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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:38
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Tema

770 - Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor – RPV.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: RE 819641
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/02/2015  Processo recebido na origem    Superior Tribunal de Justiça    
 
13/02/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 2534/2015 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA   Termo de baixa
 
 
11/02/2015  Transitado(a) em julgado    em 09/02/2015.    
 
16/12/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/12/2014 ATA Nº 59/2014 - DJE nº 246, divulgado em 15/12/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/10/2014  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
12/09/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/06/2014  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
24/06/2014  Autuado       
 
11/06/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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