Brasília, 29 de novembro de 2020 - 11:32
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788 - Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes.
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case: ARE 848107
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 26/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/11/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 101115 Data: 26/11/2020, às 12:56:41 |
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| 25/11/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 09/12/2020 |
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| 20/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 20/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS |
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| 20/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 20/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 20/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 20/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS |
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| 20/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 20/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 20/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 20/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS |
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| 20/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 20/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 20/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS |
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| 20/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 20/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 20/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 20/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 20/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS |
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| 20/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 20/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 20/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS |
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| 20/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 20/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 10/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 10/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 10/11/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 268, divulgado em 09/11/2020 | Decisão monocrática |
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| 10/11/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 268, divulgado em 09/11/2020 | Decisão monocrática |
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| 10/11/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 268, divulgado em 09/11/2020 | Decisão monocrática |
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| 10/11/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 268, divulgado em 09/11/2020 | Decisão monocrática |
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| 10/11/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 268, divulgado em 09/11/2020 | Decisão monocrática |
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| 10/11/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 268, divulgado em 09/11/2020 | Decisão monocrática |
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| 06/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/11/2020 | Certidão | Certifico que, em cumprimento às decisões de 05/11/2020, retifiquei a autuação para incluir a DPU e DP/RJ como amici curiae. |
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| 06/11/2020 | Indeferido | MIN. DIAS TOFFOLI | "Vistos. As Defensorias Públicas integrantes do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais nos Tribunais Superiores (GAETS) pleiteiam seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (Petição/STF nº 64.571/18). Todavia, o pleito deve ser indeferido, uma vez que o recurso foi liberado para a pauta de julgamento em data anterior ao requerimento formulado. [...]. Anoto, ademais, que as Defensorias Públicas estaduais encontram-se representadas nos autos pela Defensoria do Estado do Rio de Janeiro, cujo pedido de ingresso, formulado em data anterior à liberação do recurso para pauta, foi deferido. Admito, contudo, a manutenção nos autos da petição apresentada pelos postulante como memorial. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2020." |
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| 06/11/2020 | Indeferido | MIN. DIAS TOFFOLI | "Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteia seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (Petição/STF nº 88.153/20). Todavia, o pleito deve ser indeferido, uma vez que o recurso foi liberado para a pauta de julgamento em data anterior ao requerimento formulado. [...]. Admito, contudo, a manutenção nos autos da petição apresentada pelos postulante, como memorial. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2020." |
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| 06/11/2020 | Indeferido | MIN. DIAS TOFFOLI | "Vistos. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pleiteia seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (Petição/STF nº 90.408/20). Todavia, o pleito deve ser indeferido, uma vez que o recurso foi liberado para a pauta de julgamento em data anterior ao requerimento formulado. [...]. Admito, contudo, a manutenção nos autos da petição apresentada pelos postulante, como memorial. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2020." |
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| 06/11/2020 | Deferido | MIN. DIAS TOFFOLI | "Vistos. A Defensoria Pública da União (Petição/STF nº 36.806/17) pleiteia a sua admissão ao feito na condição de amicus curiae. Decido. Defiro o ingresso da DPU como amicus curiae. Anote-se, para as futuras intimações. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2020." |
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| 06/11/2020 | Indeferido | MIN. DIAS TOFFOLI | "Vistos. Roseli Susane Jaworoski de Campos (Petição/STF nº 41.339/15) pleiteia a sua admissão ao feito na condição de amicus curiae. Decido. [...], referida intervenção no processo não prescinde da satisfação do outrora mencionado requisito da representatividade adequada, o qual, a toda vista, não é preenchido pela requerente. Ante o exposto, nos termos do artigo 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, indefiro o pedido de ingresso formulado, mas recebo a petição como memorial. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2020." |
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| 06/11/2020 | Deferido | MIN. DIAS TOFFOLI | "Vistos. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Petição/STF nº 7.829/16) pleiteia a sua admissão ao feito na condição de amicus curiae. Decido. Defiro o ingresso da DP-RJ como amicus curiae. Anote-se, para as futuras intimações. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2020." |
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| 27/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/10/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 90408 Data: 27/10/2020, às 14:53:04 |
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| 21/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/10/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 88153 Data: 21/10/2020, às 10:33:37 |
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| 14/09/2020 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020 |
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| 11/09/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 09/12/2020 |
