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Brasília, 16 de janeiro de 2018 - 05:58
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Tema

781 - Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal às eleições suplementares.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: RE 843455
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/02/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    2121/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL    
 
12/02/2016  Transitado(a) em julgado    em 11/02/2016.    
 
01/02/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2016 - ATA Nº 1/2016. DJE nº 18, divulgado em 29/01/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/10/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 07/10/2015. DJE nº 208, divulgado em 16/10/2015    
 
09/10/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 07.10.2015.    
 
07/10/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 781 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, assentando como tese, na linha de entendimento do TSE, que as hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares. Falou, pela recorrente, o Dr. Andreive Ribeiro, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015.    
 
08/05/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 24/2015. DJE nº 85, divulgado em 07/05/2015    
 
30/04/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 30/04/2015 18:14:50    
 
13/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/04/2015  Juntada a petição nº     16473/2015. 16473/2015    
 
10/04/2015  Petição    16473/2015 - 10/04/2015 - Parecer nº 58185/2015-ASJCIV, PGR - Opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.    
 
10/04/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1347986/1347986    
 
04/12/2014  Vista à PGR       
 
04/12/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/12/2014 ATA Nº 55/2014 - DJE nº 238, divulgado em 03/12/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
24/11/2014  Despacho    Em 21.11.2014: "Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República, para elaboração de parecer."    
 
21/11/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.    
 
03/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/10/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
15/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2014  Distribuído por exclusão de Ministro    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
14/10/2014  Autuado       
 
13/10/2014  Protocolado       
 
 
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