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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 00:57
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Tema

843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 835818
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/07/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 59014 Data: 31/07/2020, às 11:28:04    
 
21/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
08/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
29/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
29/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 191, divulgado em 28/08/2017   Decisão monocrática
 
 
24/08/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 16.8.2017; Petição/STF nº 71.557/2016. 3. Admito a requerente como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
03/04/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
29/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
24/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 57, divulgado em 23/03/2017   Decisão monocrática
 
 
10/03/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 24.2.2017; 3. Indefiro o pedido de reconsideração.    
 
15/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 71557 Data: 15/12/2016 às 10:42:01    
 
27/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/10/2016  Petição    Reconsideração - Petição: 61317 Data: 27/10/2016 às 17:58:37    
 
20/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2016  Juntada do mandado cumprido    do PGFN ref. DJE nº 212, divulgado em 04/10/2016    
 
17/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2016  Certidão    exclusão da petição n. 35.849/2016.    
 
05/10/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
05/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 212, divulgado em 04/10/2016   Decisão monocrática
 
 
04/10/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
03/10/2016  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 29/9/2016: Indefiro a intervenção. Excluam do processo eletrônico a petição e os documentos que a acompanham, remetendo via impressa à requerente.    
 
05/09/2016  Juntada do mandado cumprido    do PGFN, ref. DJE nº 141, divulgado em 05/07/2016.    
 
31/08/2016  Juntada do mandado cumprido    do PGFN, ref. DJE nº 174, divulgado em 17/08/2016.    
 
18/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 17/08/2016   Despacho
 
 
17/08/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
17/08/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
16/08/2016  Despacho    Em 10/8/2016: Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se.    
 
01/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 141, divulgado em 05/07/2016   Decisão monocrática
 
 
21/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/07/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 37952/2016    
 
08/07/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 37952 Data: 08/07/2016 às 16:06:18    
 
06/07/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
05/07/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
01/07/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 35849 Data: 01/07/2016 às 16:28:35    
 
30/06/2016  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30/6/2016 na Petição/STF nº 11.092/2016: Observem o disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999, aplicável, por analogia, aos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. Não cabe recurso contra o ato mediante o qual o Relator decide sobre a admissibilidade, ou não, da intervenção de terceiro no processo. Nego seguimento ao agravo.    
 
10/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/05/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
25/04/2016  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
25/04/2016  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho de 5.11.2015.    
 
18/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/04/2016  Petição    Contraminuta - Petição: 16087 Data: 05/04/2016 às 13:15:50    
 
30/03/2016  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 22/03/2016.    
 
30/03/2016  Devolução de mandado    Em 29/03/2016 Da PGFN, ref. DJE de 22/03/2016    
 
22/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 53, divulgado em 21/03/2016   Despacho
 
 
18/03/2016  Despacho    Em 17/3/2016: Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se.    
 
10/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/03/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 11092/2016    
 
10/03/2016  Juntada do mandado cumprido    da PGFN, ref. DJE de 04/03/2016    
 
10/03/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 11092 Data: 10/03/2016 às 13:50:39    
 
09/03/2016  Devolução de mandado    EM 08/03/2016 da PGFN, ref. DJE de 04/03/2016    
 
04/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/03/2016  Certidão    Certifico a exclusão da peça referente à petição 6614/2016. Certifico ainda a impossibilidade de devolução da petição 6614/2016, tendo em vista tratar-se de documento eletrônico.    
 
04/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 41, divulgado em 03/03/2016   Decisão monocrática
 
 
29/02/2016  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27/2/2016: Observem a organicidade do Direito. A admitir-se este pedido de intervenção, no que se articula com interesse latente, ter-se-á que proceder de idêntica forma quanto a inúmeros pagadores dos tributos. Indefiro o pedido.    
 
22/02/2016  Lançamento indevido    22/02/2016 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: erro    
 
22/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 6614 Data: 19/02/2016 às 17:49:47    
 
23/11/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 12/11/2015.    
 
20/11/2015  Devolução de mandado    Da PGFN, ref. DJE de 12/11/2015    
 
12/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 225, divulgado em 11/11/2015   Despacho
 
 
10/11/2015  Vista à PGR       
 
10/11/2015  Despacho    Em 5/11/2015: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
04/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 56855 Data: 04/11/2015 17:01:38.790 GMT-02:00    
 
05/10/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 22/09/2015.    
 
02/10/2015  Devolução de mandado    (Em 29/09/2015) Da PGFN, ref. DJE de 22/09/2015    
 
22/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/09/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/09/2015 ATA Nº 46/2015 - DJE nº 188, divulgado em 21/09/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/08/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
10/08/2015  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS    
 
07/08/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2015  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
18/02/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/02/2015.    
 
13/02/2015  Devolução de mandado    (Em 13/02/2015) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/02/2015    
 
06/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 25, divulgado em 05/02/2015   Despacho
 
 
03/02/2015  Reconsideração  PRESIDÊNCIA  (...) reconsidero o despacho de 12/12/2014 (documento eletrônico 6), tornando-o sem efeito, e determino o regular processamento do recurso.    
 
15/01/2015  Conclusos à Presidência       
 
14/01/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/12/2014.    
 
14/01/2015  Devolução de mandado    (Em 14/01/2015) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/12/2014    
 
18/12/2014  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 61156/2014    
 
18/12/2014  Petição    Manifestação - Petição: 61156 Data: 18/12/2014 15:22:52.811 GMT-02:00    
 
18/12/2014  Publicação, DJE    DJE nº 249, divulgado em 17/12/2014   Despacho
 
 
16/12/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   RE/574706.    
 
15/09/2014  Conclusos à Presidência       
 
15/09/2014  Registrado à Presidência       
 
12/09/2014  Certidão    SRDR    
 
11/09/2014  Autuado       
 
09/09/2014  Protocolado     RE/835818. Retificação do processo: ARE / 835182    
 
 
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