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Brasília, 16 de janeiro de 2018 - 17:07
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Tema

768 - Possibilidade de execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas por iniciativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 823347
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/01/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    82/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
06/01/2015  Transitado(a) em julgado    em 27/11/2014.    
 
17/11/2014  Juntada de AR    Do Ministério Público do Estado do Maranhão, JL695567872BR    
 
29/10/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Maranhão, JL695567872BR    
 
28/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/10/2014 ATA Nº 45/2014 - DJE nº 211, divulgado em 24/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/10/2014  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
12/09/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/07/2014  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
16/07/2014  Autuado       
 
27/06/2014  Protocolado       
 
 
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