Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:19
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766 - Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário.
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Leading Case: ARE 821296
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 23/04/2016 | Lançamento indevido | 20/04/2016 - Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral Justificativa: LANÇAMENTO INDEVIDO |
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| 20/04/2016 | Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral | MIN. LUIZ FUX | ARE/960639. |
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| 07/11/2014 | Expedido(a) | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE |
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| 06/11/2014 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE |
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| 04/11/2014 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 48816/2014 - TRF5 - PE - 1ª TURMA RECURSAL | Termo de baixa |
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| 04/11/2014 | Transitado(a) em julgado | em 31/10/2014. |
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| 21/10/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. DJE de 17/10/2014 |
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| 21/10/2014 | Devolução de mandado | (Em 20/10/2014) Da PGF, ref. DJE de 17/10/2014 |
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| 17/10/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/10/2014 ATA Nº 42/2014 - DJE nº 203, divulgado em 16/10/2014 | Inteiro teor do acórdão |
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| 26/09/2014 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. |
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| 05/09/2014 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 03/07/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO (Setor STF) - Guia 3374/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO) |
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| 03/07/2014 | Certidão | VISUALIZADOR DE PEÇAS |
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| 02/07/2014 | Distribuído | MIN. ROBERTO BARROSO |
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| 01/07/2014 | Autuado |
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| 18/06/2014 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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