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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:05
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Tema

762 - Validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite ao pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o local do serviço.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: RE 820729
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/03/2015  Processo recebido na origem    Tribunal Superior do Trabalho    
 
15/10/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 45492/2014 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO    
 
14/10/2014  Transitado(a) em julgado    em 10/10/2014.    
 
03/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/10/2014 ATA Nº 40/2014 - DJE nº 193, divulgado em 02/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
12/09/2014  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes.    
 
22/08/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
08/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/07/2014  Juntada    da Petição 31.135/2014.    
 
15/07/2014  Petição    31135/2014 - 09/07/2014 - OFÍCIO GVP/TST Nº 049/2014 DE 11/06/2014. ENCAMINHAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.    
 
24/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 3239/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
24/06/2014  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS    
 
18/06/2014  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
18/06/2014  Autuado       
 
14/06/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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