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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:20
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Tema

767 - Extensão do adicional noturno a professores públicos estaduais, na forma em que foi previsto no estatuto dos servidores públicos civis do estado.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: ARE 820903
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/11/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    48826/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
04/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 31/10/2014.    
 
21/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2014 ATA Nº 44/2014 - DJE nº 207, divulgado em 20/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/09/2014  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.    
 
05/09/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/07/2014  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
01/07/2014  Autuado       
 
16/06/2014  Protocolado       
 
 
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