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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:19
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Tema

776 - Regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidor público estadual.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 837041
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/01/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    84/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
05/01/2015  Transitado(a) em julgado    em 18/12/2014.    
 
05/12/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/12/2014 ATA Nº 56/2014 - DJE nº 239, divulgado em 04/12/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
31/10/2014  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
10/10/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/09/2014  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
19/09/2014  Autuado       
 
12/09/2014  Protocolado       
 
 
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