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Brasília, 6 de março de 2021 - 20:05
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Tema

1011 - Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 827996
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/02/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/02/2021  Petição    Contraminuta - Petição: 21359 Data: 23/02/2021, às 13:09:21    
 
18/02/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/02/2021  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 19496 Data: 17/02/2021, às 16:38:02    
 
10/12/2020  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 10/12/2020 16:09:42 - RE-ED-terceiros    
 
10/12/2020  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 10/12/2020 16:09:26 - RE-ED-segundos    
 
03/12/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/12/2020  Petição    Esclarecimentos - Petição: 103088 Data: 02/12/2020, às 18:02:13    
 
02/12/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 175/2020. DJE nº 284, divulgado em 01/12/2020    
 
02/12/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 175/2020. DJE nº 284, divulgado em 01/12/2020    
 
01/12/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros. Incluído na Lista 678-2020.GM - Agendado para: 11/12/2020.    
 
01/12/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista 677-2020.GM - Agendado para: 11/12/2020.    
 
26/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2020  Petição    Manifestação - Petição: 100986 Data: 25/11/2020, às 20:10:43    
 
22/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2020  Petição    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 76965 - Data: 21/09/2020, às 14:00:16, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
18/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 76629 Data: 18/09/2020, às 18:04:53    
 
16/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 75281 Data: 16/09/2020, às 13:42:23    
 
14/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 74498 Data: 11/09/2020, às 20:25:22    
 
11/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 74128 Data: 11/09/2020, às 10:52:29    
 
10/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
04/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2020  Petição    Contraminuta - Petição: 71824 Data: 03/09/2020, às 18:56:36    
 
03/09/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 71817 Data: 03/09/2020, às 18:47:36    
 
03/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 71789 Data: 03/09/2020, às 18:12:50    
 
31/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
31/08/2020  Lançamento indevido    31/08/2020 - Vista à parte embargada para apresentar resposta Justificativa: registro indevido    
 
31/08/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta       
 
31/08/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 69190/2020    
 
28/08/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 69190 Data: 28/08/2020, às 12:25:08    
 
27/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
27/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 213, divulgado em 26/08/2020    
 
25/08/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 68034 - Data: 25/08/2020, às 18:14:43, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
25/08/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
25/08/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 56828/2020    
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
21/08/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
21/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/08/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/08/2020 - ATA Nº 136/2020. DJE nº 208, divulgado em 20/08/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/07/2020  Remessa    Ao Gabinete do Ministro relator da petição 50118/2020: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A., requerendo expedição de Ofício.    
 
29/07/2020  Lançamento indevido    29/07/2020 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido.    
 
29/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/07/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 56828 Data: 22/07/2020, às 10:50:14    
 
13/07/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 29/06/2020. DJE nº 175, divulgado em 10/07/2020    
 
03/07/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
30/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 50118 Data: 30/06/2020, às 11:53:44    
 
29/06/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.011 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer o acórdão do TJPR, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS, a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, na forma do § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011, devendo o Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá ser comunicado deste julgamento para que remeta, in continenti, os autos 0013152-34.2009.8.16.0017 à Subseção Judiciária de Maringá, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Rosa Weber e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Foram fixadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos proce    
Decisão de Julgamento
 
27/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
19/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
17/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 44324 Data: 16/06/2020, às 18:38:14    
 
16/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 44309 Data: 16/06/2020, às 18:08:04    
 
16/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 44261 Data: 16/06/2020, às 17:37:28    
 
16/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 44259 Data: 16/06/2020, às 17:35:59    
 
16/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - recebida em 16/06/2020 17:24:16    
 
16/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 44197 Data: 16/06/2020, às 16:37:59    
 
16/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): LEONARDO BENITE - recebida em 16/06/2020 15:53:36    
 
16/06/2020  Petição    Esclarecimentos - Petição: 44144 Data: 16/06/2020, às 15:42:35    
 
16/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: UNIÃO - recebida em 16/06/2020 11:14:52    
 
16/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG - recebida em 16/06/2020 00:06:25    
 
15/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - recebida em 15/06/2020 19:05:50    
 
15/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FEMOCOHAB/PE - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES DE NÚCLEOS DE COHAB E SIMILARES NO ESTADO DE PERNAMBUCO - recebida em 15/06/2020 12:56:31    
 
15/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral: PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - recebida em 15/06/2020 11:54:19    
 
15/06/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 43360 Data: 15/06/2020, às 11:35:31    
 
05/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 73/2020. DJE nº 140, divulgado em 04/06/2020    
 
03/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: AVULSO.1-2020.GM - Agendado para: 19/06/2020.    
 
03/06/2020  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 03/06/2020 17:45:09 -    
 
03/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 304-2020.GM - Agendado para: 19/06/2020.    
 
