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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:06
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800 - Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 835833
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/05/2015  Expedido Ofício nº    1256/SEJ, ao Juiz-Presidente da 3ª Turma Recursal Mista da Comarca de Campo Grande/MS, JL695663539BR REEXPEDIÇÃO    
 
22/05/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    26226/2015 - TJRS - 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL    
 
18/05/2015  Certidão    de expedição de ofícios.    
 
18/05/2015  Lançamento indevido    08/05/2015 - Baixa ao arquivo do STF, Guia nº Justificativa: Andamento correto é o de expedição de ofício    
 
18/05/2015  Expedido Ofício nº    1226/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais da Comarca de Manaus/AM, JL695653182BR em 8/5/2015    
 
18/05/2015  Lançamento indevido    08/05/2015 - Expedida carta de ordem, Ofício nº Justificativa: Andamento correto é o de expedição de ofício.    
 
18/05/2015  Expedido Ofício nº    1227/SEJ, ao Juiz-Presidente da 3ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais da Comarca de Manus/AM, JL695653196BR, em 8/5/2015.    
 
08/05/2015  Expedido Ofício nº    1237/SEJ, ao Juiz-Presidente da 3ª Turma Recursal do Distrito Federal, JL695653236BR    
 
08/05/2015  Expedido Ofício nº    1236/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal do Distrito Federal, JL695653222BR    
 
08/05/2015  Expedido Ofício nº    1235/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma Recursal do DF, JL695653219BR    
 
08/05/2015  Expedido Ofício nº    1245/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal Civil e Criminail da Comarca de Bacabal/MA, JL695653205BR    
 
08/05/2015  Expedida carta de ordem, Ofício nº    1227/SEJ, ao Juiz-Presidente da 3ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais da Comarca de Manus/AM, JL695653196BR    
 
08/05/2015  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    1226/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais da Comarca de Manaus/AM, JL695653182BR    
 
08/05/2015  Expedido Ofício nº    1225/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais da Comarca de Manaus/AM, JL695653179BR    
 
08/05/2015  Expedido Ofício nº    1241/SEJ, ao Juiz-Presidente Turma Recursal - Região Norte - Estado do Espírito Santo, JL695653165BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1343/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal Cívil da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, JL695650929BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1329/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal da Comarca de Guarabira/PB, JL695650915BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1340/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal 1 da Comarca de Teresina/PI, JL695650901BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1341/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal 2 da Comarca de Teresina/PI, JL695650892BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1255/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal Mista da Comarca de Campo Grande/MS, JL695650889BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1254/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma Recursal Mista da Comarca de Campo Grande/MS, JL695650875BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1426/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal da Comarca de Pamas/TO, JL695650861BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1425/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma Recursal da Comarca de Palmas/TO, JL695650858BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1389/SEJ, ao Juiz-Presidente do 22º Turma Recursal da Comarca de Itapetininga/SP, JL695651354BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1251/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal Cívil e Criminal da Comarca de Presidente Dutra/MA, JL695651345BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1250/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal Cívil e Criminal da Comarca de Pinheiro/MA, JL695651337BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1249/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal Cívil e Criminal da Comarca de Imperatriz/MA, JL695651323BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1248/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal Cívil e Criminal da Comarca de Chapadinha/MA, JL695651306BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1247/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal Cívil e Criminal da Comarca de Caxias/MA, JL695651310BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1246/SEJ, ao Juiz-Presidente da 4ª Turma Recursal Cívil e Criminal da Comarca de Balsas/MA, JL695651297BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1252/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal Cívil e Criminal da Comarca de São Luiz/MA, JL695651283BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1239/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal da Capital - Vitória/ES, JL695651147BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1238/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma Recursal da Capital - Vitória/ES, JL695651133BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1240/SEJ, ao Juiz-Presidente Turma Recursal - Região Sul - Estado do Espírito Santo, JL695651120BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1256/SEJ, ao Juiz-Presidente da 3ª Turma Recursal Mista da Comarca de Campo Grande/MS, JL695651116BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1342/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma Recursal Cívil da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, JL695651102BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1348/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal da Comarca de Natal/RN, JL695651093BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1347/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma Recursal da Comarca de Natal/RN, JL695651080BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1345/SEJ, ao Juiz-Presidente da 4ª Turma Recursal Cívil da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, JL695651076BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1353/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma Recursal da Comarca de Porto Velho/RO, JL695651062BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1352/SEJ, ao Juiz-Presidente da 4ª Turma Recursal da Comarca de Porto Alegre/RS, JL695651059BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1351/SEJ, ao Juiz-Presidente da 3ª Turma Recursal da Comarca de Porto Alegre/RS, JL695651045BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1350/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal da Comarca de Porto Alegre/RS, JL695651031BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1349/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma Recursal da Comarca de Porto Alegre/RS, JL695651028BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1354/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal da Comarca de Boa Vista/RR, JL695651014BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1328/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal da Comarca de Sousa/PB, JL695651005BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1326/SEJ, ao Juiz-Presidente da 3ª Turma Recursal da Comarca de Campina Grande/PB, JL695650994BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1233/SEJ, ao Juiz-Presidente da 5ª Turma Recursal da Comarca de Fortaleza/CE, JL695651840BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1234/SEJ, ao Juiz-Presidente da 6ª Turma Recursal da Comarca de Fortaleza/CE, JL695651836BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1228/SEJ, ao Juiz-Presidente das Turmas Recursais da Comarca de Salvador/BA, JL695651822BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1253/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal Única da Comarca de Cuiabá/MT, JL695651819BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1224/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Macapá/AP, JL695651805BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1325/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal da Comarca de Campina Grande/PB, JL695652045BR    
 
