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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:19
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Tema

766 - Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: ARE 821296
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/04/2016  Lançamento indevido    20/04/2016 - Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral Justificativa: LANÇAMENTO INDEVIDO    
 
20/04/2016  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral  MIN. LUIZ FUX   ARE/960639.    
 
07/11/2014  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
06/11/2014  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
04/11/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 48816/2014 - TRF5 - PE - 1ª TURMA RECURSAL   Termo de baixa
 
 
04/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 31/10/2014.    
 
21/10/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. DJE de 17/10/2014    
 
21/10/2014  Devolução de mandado    (Em 20/10/2014) Da PGF, ref. DJE de 17/10/2014    
 
17/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/10/2014 ATA Nº 42/2014 - DJE nº 203, divulgado em 16/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/09/2014  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.    
 
05/09/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
03/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO (Setor STF) - Guia 3374/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
03/07/2014  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS    
 
02/07/2014  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
01/07/2014  Autuado       
 
18/06/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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