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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 03:21

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Tema

781 - Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal às eleições suplementares.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Leading Case: RE 843455

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
16/02/2016	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		2121/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
12/02/2016	Transitado(a) em julgado		em 11/02/2016.
01/02/2016	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2016 - ATA Nº 1/2016. DJE nº 18, divulgado em 29/01/2016	Inteiro teor do acórdão
19/10/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 28, de 07/10/2015. DJE nº 208, divulgado em 16/10/2015
09/10/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 07.10.2015.
07/10/2015	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 781 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, assentando como tese, na linha de entendimento do TSE, que as hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares. Falou, pela recorrente, o Dr. Andreive Ribeiro, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015.
08/05/2015	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 24/2015. DJE nº 85, divulgado em 07/05/2015
30/04/2015	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 30/04/2015 18:14:50
13/04/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/04/2015	Juntada a petição nº		16473/2015. 16473/2015
10/04/2015	Petição		16473/2015 - 10/04/2015 - Parecer nº 58185/2015-ASJCIV, PGR - Opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.
10/04/2015	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1347986/1347986
04/12/2014	Vista à PGR
04/12/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/12/2014 ATA Nº 55/2014 - DJE nº 238, divulgado em 03/12/2014	Inteiro teor do acórdão
24/11/2014	Despacho		Em 21.11.2014: "Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República, para elaboração de parecer."
21/11/2014	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
03/11/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/10/2014	Iniciada análise de repercussão geral
15/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/10/2014	Distribuído por exclusão de Ministro		MIN. TEORI ZAVASCKI
14/10/2014	Autuado
13/10/2014	Protocolado

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Repercussão Geral