Brasília, 23 de novembro de 2020 - 19:19
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Tema
124 - Cabimento de recurso especial eleitoral contra decisão administrativa sobre prestação de contas de campanhas eleitorais.
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case: RE 825274
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 10/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/09/2020 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. DIAS TOFFOLI |
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| 21/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/03/2018 | Expedido(a) | Ofício 2739/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OF251734200BR - Data da Remessa: 02/03/2018 |
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| 01/03/2018 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
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| 28/02/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/02/2018 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1804293/1804293 |
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| 27/02/2018 | Petição | 9185/2018 - 27/02/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Manifesta ciência da decisão. |
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| 09/02/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018 | Despacho |
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| 08/02/2018 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 08/02/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 23, divulgado em 07/02/2018 |
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| 06/02/2018 | Convertido em eletrônico |
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| 01/02/2018 | Despacho | Em 1º/02/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica". |
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| 22/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/09/2014 | Juntada a petição nº | 44023/2014. 44023/2014 |
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| 22/09/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1272043/1272043 |
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| 22/09/2014 | Petição | 44023/2014 - 22/09/2014 - Nº 5248/2014-ASJCIV/SAJ, PGR - Ciente da decisão, nada tem a requerer. |
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| 18/09/2014 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 7280/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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| 18/09/2014 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 16/09/2014 | Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº | RE 591470 |
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| 15/09/2014 | Distribuído por prevenção | MIN. LUIZ FUX |
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| 12/09/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 177, divulgado em 11/09/2014 | Despacho |
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| 09/09/2014 | Despacho | Em 09/09/2014: "[...] determino que seja procedida à substituição do RE 591.470/MG pelo presente recurso e à atualização dos sistemas informatizados da Corte, para fazer constar o RE 825.274/DF como paradigma do Tema 124 da Repercussão Geral. Redistribua-se este processo, nos termos do art. 325-A do RISTF, com a devida compensação." |
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| 20/08/2014 | Remessa | dos autos ao gabinete do Min. Luiz Fux. |
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| 20/08/2014 | Despacho | encaminhem-se os autos ao gab. min. Luiz Fux... |
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| 15/08/2014 | Conclusos à Presidência |
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| 08/08/2014 | Registrado à Presidência |
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| 15/07/2014 | Autuado |
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| 11/07/2014 | Protocolado |
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