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| 24/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/06/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 47614 Data: 23/06/2020, às 19:12:15 |
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| 17/04/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 23/04/2020 |
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| 05/02/2020 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 22/2020, divulgado em 04/02/2020 |
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| 03/02/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 23/04/2020 |
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| 03/02/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 12/02/2020 |
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| 19/12/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019 |
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| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 12/02/2020 |
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| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 12/02/2020 |
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| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 12/02/2020 |
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| 25/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/11/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 74049 Data: 25/11/2019 às 18:50:10 |
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| 18/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/11/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 30/04/2019 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 08/05/2019 - 9h30 |
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| 26/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/04/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 23768 Data: 26/04/2019 às 17:45:11 |
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| 19/12/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018 |
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| 18/12/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 08/05/2019 - Início da sessão às 09h30 |
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| 22/10/2018 | Lançamento indevido | 13/09/2018 - Justificativa: Processo incluído em pauta |
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| 15/10/2018 | Juntada do mandado cumprido | Em 5/10/2018 - MPDFT - Referente à Pauta n. 84/2018 - Plenário. |
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| 05/10/2018 | Devolução de mandado | Em 04/10/2018 do MPDFT, Ref.à Pauta n°84/2018 DJE 10/10/2018 |
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| 27/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/09/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 64571 Data: 27/09/2018 às 10:42:00 |
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| 26/09/2018 | Juntada do mandado cumprido | Em 11/9/2018: Defensoria Pública-Geral do Distrito Federal - Ref. à Pauta n. 84/2018 - Plenário. |
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| 25/09/2018 | Lançamento indevido | 11/09/2018 - Juntada do mandado cumprido Justificativa: Da sequência 34 |
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| 13/09/2018 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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| 11/09/2018 | Juntada do mandado cumprido | DPG/DF - Referente à pauta n. 84/2018 - Plenário. |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - BI531594342BR - Data da Remessa: 10/09/2018 |
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| 10/09/2018 | Devolução de mandado | Em 06/09/2018 do DPDF , Ref.à Pauta n°84/2018 DJE 10/09/2018 |
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| 10/09/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 84/2018. DJE nº 188, divulgado em 06/09/2018 |
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| 05/09/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 05/09/2018 10:25:49 |
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| 29/06/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/06/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 36806 Data: 28/06/2017 às 21:23:21 |
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| 25/02/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/02/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 7829 Data: 25/02/2016 às 17:27:32 |
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| 24/08/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/08/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 41339 Data: 22/08/2015 17:16:30.329 GMT-03:00 |
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| 18/08/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/08/2015 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 06/04/2015 | Devolução de mandado | (Em 31/03/2015) Da DPDF, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/03/2015 |
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| 30/03/2015 | Devolução de mandado | (Em 27/03/2015) Do MPDFT, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/03/2015 |
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| 26/03/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 59, divulgado em 25/03/2015 | Despacho |
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| 24/03/2015 | Despacho | EM 23/02/2015.Reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. |
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| 24/03/2015 | Vista à PGR |
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| 27/02/2015 | Devolução de mandado | (Em 25/02/2015) Da DPDF, ref. DJE de 20/02/2015 |
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| 24/02/2015 | Devolução de mandado | (Em 23/02/2015) Do MPDFT, ref. DJE de 20/02/2015 |
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| 20/02/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/02/2015 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/02/2015 ATA Nº 6/2015 - DJE nº 33, divulgado em 19/02/2015 | Inteiro teor do acórdão |
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| 12/12/2014 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 21/11/2014 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 20/11/2014 | Juntada do mandado cumprido | da DPDFT, ref. DJE de 11/11/2014. |
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| 14/11/2014 | Devolução de mandado | (Em 13/11/2014) Da DPDF, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/11/2014 |
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| 13/11/2014 | Juntada do mandado cumprido | Do MPDFT, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/11/2014 |
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| 13/11/2014 | Devolução de mandado | (Em 13/11/2014) Do MPDFT, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/11/2014 |
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| 11/11/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 221, divulgado em 10/11/2014 | Decisão monocrática |
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| 06/11/2014 | Provido | MIN. DIAS TOFFOLI | EM 05/11/2014.Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o provejo para admitir o recurso extraordinário. |
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| 31/10/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 31/10/2014 | Distribuído | MIN. DIAS TOFFOLI |
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| 31/10/2014 | Autuado |
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| 30/10/2014 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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