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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 19:19
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Tema

124 - Cabimento de recurso especial eleitoral contra decisão administrativa sobre prestação de contas de campanhas eleitorais.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 825274
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2020  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
21/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2018  Expedido(a)    Ofício 2739/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OF251734200BR - Data da Remessa: 02/03/2018    
 
01/03/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
28/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2018  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1804293/1804293    
 
27/02/2018  Petição    9185/2018 - 27/02/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Manifesta ciência da decisão.    
 
09/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018   Despacho
 
 
08/02/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
08/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 23, divulgado em 07/02/2018    
 
06/02/2018  Convertido em eletrônico       
 
01/02/2018  Despacho    Em 1º/02/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica".    
 
22/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/09/2014  Juntada a petição nº     44023/2014. 44023/2014    
 
22/09/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1272043/1272043    
 
22/09/2014  Petição    44023/2014 - 22/09/2014 - Nº 5248/2014-ASJCIV/SAJ, PGR - Ciente da decisão, nada tem a requerer.    
 
18/09/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 7280/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
18/09/2014  Vista à PGR para fins de intimação       
 
16/09/2014  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    RE 591470    
 
15/09/2014  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX    
 
12/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 177, divulgado em 11/09/2014   Despacho
 
 
09/09/2014  Despacho    Em 09/09/2014: "[...] determino que seja procedida à substituição do RE 591.470/MG pelo presente recurso e à atualização dos sistemas informatizados da Corte, para fazer constar o RE 825.274/DF como paradigma do Tema 124 da Repercussão Geral. Redistribua-se este processo, nos termos do art. 325-A do RISTF, com a devida compensação."    
 
20/08/2014  Remessa    dos autos ao gabinete do Min. Luiz Fux.    
 
20/08/2014  Despacho    encaminhem-se os autos ao gab. min. Luiz Fux...    
 
15/08/2014  Conclusos à Presidência       
 
08/08/2014  Registrado à Presidência       
 
15/07/2014  Autuado       
 
11/07/2014  Protocolado       
 
 
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