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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:13
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Tema

797 - Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de indenização decorrente de acidente de trânsito.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 836819
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/04/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    14640/2015 - TJSP - TURMA RECURSAL - 4ª CJ - OSASCO    
 
06/04/2015  Transitado(a) em julgado    em 31/03/2015.    
 
25/03/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/03/2015 ATA Nº 18/2015 - DJE nº 58, divulgado em 24/03/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/03/2015  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.    
 
27/02/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2014  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
16/09/2014  Autuado       
 
12/09/2014  Protocolado       
 
 
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