Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 27 de fevereiro de 2021 - 13:13

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Tema

788 - Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Leading Case: ARE 848107

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
21/12/2020	Calendário de julgamento publicado no DJe		publicado em 18/12/2020 - DJe nº 296/2020, edição extra, divulgado em 17/12/2020
17/12/2020	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 10/06/2021
15/12/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/12/2020	Petição		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 107043 - Data: 15/12/2020, às 12:46:32, via Web Service MNI 2.2.2.
26/11/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/11/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/11/2020	Petição		Manifestação - Petição: 101115 Data: 26/11/2020, às 12:56:41
25/11/2020	Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente		da sessão de 09/12/2020
20/11/2020	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/11/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
20/11/2020	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
20/11/2020	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/11/2020	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
20/11/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
20/11/2020	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
20/11/2020	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
20/11/2020	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
20/11/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
20/11/2020	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
20/11/2020	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
20/11/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
20/11/2020	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
20/11/2020	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/11/2020	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
20/11/2020	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/11/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
20/11/2020	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
20/11/2020	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
20/11/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
20/11/2020	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
20/11/2020	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/11/2020	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
10/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
10/11/2020	Publicação, DJE		DJE nº 268, divulgado em 09/11/2020	Decisão monocrática
10/11/2020	Publicação, DJE		DJE nº 268, divulgado em 09/11/2020	Decisão monocrática
10/11/2020	Publicação, DJE		DJE nº 268, divulgado em 09/11/2020	Decisão monocrática
10/11/2020	Publicação, DJE		DJE nº 268, divulgado em 09/11/2020	Decisão monocrática
10/11/2020	Publicação, DJE		DJE nº 268, divulgado em 09/11/2020	Decisão monocrática
10/11/2020	Publicação, DJE		DJE nº 268, divulgado em 09/11/2020	Decisão monocrática
06/11/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/11/2020	Certidão		Certifico que, em cumprimento às decisões de 05/11/2020, retifiquei a autuação para incluir a DPU e DP/RJ como amici curiae.
06/11/2020	Indeferido	MIN. DIAS TOFFOLI	"Vistos. As Defensorias Públicas integrantes do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais nos Tribunais Superiores (GAETS) pleiteiam seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (Petição/STF nº 64.571/18). Todavia, o pleito deve ser indeferido, uma vez que o recurso foi liberado para a pauta de julgamento em data anterior ao requerimento formulado. [...]. Anoto, ademais, que as Defensorias Públicas estaduais encontram-se representadas nos autos pela Defensoria do Estado do Rio de Janeiro, cujo pedido de ingresso, formulado em data anterior à liberação do recurso para pauta, foi deferido. Admito, contudo, a manutenção nos autos da petição apresentada pelos postulante como memorial. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2020."
06/11/2020	Indeferido	MIN. DIAS TOFFOLI	"Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteia seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (Petição/STF nº 88.153/20). Todavia, o pleito deve ser indeferido, uma vez que o recurso foi liberado para a pauta de julgamento em data anterior ao requerimento formulado. [...]. Admito, contudo, a manutenção nos autos da petição apresentada pelos postulante, como memorial. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2020."
06/11/2020	Indeferido	MIN. DIAS TOFFOLI	"Vistos. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pleiteia seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (Petição/STF nº 90.408/20). Todavia, o pleito deve ser indeferido, uma vez que o recurso foi liberado para a pauta de julgamento em data anterior ao requerimento formulado. [...]. Admito, contudo, a manutenção nos autos da petição apresentada pelos postulante, como memorial. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2020."
06/11/2020	Deferido	MIN. DIAS TOFFOLI	"Vistos. A Defensoria Pública da União (Petição/STF nº 36.806/17) pleiteia a sua admissão ao feito na condição de amicus curiae. Decido. Defiro o ingresso da DPU como amicus curiae. Anote-se, para as futuras intimações. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2020."
06/11/2020	Indeferido	MIN. DIAS TOFFOLI	"Vistos. Roseli Susane Jaworoski de Campos (Petição/STF nº 41.339/15) pleiteia a sua admissão ao feito na condição de amicus curiae. Decido. [...], referida intervenção no processo não prescinde da satisfação do outrora mencionado requisito da representatividade adequada, o qual, a toda vista, não é preenchido pela requerente. Ante o exposto, nos termos do artigo 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, indefiro o pedido de ingresso formulado, mas recebo a petição como memorial. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2020."
