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Brasília, 16 de outubro de 2018 - 13:09
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Tema

648 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 835558
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Data Andamento Órgão Julgador Observação
15/09/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 44306/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - 7104 - Malote: 604 - Lacre: 11554 - Data da Remessa: 15/09/2017  
13/09/2017  Transitado(a) em julgado    em 12/9/2017  
01/09/2017  Juntada a petição nº    49530/2017  
31/08/2017  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1718448/1718448  
31/08/2017  Petição     
25/08/2017  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 10105/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)  
25/08/2017  Vista à PGR para fins de intimação     
08/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/08/2017 - ATA Nº 107/2017. DJE nº 174, divulgado em 07/08/2017  
17/02/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 09/02/2017. DJE nº 32, divulgado em 16/02/2017  
09/02/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 09.02.2017.  
09/02/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 648 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil". Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli (Vice-Presidente). Plenário, 09.02.2017.  
14/11/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à Pauta n. 84/2016 - Plenário.  
14/11/2016  Devolução de mandado    Em 11/11/2016 Do MPF, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref. à Pauta n°84/2016 DJE 14/11/2016  
14/11/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 84/2016. DJE nº 241, divulgado em 11/11/2016  
08/11/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 08/11/2016 15:19:45  
28/10/2014  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 737977  
11/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes e 3 apensos.  
08/09/2014  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX  
08/09/2014  Autuado    Reautuação do processo: ARE 737977.  
 
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