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Brasília, 5 de junho de 2020 - 08:39

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Tema

592 - Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento.

Relator: MIN. LUIZ FUX

Leading Case: RE 841526

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
26/09/2016	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia nº 44297/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 7104 - PN189206099BR - Data da Remessa: 26/09/2016
22/09/2016	Lançamento indevido		21/09/2016 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido
22/09/2016	Transitado(a) em julgado		em 07/09/2016.
21/09/2016	Transitado(a) em julgado		em 07/09/2016
13/09/2016	Recebimento dos autos		DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (MARIA DE LOURDES E SILVA) - Guia 1559157/1559157
05/09/2016	Autos emprestados		DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (MARIA DE LOURDES E SILVA) - Guia 10055/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
01/09/2016	Recebimento dos autos		ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1554030/1554030
23/08/2016	Autos emprestados		ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 9389/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
22/08/2016	Recebimento dos autos		ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (YAGO RODRIGUES VIEIRA) - Guia 1547806/1547806
01/08/2016	Autos emprestados		ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (YAGO RODRIGUES VIEIRA) - Guia 8302/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
01/08/2016	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2016 - ATA Nº 104/2016. DJE nº 159, divulgado em 29/07/2016	Inteiro teor do acórdão Inteiro teor do acórdão
28/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/06/2016	Publicação, DJE		DJE nº 134, divulgado em 27/06/2016	Despacho
23/06/2016	Despacho		Em 23/06/2016: "Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae".
10/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/06/2016	Juntada a petição nº		29855/2016. 29855/2016
07/06/2016	Petição		Amicus curiae - Petição: 29855 Data: 07/06/2016 às 20:18:35
04/04/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 7, de 30/03/2016. DJE nº 60, divulgado em 01/04/2016
31/03/2016	Juntada		Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 30/3/2016.
31/03/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/03/2016	Publicação, DJE		DJE nº 58, divulgado em 30/03/2016	Despacho
30/03/2016	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 592 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Em seguida, também por unanimidade, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento". Falaram pelo recorrente, Estado do Rio Grande do Sul, o Procurador-Geral do Estado Dr. Victor Herzer da Silva, e, pela Defensoria Pública da União, o Defensor Público-Geral Federal Dr. João Alberto Simões Pires Franco. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, este participando, em Portugal, do IV Seminário Luso-Brasileiro de Direito, promovido pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (EDB/IDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.03.2016.
29/03/2016	Juntada a petição nº		14070/2016. 14070/2016
29/03/2016	Juntada a petição nº		13784/2016. 13784/2016
28/03/2016	Despacho		Referente às Petições nº 14.070/2016 e nº 13.784/2016: "Trata-se de pedido formulado pela Defensoria Pública da União no qual pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. (...) Ex positis, ADMITO o ingresso no processo, na qualidade de amicus curiae, da Defensoria Pública da União, apenas para permitir a sustentação oral em Plenário de julgamento."
23/03/2016	Petição		Amicus curiae - Petição: 14070 Data: 23/03/2016 às 00:00:19
22/03/2016	Petição		Sustentação oral - Petição: 13784 Data: 22/03/2016 às 11:58:21
02/12/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/12/2015	Juntada a petição nº		62887/2015. 62887/2015
02/12/2015	Petição		62887/2015 - 02/12/2015 - CLARICE DE FÁTIMA OLIVEIRA C DUTRA E OUTRO - Requer prioridade na tramitação do processo.
06/08/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 39/2015 - Plenário.
06/08/2015	Devolução de mandado		(Em 05/08/2015) Da União , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n°39/2015 DJE 06/08/2015
06/08/2015	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 39/2015. DJE nº 154, divulgado em 05/08/2015
04/08/2015	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 04/08/2015 16:39:56
24/10/2014	Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº		ARE 638467
03/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/10/2014	Distribuído por prevenção		MIN. LUIZ FUX
02/10/2014	Autuado		RETIFICAÇÃO DO ARE 638467

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