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Brasília, 23 de agosto de 2019 - 06:26
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Tema

1051 - Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 833291
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/05/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin.    
 
03/05/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
23/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 22598 Data: 23/04/2019 às 13:53:17    
 
22/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
08/03/2018  Vista à PGR       
 
07/03/2018  Despacho    Em 7/03/2018: "Considerando o tema discutido nos autos, em especial quanto às implicações processuais e constitucionais, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República".    
 
05/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/05/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 22244 Data: 04/05/2016 às 20:19:03    
 
05/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO LUIZ FUX (Setor STF) - Guia 4616/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
02/09/2014  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
02/09/2014  Autuado       
 
29/08/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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