de mandado | do Advogado-Geral da União, Ref.à Pauta n°60/2019 DJE 11/06/2019 |
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| 11/06/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 60/2019. DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019 |
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| 06/06/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 06/06/2019 18:40:15 - |
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| 05/06/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/06/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 33674 Data: 05/06/2019 às 15:33:10 |
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| 27/09/2018 | Lançamento indevido | 13/09/2018 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido |
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| 18/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61808 Data: 17/09/2018 às 16:32:02 |
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| 17/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61796 Data: 17/09/2018 às 16:21:52 |
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| 17/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61794 Data: 17/09/2018 às 16:16:56 |
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| 17/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61784 Data: 17/09/2018 às 16:06:19 |
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| 17/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61780 Data: 17/09/2018 às 15:57:48 |
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| 17/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61773 Data: 17/09/2018 às 15:50:08 |
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| 17/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61763 Data: 17/09/2018 às 15:40:03 |
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| 17/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61759 Data: 17/09/2018 às 15:27:28 |
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| 17/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61751 Data: 17/09/2018 às 15:13:40 |
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| 14/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61061 Data: 13/09/2018 às 16:57:05 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61058 Data: 13/09/2018 às 16:55:37 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61057 Data: 13/09/2018 às 16:54:03 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61056 Data: 13/09/2018 às 16:52:39 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61053 Data: 13/09/2018 às 16:51:10 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61052 Data: 13/09/2018 às 16:49:56 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61048 Data: 13/09/2018 às 16:48:27 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61045 Data: 13/09/2018 às 16:46:40 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61044 Data: 13/09/2018 às 16:45:20 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61042 Data: 13/09/2018 às 16:43:49 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61029 Data: 13/09/2018 às 16:24:13 |
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| 13/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61020 Data: 13/09/2018 às 15:48:54 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61015 Data: 13/09/2018 às 15:45:27 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61013 Data: 13/09/2018 às 15:42:33 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61010 Data: 13/09/2018 às 15:39:27 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61008 Data: 13/09/2018 às 15:36:33 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61006 Data: 13/09/2018 às 15:33:13 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 61005 Data: 13/09/2018 às 15:29:50 |
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| 13/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/09/2018 | Transitado(a) em julgado | em 01/09/2018 com relação à JOSÉ DOS SANTOS MODESTO e OUTRO. |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 60982 Data: 13/09/2018 às 14:24:49 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 60977 Data: 13/09/2018 às 14:17:16 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 60975 Data: 13/09/2018 às 14:14:11 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 60973 Data: 13/09/2018 às 14:10:59 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 60970 Data: 13/09/2018 às 14:07:40 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 60969 Data: 13/09/2018 às 14:04:27 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 60966 Data: 13/09/2018 às 14:00:48 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 60946 Data: 13/09/2018 às 13:19:53 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 60944 Data: 13/09/2018 às 13:15:21 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 60939 Data: 13/09/2018 às 13:03:15 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 60936 Data: 13/09/2018 às 12:58:45 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 60933 Data: 13/09/2018 às 12:49:02 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 60930 Data: 13/09/2018 às 12:42:16 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 60920 Data: 13/09/2018 às 12:23:22 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 60918 Data: 13/09/2018 às 12:13:05 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 60914 Data: 13/09/2018 às 11:58:44 |
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| 13/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 60911 Data: 13/09/2018 às 11:51:08 |
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| 03/09/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 24/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 24/08/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/08/2018 - ATA Nº 118/2018. DJE nº 174, divulgado em 23/08/2018 | Inteiro teor do acórdão |
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| 23/08/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/08/2018 | Petição | Contraminuta - Petição: 55421 Data: 23/08/2018 às 16:04:32 |
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| 17/08/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/08/2018 | Petição | Contrarrazões - Petição: 53644 Data: 17/08/2018 às 15:02:50 |
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| 16/08/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 07/08/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 25, de 01/08/2018. DJE nº 159, divulgado em 06/08/2018 |
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| 07/08/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 25, de 01/08/2018. DJE nº 159, divulgado em 06/08/2018 |
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| 06/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 06/08/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 157, divulgado em 03/08/2018 | Despacho |
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| 03/08/2018 | Juntada | das certidões de julgamento referentes à sessão Plenária de 1º/8/2018 |
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| 02/08/2018 | Despacho | EM 31/07/2018.Intime-se o agravado a, no prazo assinalado pela lei, ofertar suas contrarrazões à petição STF n.º 38.894/20108. |
