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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 16:10
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Tema

777 - Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 842846
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/08/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
19/08/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 30803/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA   Termo de baixa
 
 
19/08/2020  Transitado(a) em julgado    19/08/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
10/07/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 53839 - Data: 10/07/2020, às 11:44:23, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
09/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
09/07/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
08/07/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/07/2020 - ATA Nº 105/2020. DJE nº 172, divulgado em 07/07/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
01/07/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 22/06/2020. DJE nº 165, divulgado em 30/06/2020    
 
27/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
22/06/2020  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.    
Decisão de Julgamento
 
20/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 19 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
12/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
04/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 40388 Data: 04/06/2020, às 12:45:13    
 
03/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 71/2020. DJE nº 137, divulgado em 02/06/2020    
 
01/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 273-2020.LF - Agendado para: 12/06/2020.    
 
27/08/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 50413/2019    
 
27/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2019  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 50413 Data: 26/08/2019 às 18:57:03    
 
13/08/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/08/2019 - ATA Nº 109/2019. DJE nº 175, divulgado em 12/08/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
21/05/2019  Petição    Esclarecimentos - Petição: 29599 Data: 21/05/2019 às 15:31:58    
 
29/03/2019  Expedido(a)    Ofício 1724/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. PM047085998BR - Data da Remessa: 29/03/2019    
 
29/03/2019  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
07/03/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 4, de 27/02/2019. DJE nº 45, divulgado em 06/03/2019    
 
07/03/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 4, de 27/02/2019. DJE nº 45, divulgado em 06/03/2019    
 
27/02/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 27/02/2019    
 
27/02/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 777 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, nos termos e limites de seus votos, os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, e, integralmente, o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa", vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou da votação da tese o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.    
 
27/02/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 27/02/2019    
 
27/02/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 27/02/2019    
 
27/02/2019  Suspenso o julgamento    Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator) e Alexandre de Moraes, que conheciam do recurso extraordinário e negavam-lhe provimento; do voto do Ministro Edson Fachin, que o provia parcialmente; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que negava provimento ao recurso, nos termos e limites do seu voto, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina; pelo amicus curiae Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG-BR, o Dr. Dixmer Vallini Netto; pelo amicus curiae Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, o Dr. Rui Celso Reali Fragoso; e, pelo amicus curiae Instituto de Estudos e Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB, o Dr. Maurício Garcia Pallares Zockun. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.    
Decisão de Julgamento
 
26/02/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 9533 Data: 26/02/2019 às 19:51:02    
 
15/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 31, divulgado em 14/02/2019    
 
13/02/2019  Convertido em eletrônico       
 
13/02/2019  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
18/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 270/2018, publicado em 17.12.2018    
 
14/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 27/02/2019 - Início da sessão às 09h30    
 
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018    
 
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 28/11/2018    
 
14/08/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 29/6/2018. DJe edição extra n. 130/2018, divulgado em 28/6/2018    
 
28/06/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 15/08/2018 (sessão das 14h)    
 
18/10/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 72/2016. DJE nº 221, divulgado em 17/10/2016    
 
13/10/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 13/10/2016 19:50:26    
 
20/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/09/2016  Certidão    Certifico a repetição das paginas 202 a 226.    
 
30/08/2016  Juntada a petição nº     46458/2016. 46458/2016    
 
23/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 46458 Data: 23/08/2016 às 20:04:42    
 
08/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2016  Juntada a petição nº     29004/2016. 29004/2016    
 
06/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 29004 Data: 06/06/2016 às 10:35:19    
 
25/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 166, divulgado em 24/08/2015   Despacho
 
 
20/08/2015  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 19/08/2015: "[...] o ingresso da Associação dos Notários e Registradores do Brasil ANOREG-BR, do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil IEPTB e do Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal no feito, na qualidade de amici curiae , na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99."    
 
23/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/07/2015  Juntada a petição nº     35740/2015. 35740/2015    
 
22/07/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 35740 Data: 22/07/2015 19:02:11.499 GMT-03:00    
 
27/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2015  Juntada a petição nº     19694/2015. 19694/2015    
 
27/04/2015  Juntada a petição nº     11524/2015. 11524/2015    
 
27/04/2015  Juntada a petição nº     5496/2015. 5496/2015    
 
27/04/2015  Juntada a petição nº     61203/2014. 61203/2014    
 
24/04/2015  Petição    19694/2015 - 24/04/2015 - Parecer nº 60050/2015-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 23/04/2015 - opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.    
 
24/04/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1353946/1353946    
 
16/03/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
16/03/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 11524 Data: 16/03/2015 15:40:37.615 GMT-03:00    
 
13/02/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
13/02/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 5496 Data: 13/02/2015 14:57:01.923 GMT-02:00    
 
18/12/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 61203 Data: 18/12/2014 16:28:53.592 GMT-02:00    
 
10/12/2014  Vista à PGR       
 
10/12/2014  Publicação, DJE    DJE nº 241, divulgado em 09/12/2014   Despacho
 
 
04/12/2014  Despacho    Em 04/12/2014: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate."    
 
01/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/11/2014 ATA Nº 50/2014 - DJE nº 225, divulgado em 14/11/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/11/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
17/10/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
14/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2014  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX    
 
09/10/2014  Autuado    Retificação do ARE 665152    
 
 
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