07/05/2015  Expedida intimação via postal    1324/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma Recursal da Comarca de Campina Grande/PB, JL695652037BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1346/SEJ, ao Juiz-Presidente da 5ª Turma Recursal da Comarca de Rio de Janeiro, JL695652023BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1344/SEJ, ao Juiz-Presidente da 3ª Turma Recursal da Comarca de Rio de Janeiro/RJ, JL695652010BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1222/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal da 1ªRegião - Comarca de Maceió/AL, JL695652006BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1223/SEJ, ao Juiz-Presidente daTurma Recursal da 2ª Região - Comarca de Arapiraca/AL, JL695651990BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1242/SEJ, ao Juiz-Presidente das Turmas Julgadoras Cívil e Criminal dos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia/GO, JL695651986BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1243/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Julgadora Cívil e Criminal dos Juizados Especiais - 2ª Região - Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, JL695651972BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1244/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Julgadora Cívil e Criminal dos Juizados Especiais - 3ª Região Comarca de Anápolis/GO, JL695651694BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1424/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal da Comarca de Aracaju/SE, JL695651685BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1220/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma Recursal da Comarca de Rio Branco/AC, JL695651677BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1221/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal da Comarca de Rio Branco/AC, JL695651663BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1232/SEJ, ao Juiz-Presidente da 4ª Turma Recursal da Comarca de Fortaleza/CE, JL695651650BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1231/SEJ, ao Juiz-Presidente da 3ª Turma Recursal da Comarca de Fortaleza-CE, JL695651646BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1230/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal da Comarca de Fortaleza/CE, JL695651632BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1229/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma Recursal da Comarca de Fortaleza/CE, JL695651629BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1339/SEJ, ao Juiz-Presidente da 8ª Turma Recursal da Comarca de Recife/PE, JL695651558BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1338/SEJ, ao Juiz-Presidente da 7ª Turma Recursal da Comarca de Recife/PE, JL695651544BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1337/SEJ, ao Juiz-Presidente da 6ª Turma Recursal da Comarca de Recife/PE, JL695651535BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1336/SEJ, ao Juiz-Presidente da 5ª Turma Recursal da Comarca de Recife/PE, JL695651527BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1335/SEJ, ao Juiz-Presidente da 4ª Turma Recursal da Comarca de Recife/PE, JL695651513BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1334/SEJ, ao Juiz-Presidente da 3ª Turma Recursal da Comarca de Recife/PE, JL695651500BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1333/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal da Comarca de Recife/PE, JL695651495BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1332/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma Recursal da Comarca de Recife/PE, JL695651487BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1383/SEJ, ao Juiz-Presidente do 16º Colégio Recursal da Comarca de São José do Rio Preto/SP, JL695649510BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1390/SEJ, ao Juiz-Presidente do 23º Colégio Recursal da Comarca de Botucatu/SP, JL695649506BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1385/SEJ, ao Juiz-Presidente do 18º Colégio Recursal da Comarca de Fernandópolis/SP, JL695649497BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1388/SEJ, ao Juiz-Presidente do 21º Colégio Recursal da Comarca de Registro/SP, JL695649483BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1387/SEJ, ao Juiz-Presidente do 20º Colégio Recursal da Comarca de Itu/SP, JL695649470BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1386/SEJ, ao Juiz-Presidente do 19º Colégio Recursal da Comarca de Sorocaba/SP, JL695649466BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1384/SEJ, ao Juiz-Presidente do 17º Colégio Recursal da Comarca de Vutuporanga/SP, JL695649452BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1363/SEJ, ao Juiz-Presidente do 1º Colégio Recursal - Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, JL695649449BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1392/SEJ, ao Juiz-Presidente do 25º Colégio Recursal da Comarca de Ourinhos/SP, JL695650075BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1393/SEJ, ao Juiz-Presidente do 26º Colégio Recursal da Comarca de Assis/SP, JL695650067BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1394/SEJ, ao Juiz-Presidente do 27º Colégio Recursal da Comarca de Presidente Prudente/SP, JL695650053BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1395/SEJ, ao Juiz-Presidente do 28º Colégio Recursal da Comarca de Presidente Venceslau/SP, JL695650040BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1396/SEJ, ao Juiz-Presidente do 29º Colégio Recursal da Comarca de Dracena/SP, JL695650036BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1359/SEJ, ao Juiz-Presidente da 5ª Turma de Recursos da Comarca de Joiville/SC, JL695650022BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1360/SEJ, ao Juiz-Presidente da 6ª Turma de Recursos da Comarca de Lages/SC, JL695650019BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1361/SEJ, ao Juiz-Presidente da 7ª Turma de Recursos da Comarca de Itajaí, JL695650005BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1295/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal do Grupo Jursidicional da Comarca de Muriaé/MG, JL695649656BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1294/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal do Grupo Jursidicional da Comarca de Montes Claros/MG, JL695649642BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1293/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Montes Claros/MG, JL695649639BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1273/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal do Grupo Juridicional da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, JL695649625BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1330/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma Recursal Cívil da Comarca de Curitiba/PR, JL695649611BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1331/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal Cívil da Comarca de Curitiba/PR, JL695649608BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1318/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal Cívil da Comarca de Belém/PA, JL695649599BR    
 
