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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 11:18
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Tema

932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
Leading Case: RE 828040
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/08/2020  Processo recebido na origem    Tribunal Superior do Trabalho    
 
05/08/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 28429/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO   Termo de baixa
 
 
05/08/2020  Transitado(a) em julgado    05/08/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
30/06/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 50377 - Data: 30/06/2020, às 16:55:10, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
26/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
26/06/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
26/06/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/06/2020 - ATA Nº 97/2020. DJE nº 161, divulgado em 25/06/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/03/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 7, de 12/03/2020. DJE nº 65, divulgado em 19/03/2020    
 
12/03/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 12/03/2020    
 
12/03/2020  Fixada a Tese    Decisão: O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2020.    
Decisão de Julgamento
 
12/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 13352 Data: 12/03/2020 às 12:57:18    
 
05/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/03/2020  Petição    Manifestação - Petição: 11001 Data: 04/03/2020 às 15:53:01    
 
04/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 03/02/2020   Decisão monocrática
 
 
20/01/2020  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 7 de janeiro de 2020: "(...) Petição 81.729/2019, O presente pedido, formulado por parte estranha aos autos, é manifestamente inadmissível e incabível, razões pelas quais O INDEFIRO. Publique-se."    
 
08/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/12/2019  Petição    Manifestação - Petição: 81729 Data: 30/12/2019 às 16:53:51    
 
20/12/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 81175 Data: 20/12/2019 às 11:36:27    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 12/03/2020    
 
04/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2019  Petição    Manifestação - Petição: 76635 Data: 04/12/2019 às 19:27:09    
 
25/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/09/2019  Petição    Manifestação - Petição: 58688 Data: 24/09/2019 às 18:37:59    
 
24/09/2019  Petição    Manifestação - Petição: 58574 Data: 24/09/2019 às 16:20:26    
 
17/09/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 31, de 05/09/2019. DJE nº 201, divulgado em 16/09/2019    
 
17/09/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 04/09/2019. DJE nº 201, divulgado em 16/09/2019    
 
11/09/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 05/09/2019    
 
05/09/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 932 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 5.9.2019.    
 
04/09/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 05/09/2019    
 
04/09/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 04/09/2019    
 
04/09/2019  Suspenso o julgamento    Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, o Dr. José Alberto Couto Maciel; pelo recorrido Marcos da Costa Santos, o Dr. José Belga Assis Trad; pelo amicus curiae JSL S/A, o Dr. Estêvão Mallet; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria, a Dra. Fernanda de Menezes Barbosa; e, pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Transportes - CNT, o Dr. Sérgio Antônio Ferreira Victor. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 4.9.2019.    
Decisão de Julgamento
 
02/09/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 52351 Data: 02/09/2019 às 21:25:52    
 
30/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 189, divulgado em 29/08/2019   Decisão monocrática
 
 
27/08/2019  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 27.8.2019, ref. à Petição 50.277/2019: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."    
 
26/08/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 50315 Data: 26/08/2019 às 17:04:46    
 
26/08/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 50277 Data: 26/08/2019 às 16:15:27    
 
23/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 48400 Data: 19/08/2019 às 17:36:24    
 
12/08/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 46559 Data: 12/08/2019 às 17:04:51    
 
12/08/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 46357 Data: 12/08/2019 às 11:39:01    
 
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019    
 
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 04/09/2019    
 
15/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 6300 Data: 14/02/2019 às 11:12:12    
 
06/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 23, divulgado em 05/02/2019   Decisão monocrática
 
 
06/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 23, divulgado em 05/02/2019   Decisão monocrática
 
 
01/02/2019  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 1º de fevereiro de 2019: "(...) INDEFIRO o pedido da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG. Publique-se."    
 
01/02/2019  Deferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 1º de fevereiro de 2019: "(...) DEFIRO o pedido de ingresso nos autos como amici curiae, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."    
 
23/01/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/01/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 1681 Data: 21/01/2019 às 17:33:10    
 
14/12/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 82676 Data: 14/12/2018 às 17:19:48    
 
06/12/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 127/2018. DJE nº 262, divulgado em 05/12/2018    
 
04/12/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 04/12/2018 17:51:13 -    
 
04/12/2018  Lançamento indevido    03/12/2018 - Inclua-se em pauta - minuta extraída Justificativa:    
 
03/12/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 03/12/2018 16:31:22 - RE-RG    
 
29/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
21/11/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 76637 Data: 21/11/2018 às 15:23:18    
 
21/08/2018  Vista à PGR       
 
20/08/2018  Despacho    Em 17.8.2018: "À Procuradoria-Geral da República, para que ofereça parecer."    
 
01/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/07/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 48814 Data: 31/07/2018 às 16:47:01    
 
16/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 21147 Data: 13/04/2018 às 18:27:41    
 
05/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/04/2018  Petição    Ciência da Decisão - Petição: 18231 Data: 04/04/2018 às 11:02:25    
 
12/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 46, divulgado em 09/03/2018   Decisão monocrática
 
 
02/03/2018  Ciência    Pela JSL S/A, da decisão de 28/02/2018, a advogada Bianca Martins Carneiro Familiar, OAB/DF nº 21165, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.    
 
01/03/2018  Deferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 28 de fevereiro de 2018. DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se.    
 
22/02/2018  Vista à PGR       
 
21/02/2018  Despacho    Em 20 de fevereiro de 2018. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para parecer.    
 
16/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 6117 Data: 15/02/2018 às 18:56:40    
 
25/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/11/2017 ATA Nº 28/2017 - DJE nº 254, divulgado em 08/11/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 51916 Data: 11/09/2017 às 16:15:48    
 
11/05/2017  Remessa    dos autos ao Gabinete do Min. Gilmar Mendes.    
 
11/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 98, divulgado em 10/05/2017   Decisão monocrática
 
 
09/05/2017  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 4 de maio de 2017. Petição/STF 20.694/2017: INDEFIRO o pedido. Publique-se.    
 
28/04/2017  Petição    20694/2017 - 28/04/2017 - (Malote Digital) Ofício nº 145/2017/SPET/CREC, TST, 27/4/2017 - solicita devolução do processo.    
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES    
 
20/02/2017  Remessa    dos autos ao Gabinete do Min. Gilmar Mendes.    
 
10/02/2017  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber e Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber e Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
09/12/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
13/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 4170/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
09/08/2014  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
09/08/2014  Autuado       
 
02/08/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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