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| 01/08/2018 | Agravo regimental não provido | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018. |
Decisão de Julgamento |
| 01/08/2018 | Agravo regimental não provido | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia (Presidente), que votaram pelo não conhecimento do recurso. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 1º.8.2018. |
Decisão de Julgamento |
| 14/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/06/2018 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 38894/2018 |
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| 12/06/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 38894 Data: 12/06/2018 às 19:10:57 |
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| 01/06/2018 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 34510 Data: 01/06/2018 às 15:21:02 |
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| 30/05/2018 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 33728 Data: 30/05/2018 às 16:42:25 |
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| 08/05/2018 | Retirado do Julgamento Virtual | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Pedido de Destaque |
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| 08/05/2018 | Retirado do Julgamento Virtual | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Pedido de Destaque |
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| 04/05/2018 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 04/05/2018 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 02/05/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/04/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 25/04/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 34/2018. DJE nº 80, divulgado em 24/04/2018 |
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| 25/04/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 34/2018. DJE nº 80, divulgado em 24/04/2018 |
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| 23/04/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Julgamento Virtual - Pleno em 23/04/2018 18:37:37 - RE-AgR-segundo |
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| 23/04/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Julgamento Virtual - Pleno em 23/04/2018 18:37:37 - RE-AgR |
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| 20/04/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 20/04/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 76, divulgado em 19/04/2018 | Decisão monocrática |
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| 18/04/2018 | Indeferido | MIN. DIAS TOFFOLI | EM 12/04/2018.O pedido. |
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| 03/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/04/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 17959 Data: 03/04/2018 às 15:10:48 |
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| 09/02/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/02/2018 | Petição | Interessado - Petição: 5191 Data: 09/02/2018 às 13:56:29 |
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| 09/02/2018 | Petição | Interessado - Petição: 5190 Data: 09/02/2018 às 13:54:18 |
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| 09/02/2018 | Petição | Interessado - Petição: 5187 Data: 09/02/2018 às 13:52:35 |
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| 09/02/2018 | Petição | Interessado - Petição: 5185 Data: 09/02/2018 às 13:50:09 |
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| 09/02/2018 | Petição | Interessado - Petição: 5182 Data: 09/02/2018 às 13:46:45 |
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| 09/02/2018 | Petição | Interessado - Petição: 5179 Data: 09/02/2018 às 13:44:18 |
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| 09/02/2018 | Petição | Interessado - Petição: 5178 Data: 09/02/2018 às 13:42:19 |
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| 09/02/2018 | Petição | Interessado - Petição: 5176 Data: 09/02/2018 às 13:40:31 |
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| 09/02/2018 | Petição | Interessado - Petição: 5175 Data: 09/02/2018 às 13:37:51 |
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| 09/02/2018 | Petição | Interessado - Petição: 5118 Data: 09/02/2018 às 11:16:13 |
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| 09/02/2018 | Petição | Interessado - Petição: 5115 Data: 09/02/2018 às 11:12:59 |
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| 09/02/2018 | Petição | Interessado - Petição: 5110 Data: 09/02/2018 às 11:08:17 |
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| 08/02/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/02/2018 | Petição | Interessado - Petição: 4762 Data: 08/02/2018 às 14:35:20 |
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| 08/02/2018 | Petição | Interessado - Petição: 4758 Data: 08/02/2018 às 14:31:27 |
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| 08/02/2018 | Petição | Interessado - Petição: 4749 Data: 08/02/2018 às 14:24:29 |
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| 08/02/2018 | Petição | Interessado - Petição: 4747 Data: 08/02/2018 às 14:20:23 |
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| 08/02/2018 | Petição | Interessado - Petição: 4676 Data: 08/02/2018 às 11:30:37 |
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| 08/02/2018 | Petição | Interessado - Petição: 4674 Data: 08/02/2018 às 11:21:51 |
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| 07/02/2018 | Petição | Interessado - Petição: 4411 Data: 07/02/2018 às 15:21:23 |
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| 07/02/2018 | Petição | Interessado - Petição: 4403 Data: 07/02/2018 às 15:07:55 |
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| 07/02/2018 | Petição | Interessado - Petição: 4402 Data: 07/02/2018 às 15:03:13 |
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| 07/02/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/02/2018 | Petição | Interessado - Petição: 4389 Data: 07/02/2018 às 14:25:39 |
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| 24/01/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/01/2018 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 1910 Data: 24/01/2018 às 12:14:52 |
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| 24/01/2018 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 1909 Data: 24/01/2018 às 12:05:39 |
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| 18/12/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/12/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 76687 Data: 15/12/2017 às 19:50:04 |
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| 23/11/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/11/2017 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 18/08/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 18/08/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 16/08/2017 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 45125/2017 |
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| 16/08/2017 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 44898/2017 |
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| 16/08/2017 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 45125 Data: 16/08/2017 às 12:08:56 |
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| 15/08/2017 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 44898 Data: 15/08/2017 às 16:19:41 |
