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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 11:46
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Tema

542 - Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 842844
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 125/2020. DJE nº 225, divulgado em 10/09/2020    
 
09/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 09/09/2020 23:01:54 -    
 
27/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2019  Petição    Manifestação - Petição: 58776 Data: 25/09/2019 às 08:55:04    
 
21/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/03/2018  Expedido(a)    Ofício 3091/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP458310130BR - Data da Remessa: 01/03/2018    
 
28/02/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
15/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 27, divulgado em 14/02/2018    
 
15/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 27, divulgado em 14/02/2018   Despacho
 
 
09/02/2018  Convertido em eletrônico       
 
09/02/2018  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
09/02/2018  Certidão    NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA    
 
01/02/2018  Despacho    Em 1º/02/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica".    
 
24/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/11/2017  Juntada a petição nº     70832/2017. 70832/2017    
 
23/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 70832 Data: 23/11/2017 às 14:24:16    
 
03/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/03/2017  Juntada a petição nº     8606/2017. 8606/2017    
 
03/03/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 8606 Data: 03/03/2017 às 14:04:57    
 
04/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2016  Juntada a petição nº     55664/2016. 55664/2016    
 
03/10/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 55664 Data: 03/10/2016 às 21:59:47    
 
26/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2014  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 674103    
 
16/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2014  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX    
 
09/10/2014  Autuado    Retificação do ARE 674103    
 
 
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