link para página principal link para página principal
Brasília, 20 de setembro de 2018 - 10:07
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

829 - Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 838284
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Ver tese [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/02/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 3/2018. DJE nº 21, divulgado em 05/02/2018    
 
02/02/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 02/02/2018 17:33:45 - RE-ED    
 
15/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 76309 Data: 14/12/2017 às 19:20:36    
 
07/12/2017  Publicação, DJE    DJE nº 282, divulgado em 06/12/2017   Despacho
 
 
04/12/2017  Despacho    EM 30/11/2017.Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos.    
 
28/11/2017  Retirado de pauta    Pleno em 28/11/2017 16:21:40 - RE-ED    
 
16/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 68942 Data: 15/11/2017 às 18:36:31    
 
14/11/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 110/2017. DJE nº 258, divulgado em 13/11/2017    
 
10/11/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 10/11/2017 16:01:50 - RE-ED    
 
05/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 57286/2017    
 
29/09/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 57286 Data: 29/09/2017 às 19:21:40    
 
22/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/09/2017 - ATA Nº 138/2017. DJE nº 215, divulgado em 21/09/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
27/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 19/10/2016. DJE nº 229, divulgado em 26/10/2016    
 
24/10/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 19.10.2016.    
 
19/10/2016  Fixada a Tese    Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: "Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos". O Ministro Marco Aurélio, vencido no mérito, não participou da formulação da tese. Em seguida, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o pedido de modulação. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.    
Decisão de Julgamento
 
18/10/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 59182 Data: 18/10/2016 às 19:22:24    
 
17/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 31, de 06/10/2016. DJE nº 220, divulgado em 14/10/2016    
 
06/10/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 06.10.2016.    
 
06/10/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 829 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Em seguida, por indicação do Relator, o Tribunal deliberou adiar a fixação da tese. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 06.10.2016.    
 
06/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2016  Petição    Manifestação - Petição: 56023 Data: 05/10/2016 às 12:47:40    
 
10/08/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO  10/08/2016 13:25:08 -    
 
03/08/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 30/06/2016. DJE nº 161, divulgado em 02/08/2016    
 
01/07/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 30.06.2016.    
 
30/06/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. MARCO AURÉLIO  Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Falaram, pelo recorrido Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/SC, o Dr. Orlando Magalhães Maia Neto, e, pelo amicus curiae Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, o Dr. Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.06.2016.    
Decisão de Julgamento
 
29/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 34915 Data: 28/06/2016 às 16:47:51    
 
31/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/05/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 27685 Data: 30/05/2016 às 18:09:27    
 
25/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 26767 Data: 24/05/2016 às 18:10:57    
 
11/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 17028 Data: 08/04/2016 às 16:48:42    
 
04/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2016  Petição    Prorrogação de prazo - Petição: 15776 Data: 02/04/2016 às 11:44:32    
 
14/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 47, divulgado em 11/03/2016   Despacho
 
 
09/03/2016  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  O pedido de ingresso do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) na qualidade amicus curiae.    
 
26/02/2016  Lançamento indevido    26/02/2016 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: ANDAMENTO DE OUTRO PROCESSO.    
 
26/02/2016  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   RE/838284.    
 
23/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/02/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
15/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 4928 Data: 12/02/2016 às 18:22:35    
 
12/02/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 4707 Data: 12/02/2016 às 10:10:11    
 
12/02/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 1/2016. DJE nº 25, divulgado em 11/02/2016    
 
05/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 3608 Data: 05/02/2016 às 13:17:39    
 
04/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 03/02/2016   Despacho
 
 
01/02/2016  Despacho    Ante o exposto, nos termos do artigo 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, defiro o pedido de ingresso do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA/PR) na qualidade amicus curiae, e determino à Secretaria Judiciária que retifique a autuação para que inclua o nome da peticionária e de seus representantes legais. Em relação aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso (CREA/MT), do Amazonas (CREA/AM), do Mato Grosso do Sul (CREA/MS) e da Bahia (CREA/BA), indefiro os respectivos pedidos de ingresso como amicus curie, mas recebo as petições como memoriais.    
 
01/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 2492 Data: 01/02/2016 16:20:11.931 GMT-02:00    
 
21/01/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 1357 Data: 21/01/2016 15:43:01.301 GMT-02:00    
 
20/01/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 1233 Data: 20/01/2016 16:08:29.468 GMT-02:00    
 
12/01/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 650 Data: 12/01/2016 19:02:54.808 GMT-02:00    
 
11/01/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 513 Data: 11/01/2016 16:10:08.151 GMT-02:00    
 
18/12/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 18/12/2015 11:37:12    
 
11/12/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 65037 Data: 11/12/2015 16:23:11.650 GMT-02:00    
 
09/10/2015  Vista à PGR       
 
08/10/2015  Despacho    EM 08/10/2015.À Procuradoria-Geral da República.    
 
08/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/10/2015 ATA Nº 49/2015 - DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
02/08/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
12/06/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
26/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 5070/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
26/09/2014  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
23/09/2014  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
23/09/2014  Autuado       
 
18/09/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.