Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 5 de junho de 2020 - 08:50

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Tema

624 - Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.

Relator: MIN. LUIZ FUX

Leading Case: RE 843112

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
21/05/2020	Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente		da sessão de 27/05/2020
09/03/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/03/2020	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
02/03/2020	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
02/03/2020	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
02/03/2020	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
02/03/2020	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
02/03/2020	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
02/03/2020	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
02/03/2020	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
24/02/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/02/2020	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
19/02/2020	Vista à PGR para fins de intimação
19/02/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
19/02/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
19/02/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
19/02/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
19/02/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
19/02/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
19/02/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
19/02/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
19/02/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
19/02/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
19/02/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
19/02/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
19/02/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
19/02/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
19/02/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
19/02/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
19/02/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
19/02/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
19/02/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
19/02/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
19/02/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
19/02/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
19/02/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
19/02/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
19/02/2020	Publicação, DJE		DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020	Decisão monocrática
19/02/2020	Publicação, DJE		DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020	Decisão monocrática
19/02/2020	Publicação, DJE		DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020	Decisão monocrática
19/02/2020	Publicação, DJE		DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020	Decisão monocrática
19/02/2020	Publicação, DJE		DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020	Decisão monocrática
19/02/2020	Publicação, DJE		DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020	Decisão monocrática
19/02/2020	Publicação, DJE		DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020	Decisão monocrática
19/02/2020	Publicação, DJE		DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020	Decisão monocrática
17/02/2020	Indeferido	MIN. LUIZ FUX	Em 17/02/2020: "Ex positis, indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Servidores do Estado do Pará no Município de Belém - SISPEMB para ingresso no feito na condição de amicus curiae ".
17/02/2020	Indeferido	MIN. LUIZ FUX	Em 17/02/2020: "Ex positis, indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Trabalhadores Estaduais de Previdência e Assistência do Estado do Pará - SINTEPA para ingresso no feito na condição de amicus curiae ".
17/02/2020	Indeferido	MIN. LUIZ FUX	Em 17/02/2020: "Ex positis, indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Servidores Públicos da Polícia Civil do Estado do Pará - SINDPOL-PA para ingresso no feito na condição de amicus curiae ".
17/02/2020	Indeferido	MIN. LUIZ FUX	Em 17/02/2020: "Ex positis, indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Nutricionistas do Estado do Pará - SINDNUT-PA para ingresso no feito na condição de amicus curiae "
17/02/2020	Indeferido	MIN. LUIZ FUX	Em 17/02/2020: "Ex positis , indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Servidores Públicos das Fundações e Entidades Assistenciais e Culturais no Estado do Pará SINDFEPA para ingresso no feito na condição de amicus curiae ".
17/02/2020	Indeferido	MIN. LUIZ FUX	Em 17/02/2020: "Ex positis , indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Médicos Veterinários do Pará - SIMVEPA para ingresso no feito na condição de amicus curiae ".
17/02/2020	Indeferido	MIN. LUIZ FUX	Em 17/02/2020: "Ex positis , indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará SEPUB-PA para ingresso no feito na condição de amicus curiae ".
17/02/2020	Indeferido	MIN. LUIZ FUX	Em 17/02/2020: "Ex positis , indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Pará SENPA para ingresso no feito na condição de amicus curiae".
17/02/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)		Para análise das petições: 6998/2020,6999/2020,7001/2020,7002/2020,7003/2020,7004/2020,7005/2020,7006/2020.
15/02/2020	Petição		Amicus curiae - Petição: 7006 Data: 15/02/2020 às 11:40:19
15/02/2020	Petição		Amicus curiae - Petição: 7005 Data: 15/02/2020 às 11:37:10
15/02/2020	Petição		Amicus curiae - Petição: 7004 Data: 15/02/2020 às 11:28:37
15/02/2020	Petição		Amicus curiae - Petição: 7003 Data: 15/02/2020 às 11:22:17
15/02/2020	Petição		Amicus curiae - Petição: 7002 Data: 15/02/2020 às 11:14:07
15/02/2020	Petição		Amicus curiae - Petição: 7001 Data: 15/02/2020 às 11:07:19
15/02/2020	Petição		Amicus curiae - Petição: 6999 Data: 15/02/2020 às 10:55:11
15/02/2020	Petição		Amicus curiae - Petição: 6998 Data: 15/02/2020 às 10:40:57
19/12/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
17/12/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 27/05/2020
23/08/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/06/2019	Expedido(a)		Ofício 3571/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - PU463219354BR - Data da Remessa: 26/06/2019
26/06/2019	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
18/06/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019
14/06/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 25/09/2019
13/06/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/06/2019	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
11/06/2019	Publicação, DJE		DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019
11/06/2019	Publicação, DJE		DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019
07/06/2019	Vista à PGR
07/06/2019	Convertido em eletrônico
07/06/2019	Certidão		ILEGIBILIDADE
05/06/2019	Expedido(a)		Mandado
04/06/2019	Comunicação assinada		Mandado
04/06/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/06/2019	Publicação, DJE		DJE nº 119, divulgado em 03/06/2019	Decisão monocrática
31/05/2019	Indeferido	MIN. LUIZ FUX	Em 31/05/2019: (Petições n. 27632/2019 e 29730/2019) "Ex positis , indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SINDIJUSTIÇA-RJ e dos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal para ingresso no feito na condição de amici curiae".
22/05/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/05/2019	Juntada a petição nº		29730/2019. 29730/2019
21/05/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 29730 Data: 21/05/2019 às 18:34:29
14/05/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/05/2019	Juntada a petição nº		27632/2019. 27632/2019
13/05/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 27632 Data: 13/05/2019 às 17:33:20
19/12/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018
18/12/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 13/06/2019
27/06/2017	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 62/2017 - Plenário.
27/06/2017	Devolução de mandado		Em 26/06/2017 Da União, na Pessoa da Advogada-Geral da União Ref. à Pauta n°62/2017 DJE 27/06/2017
27/06/2017	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 62/2017. DJE nº 140, divulgado em 26/06/2017
21/06/2017	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 21/06/2017 16:00:09 - Mérito de RG
13/10/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/10/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/10/2015
13/10/2015	Devolução de mandado		(Em 08/10/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/10/2015
07/10/2015	Publicação, DJE		DJE nº 201, divulgado em 06/10/2015	Despacho
29/09/2015	Deferido	MIN. LUIZ FUX	Em 29/09/2015: "[...] Ex positis , ADMITO o ingresso da Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais no feito, na qualidade de amicus curiae , na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99."
31/07/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/07/2015	Juntada a petição nº		36474/2015. 36474/2015
31/07/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 36474 Data: 31/07/2015 09:02:38.666 GMT-03:00
02/06/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/06/2015	Juntada a petição nº		27272/2015. 27272/2015
02/06/2015	Juntada a petição nº		27271/2015. 27271/2015
01/06/2015	Petição		27272/2015 - 01/06/2015 - Município de Leme - requer providências e indica nome de advogados para intimações.
01/06/2015	Petição		27271/2015 - 01/06/2015 - Município de Leme - requer providências e indica nome de advogados para intimações.
28/10/2014	Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº		ARE 701511
14/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/10/2014	Distribuído por prevenção		MIN. LUIZ FUX
10/10/2014	Autuado		RETIFICAÇÃO DO ARE 701511.

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