07/05/2015  Expedido Ofício nº    1317/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma Recursal Cívil da Comarca de Belém/PA, JL695649585BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1391/SEJ, ao Juiz-Presidente do 24º Colégio Recursal da Comarca de Avaré/SP, JL695649948BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1374/SEJ, ao Juiz-Presidente do 1º Colégio Recursal da Comarca de Mogi Mirim/SP, JL695649934BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1373/SEJ, ao Juiz-Presidente do 6º Colégio Recursal da Comarca de Bragança Paulista/SP, JL695649925BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1372/SEJ, ao Juiz-Presidente do 5º Colégio Recursal da Comarca de Jundiaí/SP, JL695649917BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1371/SEJ, ao Juiz-Presidente do 4º Colégio Recursal da Comarca de Osasco/SP, JL695649903BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1370/SEJ, ao Juiz-Presidente do 3º Colégio Recursal da Comarca de Santo André/SP, JL695649894BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1369/SEJ, ao Juiz-Presidente do 2º Colégio Recursal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, JL695649885BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1368/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1º Colégio Recursal da Comarca de Santos/SP, JL695649877BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1365/SEJ, ao Juiz-Presidente do 3ºColégio Recursal - Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP, JL695650257BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1364/SEJ, ao Juiz-Presidente do 2º Colégio Recursal - Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo/SP, JL695650243BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1362/SEJ, ao Juiz-Presidente da 8ª Turma de Recursos da Comarca de Blumenau/SC, JL695650230BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1397/SEJ, ao Juiz-Presidente da 30º Colégio Recursal da Comarca de Tupã/SP, JL695650226BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1399/SEJ, ao Juiz-Presidente da 32º Colégio Recursal da Comarca de Bauru/SP, JL695650212BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1323/SEJ, ao Juiz-Presidente da 3ª Turma de Recursos da Comarca de João Pessoa/PB, JL695650209BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1322/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma de Recursos da Comarca de João Pessoa/PB, JL695650190BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1327/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal da Comarca de Patos/PB, JL695650186BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1377/SEJ, ao Juiz-Presidente do 10º Colégio Recursal da Comarca de Limeira/SP, JL695649863BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1382/SEJ, ao Juiz-Presidente do 15º Colégio Recursal da Comarca de Catanduva/SP, JL695649850BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1381/SEJ, ao Juiz-Presidente do 14º Colégio Recursal da Comarca de Barretos/SP, JL695649846BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1380/SEJ, ao Juiz-Presidente do 13º Colégio Recursal da Comarca de Araraquara/SP, JL695649832BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1379/SEJ, ao Juiz-Presidente do 12º Colégio Recursal da Comarca de São Carlos/SP, JL695649829BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1378/SEJ, ao Juiz-Presidente do 11º Colégio Recursal da Comarca de Pirassununga/SP, JL695649815BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1376/SEJ, ao Juiz-Presidente do 9º Colégio Recursal da Comarca de Rio Claro/SP, JL695649801BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1375/SEJ, ao Juiz-Presidente do 8º Colégio Recursal da Comarca de Campinas/SP, JL695649792BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1319/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal Cívil e Criminal da Comarca de Belém/PA, JL695649735BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1320/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal Cívil e Fazendária da Comarca de Belém/PA, JL695649727BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1321/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma de Recursos da Comarca de João Pessoa/PB, JL695649744BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1355/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma de Recursos da Comarca de Florianópolis/SC, JL695649713BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1358/SEJ, ao Juiz-Presidente da 4ª Turma de Recursos da Comarca de Criciúma/SC, JL695649700BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1356/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma de Recursos da Comarca de Blumenau/SC, JL695649695BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1357/SEJ, ao Juiz-Presidente da 3ª Turma de Recursos da Comarca de Chapecó/SC, JL695649687BR    
 
