Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 21:30
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Tema
1051 - Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers.
Relator: MIN. LUIZ FUX
Leading Case: RE 833291
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 16/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 07/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/11/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 94340 - Data: 06/11/2020, às 19:27:47, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 05/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 04/11/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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| 03/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 03/11/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/11/2020 ATA Nº 20/2020 - DJE nº 261, divulgado em 29/10/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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| 24/05/2019 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. |
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| 03/05/2019 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 23/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/04/2019 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 22598 Data: 23/04/2019 às 13:53:17 |
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| 22/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/03/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 08/03/2018 | Vista à PGR |
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| 07/03/2018 | Despacho | Em 7/03/2018: "Considerando o tema discutido nos autos, em especial quanto às implicações processuais e constitucionais, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República". |
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| 05/05/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/05/2016 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 22244 Data: 04/05/2016 às 20:19:03 |
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| 05/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | GABINETE MINISTRO LUIZ FUX (Setor STF) - Guia 4616/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO) |
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| 02/09/2014 | Distribuído | MIN. LUIZ FUX |
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| 02/09/2014 | Autuado |
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| 29/08/2014 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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