Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:11
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Tema
624 - Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.
Relator: MIN. LUIZ FUX
Leading Case: RE 843112
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 05/10/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 27, de 22/09/2020. DJE nº 242, divulgado em 02/10/2020 |
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| 02/10/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 22/09/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 624 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, cassar a injunção concedida, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: "O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção". Os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Dias Toffoli também votaram pelo provimento do recurso, mas fizeram ressalvas quanto à redação da tese proposta pelo Relator. Falou, pelo recorrido, a Dra. Fernanda Bandeira Andrade. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 22/09/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Setembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 . |
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| 11/09/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 09/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/09/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LEME - recebida em 08/09/2020 19:26:45 |
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| 01/09/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 118/2020. DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020 |
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| 31/08/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 355-2020.LF - Agendado para: 11/09/2020. |
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| 26/08/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 26/08/2020 18:38:27 - |
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| 13/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/08/2020 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 63605 Data: 13/08/2020, às 14:03:23 |
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| 30/07/2020 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 189/2020, divulgado em 29/7/2020 |
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| 28/07/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 20/08/2020 |
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| 21/05/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 27/05/2020 |
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| 09/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/03/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 02/03/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 02/03/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 02/03/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 02/03/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 02/03/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 02/03/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 02/03/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 24/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/02/2020 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 19/02/2020 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 19/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 19/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 19/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 19/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 19/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 19/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 19/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 19/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 19/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 19/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 19/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 19/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 19/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 19/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 19/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 19/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 19/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 19/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 19/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 19/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 19/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 19/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 19/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 19/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 19/02/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020 | Decisão monocrática |
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| 19/02/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020 | Decisão monocrática |
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| 19/02/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020 | Decisão monocrática |
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| 19/02/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020 | Decisão monocrática |
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| 19/02/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020 | Decisão monocrática |
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| 19/02/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020 | Decisão monocrática |
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| 19/02/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020 | Decisão monocrática |
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| 19/02/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020 | Decisão monocrática |
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| 17/02/2020 | Indeferido | MIN. LUIZ FUX | Em 17/02/2020: "Ex positis, indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Servidores do Estado do Pará no Município de Belém - SISPEMB para ingresso no feito na condição de amicus curiae ". |
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| 17/02/2020 | Indeferido | MIN. LUIZ FUX | Em 17/02/2020: "Ex positis, indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Trabalhadores Estaduais de Previdência e Assistência do Estado do Pará - SINTEPA para ingresso no feito na condição de amicus curiae ". |
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| 17/02/2020 | Indeferido | MIN. LUIZ FUX | Em 17/02/2020: "Ex positis, indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Servidores Públicos da Polícia Civil do Estado do Pará - SINDPOL-PA para ingresso no feito na condição de amicus curiae ". |
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| 17/02/2020 | Indeferido | MIN. LUIZ FUX | Em 17/02/2020: "Ex positis, indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Nutricionistas do Estado do Pará - SINDNUT-PA para ingresso no feito na condição de amicus curiae " |
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| 17/02/2020 | Indeferido | MIN. LUIZ FUX | Em 17/02/2020: "Ex positis , indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Servidores Públicos das Fundações e Entidades Assistenciais e Culturais no Estado do Pará SINDFEPA para ingresso no feito na condição de amicus curiae ". |
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| 17/02/2020 | Indeferido | MIN. LUIZ FUX | Em 17/02/2020: "Ex positis , indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Médicos Veterinários do Pará - SIMVEPA para ingresso no feito na condição de amicus curiae ". |
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| 17/02/2020 | Indeferido | MIN. LUIZ FUX | Em 17/02/2020: "Ex positis , indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará SEPUB-PA para ingresso no feito na condição de amicus curiae ". |
