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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:11
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Tema

624 - Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 843112
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 27, de 22/09/2020. DJE nº 242, divulgado em 02/10/2020    
 
02/10/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
22/09/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 624 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, cassar a injunção concedida, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: "O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção". Os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Dias Toffoli também votaram pelo provimento do recurso, mas fizeram ressalvas quanto à redação da tese proposta pelo Relator. Falou, pelo recorrido, a Dra. Fernanda Bandeira Andrade. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.    
Decisão de Julgamento
 
22/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Setembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
11/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
09/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LEME - recebida em 08/09/2020 19:26:45    
 
01/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 118/2020. DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020    
 
31/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 355-2020.LF - Agendado para: 11/09/2020.    
 
26/08/2020  Retirado de mesa    Pleno em 26/08/2020 18:38:27 -    
 
13/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 63605 Data: 13/08/2020, às 14:03:23    
 
30/07/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 189/2020, divulgado em 29/7/2020    
 
28/07/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 20/08/2020    
 
21/05/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 27/05/2020    
 
09/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/03/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/03/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/03/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/03/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/03/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/03/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/03/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
24/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2020  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
19/02/2020  Vista à PGR para fins de intimação       
 
19/02/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
19/02/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
19/02/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
19/02/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
19/02/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
19/02/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
19/02/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
19/02/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
19/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
19/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
19/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
19/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
19/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
19/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
19/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
19/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
19/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020   Decisão monocrática
 
 
19/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020   Decisão monocrática
 
 
19/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020   Decisão monocrática
 
 
19/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020   Decisão monocrática
 
 
19/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020   Decisão monocrática
 
 
19/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020   Decisão monocrática
 
 
19/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020   Decisão monocrática
 
 
19/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020   Decisão monocrática
 
 
17/02/2020  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Em 17/02/2020: "Ex positis, indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Servidores do Estado do Pará no Município de Belém - SISPEMB para ingresso no feito na condição de amicus curiae ".    
 
17/02/2020  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Em 17/02/2020: "Ex positis, indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Trabalhadores Estaduais de Previdência e Assistência do Estado do Pará - SINTEPA para ingresso no feito na condição de amicus curiae ".    
 
17/02/2020  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Em 17/02/2020: "Ex positis, indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Servidores Públicos da Polícia Civil do Estado do Pará - SINDPOL-PA para ingresso no feito na condição de amicus curiae ".    
 
17/02/2020  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Em 17/02/2020: "Ex positis, indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Nutricionistas do Estado do Pará - SINDNUT-PA para ingresso no feito na condição de amicus curiae "    
 
17/02/2020  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Em 17/02/2020: "Ex positis , indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Servidores Públicos das Fundações e Entidades Assistenciais e Culturais no Estado do Pará SINDFEPA para ingresso no feito na condição de amicus curiae ".    
 
17/02/2020  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Em 17/02/2020: "Ex positis , indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Médicos Veterinários do Pará - SIMVEPA para ingresso no feito na condição de amicus curiae ".    
 
17/02/2020  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Em 17/02/2020: "Ex positis , indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará SEPUB-PA para ingresso no feito na condição de amicus curiae ".    
 
17/02/2020  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Em 17/02/2020: "Ex positis , indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Pará SENPA para ingresso no feito na condição de amicus curiae".    
 
17/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)    Para análise das petições: 6998/2020,6999/2020,7001/2020,7002/2020,7003/2020,7004/2020,7005/2020,7006/2020.    
 
15/02/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 7006 Data: 15/02/2020 às 11:40:19    
 
15/02/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 7005 Data: 15/02/2020 às 11:37:10    
 
15/02/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 7004 Data: 15/02/2020 às 11:28:37    
 
15/02/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 7003 Data: 15/02/2020 às 11:22:17    
 
15/02/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 7002 Data: 15/02/2020 às 11:14:07    
 
15/02/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 7001 Data: 15/02/2020 às 11:07:19    
 
15/02/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 6999 Data: 15/02/2020 às 10:55:11    
 
15/02/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 6998 Data: 15/02/2020 às 10:40:57    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 27/05/2020    
 
23/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2019  Expedido(a)    Ofício 3571/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - PU463219354BR - Data da Remessa: 26/06/2019    
 
26/06/2019  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019    
 
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 25/09/2019    
 
13/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
11/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019    
 
11/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019    
 
07/06/2019  Vista à PGR       
 
07/06/2019  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
07/06/2019  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
05/06/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
04/06/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
04/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 119, divulgado em 03/06/2019   Decisão monocrática
 
 
31/05/2019  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Em 31/05/2019: (Petições n. 27632/2019 e 29730/2019) "Ex positis , indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SINDIJUSTIÇA-RJ e dos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal para ingresso no feito na condição de amici curiae".    
 
22/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2019  Juntada a petição nº     29730/2019. 29730/2019    
 
21/05/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 29730 Data: 21/05/2019 às 18:34:29    
 
14/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2019  Juntada a petição nº     27632/2019. 27632/2019    
 
13/05/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 27632 Data: 13/05/2019 às 17:33:20    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 13/06/2019    
 
27/06/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 62/2017 - Plenário.    
 
27/06/2017  Devolução de mandado    Em 26/06/2017 Da União, na Pessoa da Advogada-Geral da União Ref. à Pauta n°62/2017 DJE 27/06/2017    
 
27/06/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 62/2017. DJE nº 140, divulgado em 26/06/2017    
 
21/06/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 21/06/2017 16:00:09 - Mérito de RG    
 
13/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/10/2015    
 
13/10/2015  Devolução de mandado    (Em 08/10/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/10/2015    
 
07/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 201, divulgado em 06/10/2015   Despacho
 
 
29/09/2015  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 29/09/2015: "[...] Ex positis , ADMITO o ingresso da Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais no feito, na qualidade de amicus curiae , na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99."    
 
31/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/07/2015  Juntada a petição nº     36474/2015. 36474/2015    
 
31/07/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 36474 Data: 31/07/2015 09:02:38.666 GMT-03:00    
 
02/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/06/2015  Juntada a petição nº     27272/2015. 27272/2015    
 
02/06/2015  Juntada a petição nº     27271/2015. 27271/2015    
 
01/06/2015  Petição    27272/2015 - 01/06/2015 - Município de Leme - requer providências e indica nome de advogados para intimações.    
 
01/06/2015  Petição    27271/2015 - 01/06/2015 - Município de Leme - requer providências e indica nome de advogados para intimações.    
 
28/10/2014  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 701511    
 
14/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2014  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX    
 
10/10/2014  Autuado    RETIFICAÇÃO DO ARE 701511.    
 
 
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