06/05/2015  Expedido Ofício nº    1398/SEJ, ao Juiz-Presidente do 31º Colégio Recursal da Comarca de Marília/SP, JL695649673BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1296/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Paracatu/MG, JL695648562BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1297/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Passos/MG, JL695648559BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1298/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Patos de Minas/MG, JL695648545BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1299/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ªTurma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Poços de Caldas/MG, JL695648531BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1300/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Poços de Caldas/MG, JL695648528BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1301/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Ponta Nova/MG, JL695648514BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1302/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Pouso Alagre/MG, JL695648505BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1303/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de São João Del Rei/MG, JL695648491BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1270/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Betim/MG, JL695648647BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1304/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Sete Lagoas/MG, JL695648633BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1269/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Barbacena/MG, JL695648620BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1268/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Araxá/MG, JL695648616BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1267/SEJ ,ao Juiz-Presidente da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Araguari/MG, JL695648602BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1285/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Itabira/MG, JL695648593BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1283/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Ipatinga/MG, JL695648580BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1284/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Ipatinga/MG, JL695648576BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1275/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ªTurma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Contagem/MG, JL695648810BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1274/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Contagem/MG, JL695648806BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1276/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo/MG, JL695648797BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1278/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Divinópolis/MG, JL695648783BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1277/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Divinópolis/MG, JL695648770BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1279/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga/MG, JL695648766BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1286/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba/MG, JL695648752BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1292/SEJ, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras/MG, JL695648749BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1272/SEJ, ao Juiz-Presidente daTurma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Cataguases/MG, JL695648899BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1271/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ªTurma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Betim/MG, JL695648885BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1288/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ªTurma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Juiz de Fora/MG, JL695648871BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1305/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Sete Lagoas/MG, JL695648868BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1306/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ªTurma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Teófilio Otoni/MG, JL695648854BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1307/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Teófilo Otoni/MG, JL695648845BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1308/SEJ, ao Juiz-Presidente daTurma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Ubá/MG, JL695648837BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1282/SEJ, ao Juiz-Presidente