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Brasília, 15 de outubro de 2018 - 14:34
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Tema

835 - Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 848826
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/04/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 11, de 13/04/2018. DJE nº 74, divulgado em 17/04/2018    
 
18/04/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 11, de 13/04/2018. DJE nº 74, divulgado em 17/04/2018    
 
16/04/2018  Juntada    das certidões de julgamento referentes à sessão virtual do Plenário de 6 a 12.4.2018    
 
13/04/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. GILMAR MENDES  Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, sessão virtual de 6 a 12.4.2018.    
Decisão de Julgamento
 
13/04/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. GILMAR MENDES  Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, sessão virtual de 6 a 12.4.2018.    
Decisão de Julgamento
 
10/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 68, divulgado em 09/04/2018   Despacho
 
 
06/04/2018  Remessa    dos autos ao gabinete do Min. Gilmar Mendes.    
 
06/04/2018  Juntada a petição nº     18582/2018. 18582/2018    
 
06/04/2018  Indeferido  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Ref. a petição 18.582/2018.    
 
06/04/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. GILMAR MENDES  Pedido de Vista    
 
06/04/2018  Suspenso o julgamento       
 
06/04/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. GILMAR MENDES  Pedido de Vista    
 
06/04/2018  Suspenso o julgamento       
 
06/04/2018  Iniciado Julgamento Virtual       
 
06/04/2018  Iniciado Julgamento Virtual       
 
05/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 18582 Data: 05/04/2018 às 11:10:27    
 
22/03/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 22/2018. DJE nº 56, divulgado em 21/03/2018    
 
22/03/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 22/2018. DJE nº 56, divulgado em 21/03/2018    
 
19/03/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 19/03/2018 17:13:20 - RE-ED-segundos    
 
19/03/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 19/03/2018 17:13:19 - RE-ED-AgR    
 
14/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 5424/2018    
 
09/02/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 5424 Data: 09/02/2018 às 18:56:11    
 
09/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2018  Juntada a petição nº     5147/2018. 5147/2018    
 
09/02/2018  Petição    Cumprimento de sentença - Petição: 5147 Data: 09/02/2018 às 13:10:16    
 
06/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 05/02/2018   Decisão monocrática
 
 
01/02/2018  Indeferido  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  "(...) Isso posto, indefiro o pedido de ingresso formulado por Leonardo Araújo de Souza e pelo Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Por consequência, não conheço dos embargos de declaração opostos."    
 
01/02/2018  Retirado de mesa    Pleno em 01/02/2018 14:04:47 - RE-ED    
 
07/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2017  Juntada a petição nº     64340/2017. 64340/2017    
 
27/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 64340 Data: 27/10/2017 às 10:48:21    
 
26/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2017  Juntada a petição nº     63476/2017. 63476/2017    
 
24/10/2017  Petição    Cumprimento de sentença - Petição: 63476 Data: 24/10/2017 às 21:48:30    
 
28/09/2017  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 28/09/2017 18:42:50 - RE-ED    
 
27/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/09/2017  Juntada a petição nº     56005/2017. 56005/2017    
 
27/09/2017  Juntada a petição nº     54557/2017. 54557/2017    
 
26/09/2017  Petição    56005/2017 - 26/09/2017 - José Rocha Neto - apresenta contrarrazões.    
 
20/09/2017  Petição    54557/2017 - 20/09/2017 - (Via Fax) José Rocha Neto - apresenta manifestação.    
 
14/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 208, divulgado em 13/09/2017   Despacho
 
 
12/09/2017  Despacho    (...) nos termos do art. 1.024, § 4°, do Código de Processo Civil, abra-se vista, pelo prazo de 15 (quinze) dias.    
 
11/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 51636/2017    
 
08/09/2017  Petição    51636/2017 - 08/09/2017 - Procurador-Geral da República - Emb. Decl.    
 
08/09/2017  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1723422/1723422    
 
01/09/2017  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 10406/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
01/09/2017  Vista à PGR para fins de intimação       
 
31/08/2017  Opostos embargos de declaração    Petição: 1946/2017    
 
28/08/2017  Juntada a petição nº     48020/2017. 48020/2017    
 
25/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 48020 Data: 25/08/2017 às 19:19:49    
 
24/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/08/2017 - ATA Nº 118/2017. DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/05/2017  Certidão    de ocorrência de erro na numeração dos presentes autos: a fl. 692 repete-se.    
 
11/05/2017  Juntada a petição nº     1946/2017. 1946/2017    
 
02/03/2017  Juntada a petição nº     72633/2016. 72633/2016    
 
26/01/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 1946 Data: 26/01/2017 às 14:44:57    
 
21/12/2016  Petição    Cumprimento de sentença - Petição: 72633 Data: 21/12/2016 às 16:31:49    
 
10/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS464211697BR    
 
08/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2016  Juntada a petição nº     48974/2016. 48974/2016    
 
02/09/2016  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 48974 Data: 02/09/2016 às 13:44:10    
 
23/08/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 17/08/2016. DJE nº 178, divulgado em 22/08/2016    
 
19/08/2016  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 17/8/2016.    
 
