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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:31
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Tema

886 - Competência para remover ex officio servidor público municipal.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: RE 844252
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/01/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE ALAGOAS    
 
18/10/2016  Expedido(a)    Ofício 20289/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Encaminhando 1 CD - Data da Remessa: 18/10/2016    
 
17/10/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
05/09/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 38225/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS    
 
01/09/2016  Transitado(a) em julgado    em 03/08/2016    
 
21/06/2016  Juntada de AR    MUNICIPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO na pessoa do advogado EVERALDO BARBOSA PRADO JÚNIOR - Com cópia do Acórdão - JS361518976BR    
 
31/05/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 1118/2016 - MUNICIPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO na pessoa do advogado EVERALDO BARBOSA PRADO JÚNIOR - Com cópia do Acórdão - JS361518976BR    
 
27/05/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE    
 
27/05/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR.    
 
24/05/2016  Juntada de AR    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia do Acórdão - JS342183373BR    
 
10/05/2016  Expedido(a)    Intimação 1240/2016 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia do Acórdão - JS342183373BR    
 
05/05/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/04/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/04/2016 ATA Nº 12/2016 - DJE nº 83, divulgado em 28/04/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/04/2016  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Rosa Weber.    
 
18/03/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
23/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2014  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
20/10/2014  Autuado       
 
16/10/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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