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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 23:58
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Tema

774 - Competência legislativa, se privativa da União ou concorrente, para adoção de política pública dirigida a compelir concessionária de energia elétrica a promover investimentos, com recursos de parcela da receita operacional auferida, voltados à proteção e à preservação ambiental de mananciais hídricos em que ocorrer a exploração.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 827538
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2020  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
18/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 61671 Data: 07/08/2020, às 15:40:32    
 
06/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/08/2020  Certidão    Certifico que, em 06/08/2020, foi publicada, por equívoco, vista à parte embargada para apresentar resposta.    
 
06/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
06/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 196, divulgado em 05/08/2020    
 
05/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/08/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta       
 
04/08/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 59795/2020    
 
03/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
03/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
03/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
03/08/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 59795 Data: 03/08/2020, às 17:45:50    
 
28/07/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 58290 - Data: 28/07/2020, às 19:00:27, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
27/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
24/07/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
22/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
22/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
22/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
22/07/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/07/2020 - ATA Nº 115/2020. DJE nº 182, divulgado em 21/07/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
22/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 11/05/2020. DJE nº 127, divulgado em 21/05/2020    
 
13/05/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
12/05/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 774 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Cármen Lúcia (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), Edson Fachin, Celso de Mello e Rosa Weber. Foi fixada a seguinte tese: A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos é inconstitucional por configurar intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União, conforme art. 21, XII, ‘b’, da Constituição Federal. Falou, pela recorrente, o Dr. Orlando Magalhães Maia Neto. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.    
 
09/05/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 08 de Maio de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
08/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
08/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
05/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/05/2020  Petição    Esclarecimentos - Petição: 28024 Data: 04/05/2020 às 22:08:13    
 
01/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
30/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 26960 Data: 30/04/2020 às 05:35:14    
 
29/04/2020  Petição    Envio Complementar - Petição: 26862 em 29/04/2020 às 20:25:46 via Web Service MNI 2.2.2. - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
28/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
28/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 102, divulgado em 27/04/2020   Despacho
 
 
23/04/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 48/2020. DJE nº 97, divulgado em 22/04/2020    
 
20/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 124-2020.MAM - Agendado para: 01/05/2020.    
 
20/04/2020  Retirado de mesa    Pleno em 20/04/2020 20:29:06 -    
 
20/04/2020  Despacho    Em 20.4.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
22/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
23/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
23/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
23/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
23/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 230, divulgado em 22/10/2019   Despacho
 
 
21/10/2019  Certidão    CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO    
 
21/10/2019  Despacho    Em 11/10/2019; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
14/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 106/2019. DJE nº 223, divulgado em 11/10/2019    
 
11/10/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 11/10/2019 15:48:46 -    
 
23/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
18/06/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
12/06/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
06/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
06/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
06/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 111, divulgado em 05/06/2018   Despacho
 
 
04/06/2018  Despacho    Em 01/06/2018; Petição/STF nº 30.365/2018. 2. Observem o requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.    
 
21/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 30365 Data: 18/05/2018 às 17:34:36    
 
26/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
06/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2017  Petição    58578/2017 - 05/10/2017 - (Malote Digital) Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cássia, 19/9/2017 - solicita informações.    
 
01/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
25/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
23/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/08/2017  Certidão    que foi excluída destes autos a Petição 44.655/2016, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da devolução por tratar-se de documento eletrônico.    
 
22/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
22/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
22/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
22/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 185, divulgado em 21/08/2017   Decisão monocrática
 
 
17/08/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 8.8.2017; Petição/STF nº 44.655/2016. 3. Indefiro o pedido de ingresso. 4. Devolvam à requerente as peças apresentadas.    
 
16/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 44655 Data: 16/08/2016 às 14:30:49    
 
29/09/2015  Vista à PGR       
 
28/09/2015  Juntada de AR    Do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. JS135013665BR.    
 
17/09/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. JS135013665BR    
 
14/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 181, divulgado em 11/09/2015   Decisão monocrática
 
 
10/09/2015  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9/9/2015 na Petição/STF nº 40.366/2015: A União requer a admissão no processo como interessada. Ressalta a relevância maior da controvérsia porquanto a decisão adotada pelo Supremo estabelecerá balizas ao exercício pelos entes federativos de competências relativas à proteção do meio ambiente, em face da competência privativa da União para legislar sobre energia. Aduz estar em discussão o alcance da própria competência privativa para legislar sobre águas e energia, bem assim para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, conforme previsto dos artigos 21, inciso XII, alínea b, e inciso XIX, e 22, inciso IV e parágrafo único, da Constituição Federal. Discorre sobre o mérito do recurso e diz pretender realizar sustentação oral na sessão de julgamento. Está-se diante de situação concreta a revelar o interesse da União. Admito-a como assistente simples, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
18/08/2015  Lançamento indevido    18/08/2015 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido    
 
18/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2015  Petição    Manifestação - Petição: 40366 Data: 18/08/2015 11:41:54.518 GMT-03:00    
 
16/03/2015  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL695617110BR.    
 
04/03/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL695617110BR    
 
03/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 40, divulgado em 02/03/2015   Despacho
 
 
27/02/2015  Vista à PGR       
 
26/02/2015  Despacho    Em 19.2.2015; O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
23/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/02/2015  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL695606580BR.    
 
10/02/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL695606580BR    
 
09/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/02/2015 ATA Nº 5/2015 - DJE nº 26, divulgado em 06/02/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/10/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
19/09/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2014  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
29/07/2014  Autuado    Reautuação do processo: ARE / 789717.    
 
 
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