daTurma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Itajubá/MG, JL695648823BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1311/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Uberlândia/MG, JL695649143BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1312/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Uberlândia/MG, JL695649130BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1313/SEJ, ao Juiz-Presidente da 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Uberlândia/MG, JL695649126BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1314/SEJ, ao Juiz-Presidente da 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Uberlândia/MG, JL695649112BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1316/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Varginha/MG, JL695649090BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1315/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Varginha/MG,JL695649109BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1367/SEJ, ao Juiz-Presidente do 5º Colégio Recursal - Foro Regional Penha de França da Comarca de São Paulo/SP, JL695649086BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1366/SEJ, ao Juiz-Presidente do 4º Colégio Recursal - Foro Regional da Lapa da Comarca de São Paulo/SP, JL695649072BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1310/SEJ, ao Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca Iberaba/MG, JL695649165BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1309/SEJ, ao Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Uberaba/MG, JL695649157BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1280/SEJ, ao Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Governador Valadares/MG, JL695648046BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1281/SEJ, ao Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Governador Valadares/MG, JL695648032BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1290/SEJ, ao Juiz Presidente da 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Juiz de Fora/MG, JL695647981BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1291/SEJ, ao Juiz Presidente da 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Juiz de Fora/MG, JL695648001BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1291/SEJ, ao Juiz Presidente da 5ª Turma do Grupo Jurisdicional da Comarca de Juiz de Fora/MG, JL695648029BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1423/SEJ, ao Juiz Presidente do 56º Colégio Recursal da Comarca de Itanhaém/SP, JL695648063BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1421/SEJ, ao Juiz Presidente do 54º Colégio Recursal da Comarca de Amparo/SP, JL695648015BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1422/SEJ, ao Juiz Presidente do 55º Colégio Recursal da Comarca de Jales/SP, JL695647995BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1417/SEJ, ao Juiz Presidente do 50º Colégio Recursal da Comarca de São João da Boa Vista/SP, JL695648205BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1413/SEJ, ao Juiz Presidente do 46º Colégio Recursal da Comarca de São José dos Campos/SP, JL695648196BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1416/SEJ, ao Juiz Presidente do 49º Colégio Recursal da Comarca de Itapeva/SP, JL695648219BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1418/SEJ, ao Juiz Presidente do 51º Colégio Recursal da Comarca de Caraguatatuba/SP, JL695648222BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1419/SEJ, ao Juiz Presidente do 52º Colégio Recursal da Comarca de Itapecirica da Serra/SP, JL695648236BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1420/SEJ, ao Juiz Presidente do 53º Colégio Recursal da Comarca de Americana/SP, JL695648240BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1414/SEJ, ao Juiz Presidente do 47º Colégio Recursal da Comarca de Taubaté, JL695648182BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1415/SEJ, ao Juiz Presidente do 48º Colégio Recursal da Comarca de Guaratinguetá/SP, JL695648179BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1287/SEJ, ao Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Juiz de Fora/MG, JL695648412BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1409/SEJ, ao Juiz Presidente do 42º Colégio Recursal da Comarca de Jaboticabal/SP, JL695648409BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1400/SEJ, ao Juiz Presidente do 33º Colégio Recursal da Comarca de Jaú/SP, JL695648390BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1403/SEJ, ao Juiz Presidente do 36º Colégio Recursal da Comarca de Araçatuba/SP, JL695648386BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1401/SEJ, ao Juiz Presidente do 34º Colégio Recursal da Comarca de Piracicabana/SP, JL695648372BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1405/SEJ, ao Juiz Presidente do 38º Colégio Recursal da Comarca de Franca/SP, JL695648369BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1404/SEJ, ao Juiz Presidente do 37º Colégio Recursal da Comarca de Andradina/SP, JL695648355BR    
 
