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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 11:32
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Tema

788 - Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: ARE 848107
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2020  Petição    Manifestação - Petição: 101115 Data: 26/11/2020, às 12:56:41    
 
25/11/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 09/12/2020    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
10/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
10/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 268, divulgado em 09/11/2020   Decisão monocrática
 
 
10/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 268, divulgado em 09/11/2020   Decisão monocrática
 
 
10/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 268, divulgado em 09/11/2020   Decisão monocrática
 
 
10/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 268, divulgado em 09/11/2020   Decisão monocrática
 
 
10/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 268, divulgado em 09/11/2020   Decisão monocrática
 
 
10/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 268, divulgado em 09/11/2020   Decisão monocrática
 
 
06/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2020  Certidão    Certifico que, em cumprimento às decisões de 05/11/2020, retifiquei a autuação para incluir a DPU e DP/RJ como amici curiae.    
 
06/11/2020  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  "Vistos. As Defensorias Públicas integrantes do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais nos Tribunais Superiores (GAETS) pleiteiam seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (Petição/STF nº 64.571/18). Todavia, o pleito deve ser indeferido, uma vez que o recurso foi liberado para a pauta de julgamento em data anterior ao requerimento formulado. [...]. Anoto, ademais, que as Defensorias Públicas estaduais encontram-se representadas nos autos pela Defensoria do Estado do Rio de Janeiro, cujo pedido de ingresso, formulado em data anterior à liberação do recurso para pauta, foi deferido. Admito, contudo, a manutenção nos autos da petição apresentada pelos postulante como memorial. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2020."    
 
06/11/2020  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  "Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteia seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (Petição/STF nº 88.153/20). Todavia, o pleito deve ser indeferido, uma vez que o recurso foi liberado para a pauta de julgamento em data anterior ao requerimento formulado. [...]. Admito, contudo, a manutenção nos autos da petição apresentada pelos postulante, como memorial. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2020."    
 
06/11/2020  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  "Vistos. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pleiteia seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (Petição/STF nº 90.408/20). Todavia, o pleito deve ser indeferido, uma vez que o recurso foi liberado para a pauta de julgamento em data anterior ao requerimento formulado. [...]. Admito, contudo, a manutenção nos autos da petição apresentada pelos postulante, como memorial. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2020."    
 
06/11/2020  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  "Vistos. A Defensoria Pública da União (Petição/STF nº 36.806/17) pleiteia a sua admissão ao feito na condição de amicus curiae. Decido. Defiro o ingresso da DPU como amicus curiae. Anote-se, para as futuras intimações. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2020."    
 
06/11/2020  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  "Vistos. Roseli Susane Jaworoski de Campos (Petição/STF nº 41.339/15) pleiteia a sua admissão ao feito na condição de amicus curiae. Decido. [...], referida intervenção no processo não prescinde da satisfação do outrora mencionado requisito da representatividade adequada, o qual, a toda vista, não é preenchido pela requerente. Ante o exposto, nos termos do artigo 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, indefiro o pedido de ingresso formulado, mas recebo a petição como memorial. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2020."    
 
06/11/2020  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  "Vistos. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Petição/STF nº 7.829/16) pleiteia a sua admissão ao feito na condição de amicus curiae. Decido. Defiro o ingresso da DP-RJ como amicus curiae. Anote-se, para as futuras intimações. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2020."    
 
27/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/10/2020  Petição    Manifestação - Petição: 90408 Data: 27/10/2020, às 14:53:04    
 
21/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/10/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 88153 Data: 21/10/2020, às 10:33:37    
 
14/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020    
 
11/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 09/12/2020    
 
24/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 47614 Data: 23/06/2020, às 19:12:15    
 
17/04/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 23/04/2020    
 
05/02/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 22/2020, divulgado em 04/02/2020    
 
03/02/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 23/04/2020    
 
03/02/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 12/02/2020    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 12/02/2020    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 12/02/2020    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 12/02/2020    
 
25/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2019  Petição    Manifestação - Petição: 74049 Data: 25/11/2019 às 18:50:10    
 
18/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
30/04/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 08/05/2019 - 9h30    
 
26/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 23768 Data: 26/04/2019 às 17:45:11    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 08/05/2019 - Início da sessão às 09h30    
 
22/10/2018  Lançamento indevido    13/09/2018 - Justificativa: Processo incluído em pauta    
 
15/10/2018  Juntada do mandado cumprido    Em 5/10/2018 - MPDFT - Referente à Pauta n. 84/2018 - Plenário.    
 
05/10/2018  Devolução de mandado    Em 04/10/2018 do MPDFT, Ref.à Pauta n°84/2018 DJE 10/10/2018    
 
27/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/09/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 64571 Data: 27/09/2018 às 10:42:00    
 
26/09/2018  Juntada do mandado cumprido    Em 11/9/2018: Defensoria Pública-Geral do Distrito Federal - Ref. à Pauta n. 84/2018 - Plenário.    
 
25/09/2018  Lançamento indevido    11/09/2018 - Juntada do mandado cumprido Justificativa: Da sequência 34    
 
13/09/2018  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
11/09/2018  Juntada do mandado cumprido    DPG/DF - Referente à pauta n. 84/2018 - Plenário.    
 
10/09/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - BI531594342BR - Data da Remessa: 10/09/2018    
 
10/09/2018  Devolução de mandado    Em 06/09/2018 do DPDF , Ref.à Pauta n°84/2018 DJE 10/09/2018    
 
10/09/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 84/2018. DJE nº 188, divulgado em 06/09/2018    
 
05/09/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 05/09/2018 10:25:49    
 
29/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 36806 Data: 28/06/2017 às 21:23:21    
 
25/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 7829 Data: 25/02/2016 às 17:27:32    
 
24/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 41339 Data: 22/08/2015 17:16:30.329 GMT-03:00    
 
18/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
06/04/2015  Devolução de mandado    (Em 31/03/2015) Da DPDF, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/03/2015    
 
30/03/2015  Devolução de mandado    (Em 27/03/2015) Do MPDFT, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/03/2015    
 
26/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 59, divulgado em 25/03/2015   Despacho
 
 
24/03/2015  Despacho    EM 23/02/2015.Reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.    
 
24/03/2015  Vista à PGR       
 
27/02/2015  Devolução de mandado    (Em 25/02/2015) Da DPDF, ref. DJE de 20/02/2015    
 
24/02/2015  Devolução de mandado    (Em 23/02/2015) Do MPDFT, ref. DJE de 20/02/2015    
 
20/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/02/2015 ATA Nº 6/2015 - DJE nº 33, divulgado em 19/02/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
12/12/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
21/11/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/11/2014  Juntada do mandado cumprido    da DPDFT, ref. DJE de 11/11/2014.    
 
14/11/2014  Devolução de mandado    (Em 13/11/2014) Da DPDF, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/11/2014    
 
13/11/2014  Juntada do mandado cumprido    Do MPDFT, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/11/2014    
 
13/11/2014  Devolução de mandado    (Em 13/11/2014) Do MPDFT, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/11/2014    
 
11/11/2014  Publicação, DJE    DJE nº 221, divulgado em 10/11/2014   Decisão monocrática
 
 
06/11/2014  Provido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 05/11/2014.Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o provejo para admitir o recurso extraordinário.    
 
31/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/10/2014  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
31/10/2014  Autuado       
 
30/10/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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