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Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 01:39
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Tema

821 - Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: ARE 842157
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação
31/03/2016  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE  
31/03/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE  
24/02/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 4927/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS  
17/02/2016  Transitado(a) em julgado    em 16/02/2016.  
05/02/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/02/2016 - ATA Nº 5/2016. DJE nº 22, divulgado em 04/02/2016  
30/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 25/11/2015. DJE nº 241, divulgado em 27/11/2015  
27/11/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 25.11.2015.  
25/11/2015  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015.  
21/10/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 21/10/2015 19:23:16 - ARE-ED  
31/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)     
31/08/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 42013/2015  
25/08/2015  Petição     
20/08/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/08/2015 ATA Nº 39/2015 - DJE nº 163, divulgado em 19/08/2015  
05/06/2015  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.  
15/05/2015  Iniciada análise de repercussão geral     
17/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)     
16/04/2015  Manifestação da PGR     
11/02/2015  Despacho    EM 06/02/2015.À Procuradoria-Geral da República.  
11/02/2015  Vista à PGR     
15/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)     
15/10/2014  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI  
13/10/2014  Autuado     
07/10/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.  
 
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