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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 23:43
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Tema

903 - a) Possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares; b) Natureza jurídica da remuneração do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado por concessionária, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
Leading Case: RE 847429
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 72421 Data: 18/11/2019 às 18:12:42    
 
23/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2019  Petição    Manifestação - Petição: 57164 Data: 19/09/2019 às 07:51:23    
 
03/09/2019  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
14/08/2019  Recebimento dos autos       
 
28/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
01/04/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 17112 Data: 01/04/2019 às 11:04:12    
 
03/09/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 58416 Data: 03/09/2018 às 18:54:27    
 
14/05/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 28655 Data: 14/05/2018 às 12:05:42    
 
25/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 63824 Data: 25/10/2017 às 17:46:08    
 
23/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 62942 Data: 23/10/2017 às 18:03:28    
 
18/09/2017  Vista à PGR       
 
18/09/2017  Despacho    EM 14/09/2017.À Procuradoria Geral da República.    
 
10/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/08/2017 - ATA Nº 109/2017. DJE nº 176, divulgado em 09/08/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
27/06/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 23/06/2017. DJE nº 140, divulgado em 26/06/2017    
 
23/06/2017  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. Plenário, sessão virtual de 16 a 22.6.2017.    
Decisão de Julgamento
 
23/06/2017  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado julgamento virtual em 22 de Junho de 2017 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
16/06/2017  Iniciado Julgamento Virtual       
 
07/06/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 52/2017. DJE nº 119, divulgado em 06/06/2017    
 
06/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 118, divulgado em 05/06/2017   Despacho
 
 
05/06/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 05/06/2017 18:50:21 - RE-ED    
 
02/06/2017  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  O pedido. Inclua-se em pauta para julgamento virtual - lista do Plenário.    
 
30/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/05/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - 2ª Turma em 30/05/2017 16:53:26 - RE-ED    
 
30/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 28039 Data: 30/05/2017 às 15:47:13    
 
25/05/2017  Pauta publicada no DJE - 2ª Turma    PAUTA Nº 39/2017. DJE nº 110, divulgado em 24/05/2017    
 
23/05/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - 2ª Turma em 23/05/2017 19:58:58 - RE-ED    
 
14/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2016  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 51384/2016    
 
13/09/2016  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 51384 Data: 13/09/2016 às 18:08:55    
 
03/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC PGM/Joinville - JS465850634BR    
 
22/08/2016  Petição    Informações - Petição: 45976 Data: 22/08/2016 às 16:31:32    
 
19/08/2016  Expedido(a)    Intimação 9854/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC PGM/Joinville - JS465850634BR    
 
10/08/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/08/2016 ATA Nº 24/2016 - DJE nº 167, divulgado em 09/08/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
09/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
11/07/2016  Expedido(a)    Ofício 12198/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico Com 11 Vols.    
 
04/07/2016  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
17/06/2016  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Roberto Barroso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
01/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2016  Convertido em eletrônico       
 
27/05/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
12/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/05/2016  Certidão    que em cumprimento do despacho de 18.04.2016, foi reautuado o presente processo.    
 
10/05/2016  Juntada de AR    JS319469315BR referente a intimação do PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE.    
 
27/04/2016  Expedido(a)    Intimação 529/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Com cópia do Despacho - JS319469315BR    
 
22/04/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
18/04/2016  Publicação, DJE    DJE nº 72, divulgado em 15/04/2016   Despacho
 
 
07/04/2016  Despacho    EM 05/04/2016.Dada a relevância do tema veiculado no recurso extraordinário e nas razões do agravo regimental, reconsidero a decisão agravada para regular processamento do recurso extraordinário.    
 
03/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/03/2016  Juntada a petição nº     8802/2016. 8802/2016    
 
03/03/2016  Juntada a petição nº     7748/2016. 7748/2016    
 
01/03/2016  Petição    8802/2016 - 01/03/2016 - Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. - encaminha decisão e apresenta manifestação.    
 
25/02/2016  Petição    7748/2016 - 25/02/2016 - (Via Fax) - AMBIENTAL SANEAMENTO E CONCESSOES LTDA - Apresenta manifestação.    
 
16/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2015  Juntada a petição nº     45603/2015. 45603/2015    
 
09/09/2015  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 45277/2015    
 
09/09/2015  Petição    45603/2015 - 09/09/2015 - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Ag.Reg.    
 
08/09/2015  Petição    45277/2015 - 08/09/2015 - (Via Fax) - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Ag.Reg.    
 
02/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 172, divulgado em 01/09/2015   Decisão monocrática
 
 
31/08/2015  Provido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 19/08/2015.    
 
06/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    2834/2014 - GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI    
 
04/11/2014  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
03/11/2014  Autuado       
 
28/10/2014  Protocolado       
 
 
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