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| 17/02/2020 | Indeferido | MIN. LUIZ FUX | Em 17/02/2020: "Ex positis , indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Pará SENPA para ingresso no feito na condição de amicus curiae". |
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| 17/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Para análise das petições: 6998/2020,6999/2020,7001/2020,7002/2020,7003/2020,7004/2020,7005/2020,7006/2020. |
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| 15/02/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 7006 Data: 15/02/2020 às 11:40:19 |
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| 15/02/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 7005 Data: 15/02/2020 às 11:37:10 |
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| 15/02/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 7004 Data: 15/02/2020 às 11:28:37 |
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| 15/02/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 7003 Data: 15/02/2020 às 11:22:17 |
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| 15/02/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 7002 Data: 15/02/2020 às 11:14:07 |
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| 15/02/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 7001 Data: 15/02/2020 às 11:07:19 |
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| 15/02/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 6999 Data: 15/02/2020 às 10:55:11 |
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| 15/02/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 6998 Data: 15/02/2020 às 10:40:57 |
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| 19/12/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019 |
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| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 27/05/2020 |
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| 23/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/06/2019 | Expedido(a) | Ofício 3571/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - PU463219354BR - Data da Remessa: 26/06/2019 |
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| 26/06/2019 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
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| 18/06/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019 |
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| 14/06/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 25/09/2019 |
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| 13/06/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/06/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 11/06/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019 |
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| 11/06/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019 |
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| 07/06/2019 | Vista à PGR |
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| 07/06/2019 | Convertido em eletrônico | Certidão |
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| 07/06/2019 | Certidão | ILEGIBILIDADE |
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| 05/06/2019 | Expedido(a) | Mandado |
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| 04/06/2019 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 04/06/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/06/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 119, divulgado em 03/06/2019 | Decisão monocrática |
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| 31/05/2019 | Indeferido | MIN. LUIZ FUX | Em 31/05/2019: (Petições n. 27632/2019 e 29730/2019) "Ex positis , indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SINDIJUSTIÇA-RJ e dos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal para ingresso no feito na condição de amici curiae". |
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| 22/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/05/2019 | Juntada a petição nº | 29730/2019. 29730/2019 |
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| 21/05/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 29730 Data: 21/05/2019 às 18:34:29 |
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| 14/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/05/2019 | Juntada a petição nº | 27632/2019. 27632/2019 |
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| 13/05/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 27632 Data: 13/05/2019 às 17:33:20 |
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| 19/12/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018 |
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| 18/12/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 13/06/2019 |
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| 27/06/2017 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 62/2017 - Plenário. |
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| 27/06/2017 | Devolução de mandado | Em 26/06/2017 Da União, na Pessoa da Advogada-Geral da União Ref. à Pauta n°62/2017 DJE 27/06/2017 |
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| 27/06/2017 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 62/2017. DJE nº 140, divulgado em 26/06/2017 |
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| 21/06/2017 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 21/06/2017 16:00:09 - Mérito de RG |
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| 13/10/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/10/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/10/2015 |
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| 13/10/2015 | Devolução de mandado | (Em 08/10/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/10/2015 |
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| 07/10/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 201, divulgado em 06/10/2015 | Despacho |
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| 29/09/2015 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | Em 29/09/2015: "[...] Ex positis , ADMITO o ingresso da Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais no feito, na qualidade de amicus curiae , na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99." |
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| 31/07/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 31/07/2015 | Juntada a petição nº | 36474/2015. 36474/2015 |
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| 31/07/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 36474 Data: 31/07/2015 09:02:38.666 GMT-03:00 |
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| 02/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/06/2015 | Juntada a petição nº | 27272/2015. 27272/2015 |
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| 02/06/2015 | Juntada a petição nº | 27271/2015. 27271/2015 |
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| 01/06/2015 | Petição | 27272/2015 - 01/06/2015 - Município de Leme - requer providências e indica nome de advogados para intimações. |
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| 01/06/2015 | Petição | 27271/2015 - 01/06/2015 - Município de Leme - requer providências e indica nome de advogados para intimações. |
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| 28/10/2014 | Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº | ARE 701511 |
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| 14/10/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/10/2014 | Distribuído por prevenção | MIN. LUIZ FUX |
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| 10/10/2014 | Autuado | RETIFICAÇÃO DO ARE 701511. |
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