05/05/2015  Expedido Ofício nº    1402/SEJ, ao Juiz Presidente do 35º Colégio Recursal da Comarca de Lins/SP, JL695648341BR    
 
04/05/2015  Expedido Ofício nº    1262/SEJ, ao Juiz-Presidente da 6ª Turma Recursal Civil do Grupo Jurisdicional da Comarca de Belo Horizonte/MG, JL695647828BR    
 
04/05/2015  Expedido Ofício nº    1263/SEJ, ao Juiz-Presidente da 7ª Turma Recursal Cívil do Grupo Jurisdicional da Comarca de Belo Horizonte/MG, JL695647814BR    
 
04/05/2015  Expedido Ofício nº    1257/SEJ, ao Juiz-Presidente da 1ªTurma Recursal Cívil do Grupo Jurisdicional da Comarca de Belo Horizonte/MG, JL695647805BR    
 
04/05/2015  Expedido Ofício nº    1258/SEJ, ao Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal Cívil do Grupo Jurisdicional da Comarca de Belo Horizonte/MG, JL695647791BR    
 
04/05/2015  Expedido Ofício nº    1259/SEJ, ao Juiz-Presidente da 3ª Turma Recursal Cívil do Grupo Jurisdicional da Comarca de Belo Horizonte/MG, JL695647788BR    
 
04/05/2015  Expedido Ofício nº    1260/SEJ, ao Juiz-Presidente da 4ª Turma Recursal Cívil do Grupo Jurisdicional da Comarca de Belo Horizonte/MG, JL695647774BR    
 
04/05/2015  Expedido Ofício nº    1261/SEJ, ao Juiz-Presidente da 5ª Turma Recursal Cívil do Grupo Jurisdicional da Comarca de Belo Horizonte/MG, JL695647765BR    
 
04/05/2015  Expedido Ofício nº    1412/SEJ, ao Juiz-Presidente do 45º Colégio Recursal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, JL695647757BR    
 
04/05/2015  Expedido Ofício nº    1411/SEJ, ao Juiz-Presidente do 44º Colégio Recursal da Comarca de Guarulhos/SP, JL695647743BR    
 
04/05/2015  Expedido Ofício nº    1410/SEJ, ao Juiz-Presidente do 43º Colégio Recursal da Comarca de Casa Branca/SP, JL695647730BR    
 
04/05/2015  Expedido Ofício nº    1408/SEJ, ao Juiz-Presidente do 41º Colégio Recursal da Comarca de Ribeirão Preto/SP, JL695647726BR    
 
04/05/2015  Expedido Ofício nº    1407/SEJ, ao Juiz-Presidente do 40º Colégio Recursal da Comarca de Ituverava/SP, JL695647712BR    
 
04/05/2015  Expedido Ofício nº    1406/SEJ, ao Juiz-Presidente do 39º Colégio Recursal da Comarca de Batatais/SP, JL695647709BR    
 
04/05/2015  Expedido Ofício nº    1265/SEJ, ao Juiz-Presidente da 9ª Turma Recursal Cívil do Grupo Jurisdicional da Comarca de Belo Horizonte/MG, JL695647859BR    
 
04/05/2015  Expedido Ofício nº    1264/SEJ, ao Juiz Presidente da 8ª turma Recursal Cívil do Grupo Jurisdicional da Comarca de Belo Horizonte/MG, JL695647845BR    
 
30/04/2015  Certidão    Certifico a elaboração de 206 Ofícios. Despacho de 25 de março de 2015.    
 
10/04/2015  Transitado(a) em julgado    em 01/04/2015.    
 
27/03/2015  Despacho    Em 25.3.2015: "Decorrido o prazo para recursos, oficiem-se as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 de todos os Estados sobre o resultado do julgamento, anexando-se cópia da ementa, com base nos arts. 21, II, 326 e 329 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. À Secretaria para as providências cabíveis."    
 
26/03/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/03/2015 ATA Nº 19/2015 - DJE nº 59, divulgado em 25/03/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/03/2015  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.    
 
27/02/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
23/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2014  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
18/09/2014  Autuado       
 
09/09/2014  Protocolado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
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