02/06/2020  Retirado de mesa    Pleno em 02/06/2020 20:00:26 -    
 
22/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2020  Petição    Manifestação - Petição: 32052 Data: 14/05/2020 às 13:05:46    
 
01/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 18847 Data: 31/03/2020 às 16:09:16    
 
30/03/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 15/04/2020    
 
11/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2020  Petição    12975/2020 - 11/03/2020 - (Via Malote Digital) - Ofício n. 1/2020-GMLFS/STJ, STJ, 9/3/2020 - presta informações.    
 
05/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/03/2020  Petição    Manifestação - Petição: 11322 Data: 05/03/2020 às 13:21:29    
 
11/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/02/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 5455 Data: 10/02/2020 às 19:32:41    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 15/04/2020    
 
22/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
15/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
15/10/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/10/2019 ATA Nº 30/2019 - DJE nº 224, divulgado em 14/10/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2019  Petição    Juntada de documentos - Petição: 54885 Data: 11/09/2019 às 10:53:31    
 
10/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 54506 Data: 10/09/2019 às 14:11:43    
 
10/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 54340 Data: 09/09/2019 às 19:45:27    
 
09/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 52710 Data: 03/09/2019 às 18:33:32    
 
30/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2019  Petição    Juntada de documentos - Petição: 50957 Data: 28/08/2019 às 11:47:35    
 
22/08/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 49296 Data: 22/08/2019 às 11:05:46    
 
24/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/06/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019    
 
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 11/09/2019    
 
14/06/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
11/06/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
11/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019   Decisão monocrática
 
 
06/06/2019  Não conhecido(s)  MIN. GILMAR MENDES  Pelo exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração.    
 
27/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2019  Petição    Manifestação - Petição: 30459 Data: 24/05/2019 às 10:05:03    
 
10/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 27077 Data: 10/05/2019 às 12:40:12    
 
09/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2019  Petição    Manifestação - Petição: 26731 Data: 09/05/2019 às 13:58:53    
 
25/03/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
25/03/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
22/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2019  Decurso de prazo para apresentar resposta      Certidão de decurso de prazo para resposta
 
 
14/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/03/2019  Publicação, DJE    DJE nº 50, divulgado em 13/03/2019    
 
12/03/2019  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
12/03/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 12188/2019    
 
11/03/2019  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 12188 Data: 11/03/2019 às 21:09:41    
 
11/03/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 41, divulgado em 27/02/2019   Decisão monocrática
 
 
26/02/2019  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    AGU - Referente à Pauta n. 14/2019 - Plenário.    
 
26/02/2019  Devolução de mandado    Em 25/02/2019 do Advogado-Geral da União, Ref.à Pauta n°14/2019 DJE 26/02/2019    
 
26/02/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 14/2019. DJE nº 39, divulgado em 25/02/2019    
 
25/02/2019  Despacho    a) rejeito a arguição de impedimento postulada pelos recorridos; b) defiro a admissão da CNSeg como amicus curiae , tendo em vista a representatividade da entidade postulante, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral (arts. 138, caput , e §2º; e 1.038, I, do CPC). c) deixo de analisar, por ora, o pedido de suspensão nacional dos processos. À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis, sobretudo para a inclusão, com urgência, deste processo na pauta do Plenário . Publique-se. Intimem-se.    
 
22/02/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 22/02/2019 19:25:57 -    
 
20/02/2019  Petição    Manifestação - Petição: 8029 Data: 20/02/2019 às 18:47:41    
 
01/02/2019  Petição    Manifestação - Petição: 3213 Data: 01/02/2019 às 15:28:11    
 
19/12/2018  Petição    Manifestação - Petição: 84030 Data: 19/12/2018 às 17:33:06    
 
19/12/2018  Petição    Manifestação - Petição: 83860 Data: 19/12/2018 às 13:37:04    
 
18/12/2018  Petição    Suspensão Nacional - Petição: 83728 Data: 18/12/2018 às 20:20:13    
 
18/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2018  Petição    Manifestação - Petição: 83646 Data: 18/12/2018 às 17:45:54    
 
14/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/12/2018  Petição    Manifestação - Petição: 82332 Data: 13/12/2018 às 17:19:23    
 
13/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2018  Petição    Suspensão Nacional - Petição: 81952 Data: 12/12/2018 às 17:02:48    
 
05/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2018  Petição    Manifestação - Petição: 80012 Data: 05/12/2018 às 13:39:14    
 
30/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/11/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 78886 Data: 30/11/2018 às 09:09:24    
 
29/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2018  Petição    Manifestação - Petição: 78809 Data: 29/11/2018 às 18:35:39    
 
29/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2018  Petição    Manifestação - Petição: 78788 Data: 29/11/2018 às 17:37:20    
 
