Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 07:54
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Tema
648 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.
Relator: MIN. LUIZ FUX
Leading Case: RE 835558
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação |
|---|---|---|---|
| 15/09/2017 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia nº 44306/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - 7104 - Malote: 604 - Lacre: 11554 - Data da Remessa: 15/09/2017 | |
| 13/09/2017 | Transitado(a) em julgado | em 12/9/2017 | |
| 01/09/2017 | Juntada a petição nº | 49530/2017 | |
| 31/08/2017 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1718448/1718448 | |
| 31/08/2017 | Petição | ||
| 25/08/2017 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 10105/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) | |
| 25/08/2017 | Vista à PGR para fins de intimação | ||
| 08/08/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/08/2017 - ATA Nº 107/2017. DJE nº 174, divulgado em 07/08/2017 | |
| 17/02/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 2, de 09/02/2017. DJE nº 32, divulgado em 16/02/2017 | |
| 09/02/2017 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 09.02.2017. | |
| 09/02/2017 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 648 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil". Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli (Vice-Presidente). Plenário, 09.02.2017. |
| 14/11/2016 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF | MPF/PGR - Referente à Pauta n. 84/2016 - Plenário. | |
| 14/11/2016 | Devolução de mandado | Em 11/11/2016 Do MPF, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref. à Pauta n°84/2016 DJE 14/11/2016 | |
| 14/11/2016 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 84/2016. DJE nº 241, divulgado em 11/11/2016 | |
| 08/11/2016 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 08/11/2016 15:19:45 | |
| 28/10/2014 | Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº | ARE 737977 | |
| 11/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com 3 volumes e 3 apensos. | |
| 08/09/2014 | Distribuído por prevenção | MIN. LUIZ FUX | |
| 08/09/2014 | Autuado | Reautuação do processo: ARE 737977. |
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