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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:22
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Tema

769 - Restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 823319
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
31/10/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    48156/2014 - TJSP - TURMA RECURSAL - 20ª CJ - ITU    
 
30/10/2014  Transitado(a) em julgado    em 28/10/2014.    
 
21/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2014 ATA Nº 44/2014 - DJE nº 207, divulgado em 20/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/10/2014  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
12/09/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/08/2014  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
08/08/2014  Autuado       
 
27/06/2014  Protocolado       
 
 
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