28/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2018  Petição    Manifestação - Petição: 78518 Data: 28/11/2018 às 17:53:15    
 
27/11/2018  Petição    Manifestação - Petição: 78260 Data: 27/11/2018 às 19:41:36    
 
09/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2018  Petição    Manifestação - Petição: 74235 Data: 08/11/2018 às 20:29:15    
 
05/11/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
29/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 71704 Data: 29/10/2018 às 12:04:53    
 
24/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2018  Petição    Manifestação - Petição: 70782 Data: 24/10/2018 às 14:42:56    
 
23/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2018  Petição    Manifestação - Petição: 70485 Data: 23/10/2018 às 16:16:23    
 
23/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
23/10/2018  Publicação, DJE    DJE nº 225, divulgado em 22/10/2018   Despacho
 
 
18/10/2018  Despacho    Defiro o ingresso da União no feito (Petição nº 36.626/2015, eDOC 17), nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.649/1997. Defiro, ainda, o ingresso da Caixa Econômica Federal (Petição 56.130/2015, eDOC 20) e da Federação das Associações dos Moradores de Núcleos de COHAB e Similares no Estado de Pernambuco FEMOCOHAB/PE (Petição 67.597/2018, eDOC 73) na qualidade de amici curiae, tendo em vista a especificidade do tema discutido e a repercussão social da controvérsia, conferindo-lhes poder de intervir no feito para apresentar memorial e proferir sustentação oral, se cabível (art. 138 do CPC). À Secretaria Judiciária, para que promova as anotações necessárias nos autos do processo.    
 
11/10/2018  Petição    Manifestação - Petição: 68171 Data: 11/10/2018 às 17:35:30    
 
10/10/2018  Petição    Manifestação - Petição: 67951 Data: 10/10/2018 às 20:53:08    
 
10/10/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 67705 Data: 10/10/2018 às 11:32:59    
 
09/10/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 67639 Data: 09/10/2018 às 21:04:04    
 
09/10/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 67597 Data: 09/10/2018 às 18:33:39    
 
05/10/2018  Petição    Manifestação - Petição: 66882 Data: 05/10/2018 às 18:22:08    
 
05/10/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Impedido o Ministro Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Impedido o Ministro Roberto Barroso.    
 
27/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/09/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 64672 Data: 27/09/2018 às 14:45:52    
 
14/09/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 188, divulgado em 06/09/2018   Decisão monocrática
 
 
04/09/2018  Prejudicado  MIN. GILMAR MENDES  Ante o exposto, reconsidero a decisão constante do eDOC43 e julgo prejudicado o agravo interno interposto. Após, retornem os autos conclusos para exame da repercussão geral da matéria da matéria. Publique-se.    
 
03/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 49606 Data: 02/08/2018 às 19:03:28    
 
20/07/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/07/2018  Petição    Manifestação - Petição: 47448 Data: 19/07/2018 às 19:39:02    
 
13/07/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/07/2018  Petição    Contrarrazões - Petição: 46228 Data: 12/07/2018 às 15:38:12    
 
21/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 123, divulgado em 20/06/2018    
 
19/06/2018  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
19/06/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 38108/2018    
 
14/06/2018  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1868293/1868293    
 
14/06/2018  Petição    38933/2018 - 12/06/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Manifesta ciência da decisão.    
 
11/06/2018  Petição    Reconsideração - Petição: 38108 Data: 11/06/2018 às 18:07:14    
 
05/06/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
01/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 108, divulgado em 30/05/2018   Decisão monocrática
 
 
29/05/2018  Negado seguimento  MIN. GILMAR MENDES  Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se.    
 
21/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
01/12/2017  Vista à PGR       
 
30/11/2017  Despacho    Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República.    
 
17/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 11543 Data: 14/03/2017 às 23:52:36    
 
21/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 32159 Data: 16/06/2016 às 18:24:00    
 
24/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 106, divulgado em 23/05/2016   Despacho
 
 
20/05/2016  Despacho    de 19.5.2016: à Secretaria Judiciária, para providências. Publique-se.    
 
30/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/11/2015  Petição    Renúncia ao mandato - Petição: 62281 Data: 30/11/2015 16:07:38.708 GMT-02:00    
 
12/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/11/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 58520 Data: 11/11/2015 20:59:34.653 GMT-02:00    
 
03/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/10/2015  Petição    Interessado - Petição: 56130 Data: 30/10/2015 15:05:33.593 GMT-02:00    
 
03/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2015  Petição    Manifestação - Petição: 36626 Data: 03/08/2015 09:40:41.237 GMT-03:00    
 
29/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 45180 Data: 29/09/2014 12:39:59.221 GMT-03:00    
 
12/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 42051 Data: 12/09/2014 12:45:53.632 GMT-03:00    
 
10/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2014  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
01/08/2014  Autuado       
 
 
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