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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:43
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Tema

764 - Possibilidade de servidores que passaram a integrar quadro especial em extinção receberem reajustes remuneratórios de acordo a Lei estadual 13.444/2010.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: ARE 821480
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/11/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    52640/2014 - TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA    
 
21/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 31/10/2014.    
 
21/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2014 ATA Nº 44/2014 - DJE nº 207, divulgado em 20/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/09/2014  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.    
 
05/09/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
01/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2014  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
20/06/2014  Autuado       
 
18/06/2014  Protocolado       
 
 
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