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| 08/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 08/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 174, divulgado em 07/08/2017 | Despacho |
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| 03/08/2017 | Despacho | EM 1º/08/2017.Por força dos motivos elencados, não logra êxito o pedido de ingresso no feito como terceiro interessado deduzido por José dos Santos Modesto . Anote-se e publique-se. Após, tornem os autos à conclusão para a liberação do recurso para a pauta de julgamento do Plenário. |
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| 07/02/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/02/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 3831 Data: 07/02/2017 às 16:09:11 |
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| 16/11/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/11/2016 | Petição | 64693/2016 - 16/11/2016 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - requer preferência no julgamento. |
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| 16/09/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/09/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 51833 Data: 15/09/2016 às 15:40:36 |
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| 02/09/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/09/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 48971 Data: 02/09/2016 às 13:16:07 |
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| 24/08/2016 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | DJE nº 166, divulgado em 08/08/2016 |
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| 16/08/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/08/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 44834 Data: 16/08/2016 às 21:28:23 |
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| 16/08/2016 | Petição | Interessado - Petição: 44695 Data: 16/08/2016 às 16:03:54 |
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| 15/08/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/08/2016 | Petição | 44195/2016 - 12/08/2016 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - manifesta ciência da decisão. |
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| 12/08/2016 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1544551/1544551 |
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| 10/08/2016 | Expedido(a) | Mandado |
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| 09/08/2016 | Vista à PGR |
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| 09/08/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 166, divulgado em 08/08/2016 | Despacho |
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| 08/08/2016 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 05/08/2016 | Deferido | MIN. DIAS TOFFOLI | EM 02/08/2016.O ingresso no feito, na condição de amici curiae, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF e da Associação Democrática e Nacionalista de Militares - ADNAM.Tendo em vista que as entidades admitidas possuem representatividade mais ampla e/ou maior proximidade temática com o assunto em apreço, inadmito o ingresso do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE e do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS . Saliento que o faço também por não vislumbrar, nas manifestações destes últimos, acréscimo de subsídios fáticos ou jurídicos para o julgamento do processo, vez que as posições e elementos trazidos coincidem com aqueles declinados pela peticionária CONDSEF. Anote-se e publique-se. Após, remetam-se os autos à PGR, como já determinado. |
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| 01/08/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/08/2016 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 23/06/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 33742 Data: 23/06/2016 às 10:58:17 |
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| 22/04/2016 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 19765 Data: 22/04/2016 às 23:32:51 |
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| 29/03/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 14965 Data: 29/03/2016 às 17:29:38 |
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| 04/11/2015 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 56764 Data: 04/11/2015 12:28:13.260 GMT-02:00 |
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| 26/10/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. DJE de 14/10/2015. |
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| 23/10/2015 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 54648 Data: 23/10/2015 14:41:11.282 GMT-02:00 |
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| 23/10/2015 | Devolução de mandado | (Em 23/10/2015) Do AGU, ref. DJE de 14/10/2015 |
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| 23/10/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. DJE de 08/10/2015. |
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| 22/10/2015 | Devolução de mandado | (Em 21/10/2015) Do AGU, ref. DJE de 08/10/2015 |
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| 14/10/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 205, divulgado em 13/10/2015 | Despacho |
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| 09/10/2015 | Vista à PGR |
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| 08/10/2015 | Despacho | EM 08/10/2015.Considerando que esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria suscitada no recurso extraordinário, determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. |
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| 08/10/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/10/2015 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/10/2015 ATA Nº 49/2015 - DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015 | Inteiro teor do acórdão |
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| 28/08/2015 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Marco Aurélio e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Marco Aurélio e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. |
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| 07/08/2015 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 05/05/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/05/2015 | Petição | 21520/2015 - 05/05/2015 - Ofício nº 015/2015-PGR/BPS, MPF, 28/4/2015 - solicita preferência no julgamento. |
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| 28/01/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR por nova vista, para se manifestar em definitivo sobre o mérito da causa. |
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| 27/01/2015 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 16/12/2014 | Vista à PGR |
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| 15/12/2014 | Despacho | EM 16/10/2014.À Procuradoria-Geral da República. |
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| 10/08/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/08/2014 | Distribuído | MIN. DIAS TOFFOLI |
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| 10/08/2014 | Autuado |
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| 04/06/2014 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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