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Brasília, 19 de junho de 2018 - 17:26
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Tema

894 - Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: RE 848353
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/03/2018  Processo recebido na origem    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO    
 
16/01/2017  Expedido(a)    Ofício 1107/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Remessa de 2 CDs - DW784440140BR - Data da Remessa: 16/01/2017    
 
16/01/2017  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
24/08/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 34919/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO    
 
22/08/2016  Transitado(a) em julgado    em 24/06/2016   Certidão de trânsito em julgado
 
 
22/08/2016  Lançamento indevido    22/08/2016 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro Indevido.    
 
22/08/2016  Transitado(a) em julgado    em 20/08/2016    
 
09/06/2016  Juntada do mandado cumprido    DJE nº 105, divulgado em 20/05/2016.    
 
02/06/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
23/05/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/05/2016 ATA Nº 17/2016 - DJE nº 105, divulgado em 20/05/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/05/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
13/05/2016  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Impedido o Ministro Dias Toffoli.    
 
02/05/2016  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 26/04/2016    
 
29/04/2016  Devolução de mandado    Da PGFN, ref. DJE de 26/04/2016    
 
26/04/2016  Publicação, DJE    DJE nº 80, divulgado em 25/04/2016   Despacho
 
 
22/04/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/04/2016  Prejudicado  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 20.4.2016: "Tendo em vista que o deslinde da controvérsia independe do julgamento do RE 578.846-RG (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 665), afasto o sobrestamento determinado em 3/8/2015, julgando prejudicados os embargos de declaração opostos contra a referida decisão (doc. 16). Publique-se. Intime-se."    
 
20/04/2016  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
14/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 7142/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)    
 
14/04/2016  Redistribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI. Impedido(a): MIN. DIAS TOFFOLI    
 
12/04/2016  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 06/04/2016    
 
12/04/2016  Devolução de mandado    Em 11/04/2016 Da PGFN, ref. DJE de 06/04/2016    
 
06/04/2016  Publicação, DJE    DJE nº 62, divulgado em 05/04/2016   Decisão monocrática
 
 
01/04/2016  Despacho    EM 18/03/2016.Diante da ampliação das hipóteses de impedimento do magistrado prescrito pelo novel Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), declaro o meu impedimento neste feito, no estrito cumprimento do art. 144 do novo Código de Processo Civil, a partir desta data.    
 
19/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 09/11/2015.    
 
18/11/2015  Devolução de mandado    Da PGFN, ref. DJE de 09/11/2015    
 
13/11/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 58874/2015    
 
13/11/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 58874 Data: 13/11/2015 14:45:28.540 GMT-02:00    
 
09/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015   Decisão monocrática
 
 
05/11/2015  Agravo regimental não conhecido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 02/09/2015.    
 
27/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN , ref. ao despacho publicado no DJE de 21/08/2015.    
 
26/08/2015  Devolução de mandado    (Em 25/08/2015) Da PGFN , ref. ao despacho publicado no DJE de 21/08/2015    
 
25/08/2015  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 41977/2015    
 
25/08/2015  Petição    Agravo Regimental - Petição: 41977 Data: 25/08/2015 17:31:35.28 GMT-03:00    
 
21/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 164, divulgado em 20/08/2015   Decisão monocrática
 
 
19/08/2015  Sobrestado  MIN. DIAS TOFFOLI  Aguardando Julgamento:  RE/578846. EM 03/08/2015.    
 
21/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2015  Petição    Manifestação - Petição: 25325 Data: 21/05/2015 16:39:27.439 GMT-03:00    
 
11/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/05/2015  Distribuído por prevenção    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
04/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2014  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/12/2014.    
 
04/12/2014  Petição    Manifestação - Petição: 58474 Data: 04/12/2014 11:25:00.967 GMT-02:00    
 
04/12/2014  Devolução de mandado    (Em 03/12/2014) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/12/2014    
 
01/12/2014  Publicação, DJE    DJE nº 235, divulgado em 28/11/2014   Despacho
 
 
27/11/2014  Determinada a redistribuição    (...) distribua-se este recurso extraordinário para o Ministro Dias Toffoli, Relator dos referidos leading cases, nos termos do art. 325-A do RISTF, com a devida compensação na distribuição.    
 
24/11/2014  Conclusos à Presidência       
 
24/11/2014  Registrado à Presidência       
 
24/11/2014  Autuado       
 
30/10/2014  Protocolado     RE/848353. Retificação do processo: ARE / 847042    
 
 
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