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Brasília, 20 de junho de 2018 - 06:35
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Tema

836 - Exigência de comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: ARE 824781
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
15/04/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    17116/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO    
 
28/03/2016  Lançamento indevido    11/12/2015 - Reautuado Justificativa: Em cumprimento ao despacho do Ministro Relator no RE 938.782 (fls. 951).    
 
18/12/2015  Transitado(a) em julgado    em 17/11/2015.    
 
18/12/2015  Lançamento indevido    07/12/2015 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido.    
 
11/12/2015  Reautuado     RE/938782.    
 
07/12/2015  Transitado(a) em julgado    em 04/12/2015.    
 
23/11/2015  Juntada de AR    à Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, JS181473315BR    
 
12/11/2015  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, JS181473315BR    
 
10/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 223, divulgado em 09/11/2015   Decisão monocrática
 
 
05/11/2015  Provido  MIN. DIAS TOFFOLI  O agravo para admitir o recurso extraordinário. Reautue-se e após abra-se vista à douta Procuradoria-Geral da República.    
 
04/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2015  Juntada de AR    à Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, JS161677230BR    
 
14/10/2015  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, JS161677230BR    
 
09/10/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/10/2015 ATA Nº 50/2015 - DJE nº 203, divulgado em 08/10/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/08/2015  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber.    
 
07/08/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
08/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2015  Juntada a petição nº     15705/2015. 15705/2015    
 
07/04/2015  Petição    15705/2015 - 07/04/2015 - Ministério Público Federal - opina pelo provimento do agravo e do recurso extraordinário.    
 
07/04/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1345932/1345932    
 
31/03/2015  Vista à PGR       
 
27/03/2015  Despacho    EM 23/03/2015.À Procuradoria-Geral da República.    
 
15/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/08/2014  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
22/07/2014  Autuado       
 
09/07/2014  Protocolado       
 
 
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