06/11/2020	Deferido	MIN. DIAS TOFFOLI	"Vistos. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Petição/STF nº 7.829/16) pleiteia a sua admissão ao feito na condição de amicus curiae. Decido. Defiro o ingresso da DP-RJ como amicus curiae. Anote-se, para as futuras intimações. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2020."
27/10/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/10/2020	Petição		Manifestação - Petição: 90408 Data: 27/10/2020, às 14:53:04
21/10/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/10/2020	Petição		Amicus curiae - Petição: 88153 Data: 21/10/2020, às 10:33:37
14/09/2020	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020
11/09/2020	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 09/12/2020
24/06/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2020	Petição		Manifestação - Petição: 47614 Data: 23/06/2020, às 19:12:15
17/04/2020	Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente		da sessão de 23/04/2020
05/02/2020	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 22/2020, divulgado em 04/02/2020
03/02/2020	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 23/04/2020
03/02/2020	Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente		da sessão de 12/02/2020
19/12/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
17/12/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 12/02/2020
17/12/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 12/02/2020
17/12/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 12/02/2020
25/11/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/11/2019	Petição		Manifestação - Petição: 74049 Data: 25/11/2019 às 18:50:10
18/11/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/11/2019	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
30/04/2019	Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente		da sessão de 08/05/2019 - 9h30
26/04/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/04/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 23768 Data: 26/04/2019 às 17:45:11
19/12/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018
18/12/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 08/05/2019 - Início da sessão às 09h30
22/10/2018	Lançamento indevido		13/09/2018 - Justificativa: Processo incluído em pauta
15/10/2018	Juntada do mandado cumprido		Em 5/10/2018 - MPDFT - Referente à Pauta n. 84/2018 - Plenário.
05/10/2018	Devolução de mandado		Em 04/10/2018 do MPDFT, Ref.à Pauta n°84/2018 DJE 10/10/2018
27/09/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/09/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 64571 Data: 27/09/2018 às 10:42:00
26/09/2018	Juntada do mandado cumprido		Em 11/9/2018: Defensoria Pública-Geral do Distrito Federal - Ref. à Pauta n. 84/2018 - Plenário.
25/09/2018	Lançamento indevido		11/09/2018 - Juntada do mandado cumprido Justificativa: Da sequência 34
13/09/2018	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/09/2018	Juntada do mandado cumprido		DPG/DF - Referente à pauta n. 84/2018 - Plenário.
10/09/2018	Expedido(a)		Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - BI531594342BR - Data da Remessa: 10/09/2018
10/09/2018	Devolução de mandado		Em 06/09/2018 do DPDF , Ref.à Pauta n°84/2018 DJE 10/09/2018
10/09/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 84/2018. DJE nº 188, divulgado em 06/09/2018
05/09/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 05/09/2018 10:25:49
29/06/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/06/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 36806 Data: 28/06/2017 às 21:23:21
25/02/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/02/2016	Petição		Amicus curiae - Petição: 7829 Data: 25/02/2016 às 17:27:32
24/08/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/08/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 41339 Data: 22/08/2015 17:16:30.329 GMT-03:00
18/08/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/08/2015	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
06/04/2015	Devolução de mandado		(Em 31/03/2015) Da DPDF, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/03/2015
30/03/2015	Devolução de mandado		(Em 27/03/2015) Do MPDFT, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/03/2015
26/03/2015	Publicação, DJE		DJE nº 59, divulgado em 25/03/2015	Despacho
24/03/2015	Despacho		EM 23/02/2015.Reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.
24/03/2015	Vista à PGR
27/02/2015	Devolução de mandado		(Em 25/02/2015) Da DPDF, ref. DJE de 20/02/2015
24/02/2015	Devolução de mandado		(Em 23/02/2015) Do MPDFT, ref. DJE de 20/02/2015
20/02/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/02/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/02/2015 ATA Nº 6/2015 - DJE nº 33, divulgado em 19/02/2015	Inteiro teor do acórdão
12/12/2014	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
21/11/2014	Iniciada análise de repercussão geral
20/11/2014	Juntada do mandado cumprido		da DPDFT, ref. DJE de 11/11/2014.
14/11/2014	Devolução de mandado		(Em 13/11/2014) Da DPDF, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/11/2014
13/11/2014	Juntada do mandado cumprido		Do MPDFT, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/11/2014
13/11/2014	Devolução de mandado		(Em 13/11/2014) Do MPDFT, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/11/2014
11/11/2014	Publicação, DJE		DJE nº 221, divulgado em 10/11/2014	Decisão monocrática
06/11/2014	Provido	MIN. DIAS TOFFOLI	EM 05/11/2014.Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o provejo para admitir o recurso extraordinário.
31/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/10/2014	Distribuído		MIN. DIAS TOFFOLI
31/10/2014	Autuado
30/10/2014	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

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