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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:48
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Tema

868 - Obrigatoriedade, ou não, de o Estado do Rio de Janeiro prestar assistência médico-hospitalar aos militares do estado, independentemente de contribuição.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: ARE 842214
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/04/2016  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
12/04/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
29/02/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 6372/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   Termo de baixa
 
 
22/02/2016  Transitado(a) em julgado    em 20/02/2016.    
 
05/02/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/02/2016 ATA Nº 2/2016 - DJE nº 22, divulgado em 04/02/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/11/2015  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
23/10/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2014  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
09/10/2014  Autuado       
 
07/10/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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