19/08/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 10/08/2016. DJE nº 176, divulgado em 18/08/2016    
 
18/08/2016  Expedido(a)    Ofício 14975/2016 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS464211697BR    
 
18/08/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 04/08/2016. DJE nº 174, divulgado em 17/08/2016    
 
17/08/2016  Fixada a Tese    Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que redigirá o acórdão, fixou tese nos seguintes termos: "Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores", vencidos os Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Plenário, 17.08.2016.    
Decisão de Julgamento
 
16/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/08/2016  Lançamento indevido    16/08/2016 - Conclusos à Presidência Justificativa: registro indevido.    
 
16/08/2016  Expedido(a)    Ofício 14974/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS461397312BR    
 
16/08/2016  Conclusos à Presidência       
 
16/08/2016  Juntada a petição nº     41301/2016. 41301/2016    
 
16/08/2016  Conclusos à Presidência       
 
12/08/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10.8.2016.    
 
12/08/2016  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ    
 
12/08/2016  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ    
 
12/08/2016  Comunicação assinada    PLENÁRIO – COMUNICA DECISÃO – CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
12/08/2016  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ    
 
12/08/2016  Comunicação assinada    PLENÁRIO – COMUNICA DECISÃO – CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
12/08/2016  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ    
 
10/08/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios e 2 faxes. Decisão de 10.8.2016.    
 
10/08/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 835 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, ao entendimento de que, para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64/90, a apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será feita pelas Câmaras municipais com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Plenário, 10.08.2016.    
 
05/08/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 04.8.2016.    
 
04/08/2016  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário, e o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que lhe dava provimento, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram os Drs. André Costa e Irapuan Camurça, pelo recorrente, e o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 04.08.2016.    
Decisão de Julgamento
 
01/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 41301 Data: 01/08/2016 às 15:46:20    
 
22/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/07/2016  Juntada a petição nº     39198/2016. 39198/2016    
 
22/07/2016  Juntada a petição nº     38284/2016. 38284/2016    
 
22/07/2016  Juntada a petição nº     31110/2016. 31110/2016    
 
22/07/2016  Juntada a petição nº     30831/2016. 30831/2016    
 
18/07/2016  Petição    39198/2016 - 18/07/2016 - Parecer s/nº, PGR, 7/7/2016 - Opina pelo reconhecimento da competência dos tribunais de contas para o julgamento de contas de prefeitos.    
 
11/07/2016  Petição    38284/2016 - 11/07/2016 - Ministério Público Federal - requer providências.    
 
17/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2016  Juntada a petição nº     32270/2016. 32270/2016    
 
17/06/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 32270 Data: 17/06/2016 às 12:29:53    
 
14/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL/PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Referente à Pauta n. 32/2016 - Plenário.    
 
14/06/2016  Devolução de mandado    Do MPE, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref. à Pauta n°32/2016 DJE 14/06/2016    
 
14/06/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 32/2016. DJE nº 122, divulgado em 13/06/2016    
 
13/06/2016  Petição    31110/2016 - 13/06/2016 - Ministério Público Federal - Apresenta manifestação.    
 
10/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 30831 Data: 10/06/2016 às 19:00:21    
 
09/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 09/06/2016 14:48:46    
 
01/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2016  Juntada a petição nº     26634/2016. 26634/2016    
 
01/06/2016  Juntada a petição nº     56902/2015. 56902/2015    
 
25/05/2016  Petição    26634/2016 Data/Hora do Envio 24/05/2016 às 14:02:09    
 
05/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2015  Petição    56902/2015 - 04/11/2015 - Procuradoria-Geral Eleitoral - opina por que seja reconhecida a competência dos tribunais de contas para o julgamento de contas de prefeitos, para fins do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, e por que seja desprovido o recurso extraordinário.    
 
04/11/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1433520/1433520    
 
08/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015   Despacho
 
 
04/09/2015  Vista à PGR       
 
03/09/2015  Despacho    Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral da República.    
 
03/09/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/09/2015 ATA Nº 43/2015 - DJE nº 173, divulgado em 02/09/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/08/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
07/08/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/01/2015  Juntada a petição nº     797/2015. 797/2015    
 
16/01/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
15/01/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 797 Data: 15/01/2015 20:21:40.710 GMT-02:00    
 
04/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    2808/2014 - GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO    
 
03/11/2014  Distribuído por exclusão de Ministro    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
03/11/2014  Autuado       
 
31/10/2014  Protocolado       
 
 
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