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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:33
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Tema

525 - Competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 839950
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/04/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
23/04/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 15543/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   Termo de baixa
 
 
23/04/2020  Transitado(a) em julgado    23/04/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
02/04/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/04/2020 - ATA Nº 42/2020. DJE nº 81, divulgado em 01/04/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
30/10/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 24/10/2018. DJE nº 231, divulgado em 29/10/2018    
 
26/10/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 31, de 17/10/2018. DJE nº 228, divulgado em 25/10/2018    
 
25/10/2018  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 24/10/2018    
 
24/10/2018  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 525 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese: "São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da Constituição)". Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.10.2018.    
 
19/10/2018  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 17/10/2018    
 
17/10/2018  Suspenso o julgamento    Decisão: Após a leitura do relatório e a realização de sustentação oral, o julgamento foi suspenso. Falou pelo amicus curie Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS a Dra. Sonia Sueli da Silva. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2018.    
Decisão de Julgamento
 
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018    
 
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 17/10/2018 - Sessão das 14h    
 
01/03/2018  Expedido(a)    Ofício 3073/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP458310015BR - Data da Remessa: 01/03/2018    
 
28/02/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
15/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 27, divulgado em 14/02/2018   Despacho
 
 
14/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018    
 
08/02/2018  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
01/02/2018  Despacho    Em 1º/02/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica".    
 
03/08/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 68/2017. DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017    
 
01/08/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 01/08/2017 16:51:30    
 
24/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 82, divulgado em 20/04/2017   Despacho
 
 
17/04/2017  Despacho    Em 17/04/2017 (Petição/STF nº 32326/2012) : "Ex positis, ADMITO o ingresso da Associação Brasileira de Supermercados ABRAS no feito, na qualidade de amicus curiae, na forma do artigo 7º da Lei nº 9.868/99."    
 
08/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2016  Juntada a petição nº     29379/2016. 29379/2016    
 
06/06/2016  Petição    Interessado - Petição: 29379 Data: 06/06/2016 às 16:58:07    
 
04/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 03/09/2015   Despacho
 
 
31/08/2015  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 31/08/2015: "[...] o ingresso da Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas Flexíveis ABIEF no feito, na qualidade de amicus curiae , na forma do artigo 7º da Lei nº 9.868/99."    
 
14/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2015  Juntada a petição nº     39406/2015. 39406/2015    
 
13/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
13/08/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 39406 Data: 13/08/2015 19:18:14.677 GMT-03:00    
 
28/10/2014  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 642202    
 
30/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2014  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX    
 
25/09/2014  Autuado    REAUTUAÇÃO DO ARE 642202.    
 
 
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