Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 23 de novembro de 2020 - 19:50

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Tema

835 - Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Leading Case: RE 848826

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
23/10/2019	Expedido(a)		TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Data da Remessa: 23/10/2019
22/10/2019	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
22/10/2019	Transitado(a) em julgado		08/10/2019	Certidão de trânsito em julgado
22/10/2019	Juntada a petição nº		66187/2019. 66187/2019
22/10/2019	Petição		66187/2019 - 22/10/2019 - Nº 324275/2019 - AJC/SGJ/PGR, Procuradoria-Geral da República, 21/10/2019 - Manifesta ciência das decisões.
22/10/2019	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2200317/2200317
18/10/2019	Cobrada a devolução dos autos		Contato efetuado nessa data com Sr(a). (Bruna1ª cobrança realizada
30/09/2019	Vista à PGR para fins de intimação
30/09/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/09/2019 - ATA Nº 143/2019. DJE nº 212, divulgado em 27/09/2019	Inteiro teor do acórdão
30/09/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/09/2019 - ATA Nº 143/2019. DJE nº 212, divulgado em 27/09/2019	Inteiro teor do acórdão
23/09/2019	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 29, de 13/09/2019. DJE nº 205, divulgado em 20/09/2019
23/09/2019	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 29, de 13/09/2019. DJE nº 205, divulgado em 20/09/2019
16/09/2019	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
13/09/2019	Embargos rejeitados	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 06.09.2019 a 12.09.2019.	Decisão de Julgamento
13/09/2019	Agravo regimental não provido	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 06.09.2019 a 12.09.2019.	Decisão de Julgamento
13/09/2019	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 12 de Setembro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .
13/09/2019	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 12 de Setembro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .
06/09/2019	Iniciado Julgamento Virtual
06/09/2019	Iniciado Julgamento Virtual
27/08/2019	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. GILMAR MENDES	27/08/2019 15:21:45 - Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista LISTA1.RL - Agendado para: 06/09/2019.
27/08/2019	Incluído na lista de julgamento	MIN. GILMAR MENDES	Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista LISTA1.RL - Agendado para: 06/09/2019.
27/08/2019	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. GILMAR MENDES	27/08/2019 15:21:45 - Julgamento Virtual: RE-ED-AgR. Incluído na Lista LISTA1.RL - Agendado para: 06/09/2019.
27/08/2019	Incluído na lista de julgamento	MIN. GILMAR MENDES	Julgamento Virtual: RE-ED-AgR. Incluído na Lista LISTA1.RL - Agendado para: 06/09/2019.
18/04/2018	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 11, de 13/04/2018. DJE nº 74, divulgado em 17/04/2018
18/04/2018	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 11, de 13/04/2018. DJE nº 74, divulgado em 17/04/2018
16/04/2018	Juntada		das certidões de julgamento referentes à sessão virtual do Plenário de 6 a 12.4.2018
13/04/2018	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. GILMAR MENDES	Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, sessão virtual de 6 a 12.4.2018.	Decisão de Julgamento
13/04/2018	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. GILMAR MENDES	Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, sessão virtual de 6 a 12.4.2018.	Decisão de Julgamento
10/04/2018	Publicação, DJE		DJE nº 68, divulgado em 09/04/2018	Despacho
06/04/2018	Remessa		dos autos ao gabinete do Min. Gilmar Mendes.
06/04/2018	Juntada a petição nº		18582/2018. 18582/2018
06/04/2018	Indeferido	MIN. RICARDO LEWANDOWSKI	Ref. a petição 18.582/2018.
06/04/2018	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. GILMAR MENDES	Pedido de Vista
06/04/2018	Suspenso o julgamento
06/04/2018	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. GILMAR MENDES	Pedido de Vista
06/04/2018	Suspenso o julgamento
06/04/2018	Iniciado Julgamento Virtual
06/04/2018	Iniciado Julgamento Virtual
05/04/2018	Petição		Manifestação - Petição: 18582 Data: 05/04/2018 às 11:10:27
22/03/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 22/2018. DJE nº 56, divulgado em 21/03/2018
22/03/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 22/2018. DJE nº 56, divulgado em 21/03/2018
19/03/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Julgamento Virtual - Pleno em 19/03/2018 17:13:20 - RE-ED-segundos
19/03/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Julgamento Virtual - Pleno em 19/03/2018 17:13:19 - RE-ED-AgR
14/02/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/02/2018	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 5424/2018
09/02/2018	Petição		Agravo Regimental - Petição: 5424 Data: 09/02/2018 às 18:56:11
09/02/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/02/2018	Juntada a petição nº		5147/2018. 5147/2018
09/02/2018	Petição		Cumprimento de sentença - Petição: 5147 Data: 09/02/2018 às 13:10:16
06/02/2018	Publicação, DJE		DJE nº 21, divulgado em 05/02/2018	Decisão monocrática
01/02/2018	Indeferido	MIN. RICARDO LEWANDOWSKI	"(...) Isso posto, indefiro o pedido de ingresso formulado por Leonardo Araújo de Souza e pelo Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Por consequência, não conheço dos embargos de declaração opostos."
01/02/2018	Retirado de mesa		Pleno em 01/02/2018 14:04:47 - RE-ED
07/11/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/11/2017	Juntada a petição nº		64340/2017. 64340/2017
27/10/2017	Petição		Manifestação - Petição: 64340 Data: 27/10/2017 às 10:48:21
26/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/10/2017	Juntada a petição nº		63476/2017. 63476/2017
24/10/2017	Petição		Cumprimento de sentença - Petição: 63476 Data: 24/10/2017 às 21:48:30
28/09/2017	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 28/09/2017 18:42:50 - RE-ED
27/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/09/2017	Juntada a petição nº		56005/2017. 56005/2017
27/09/2017	Juntada a petição nº		54557/2017. 54557/2017
26/09/2017	Petição		56005/2017 - 26/09/2017 - José Rocha Neto - apresenta contrarrazões.
20/09/2017	Petição		54557/2017 - 20/09/2017 - (Via Fax) José Rocha Neto - apresenta manifestação.
14/09/2017	Publicação, DJE		DJE nº 208, divulgado em 13/09/2017	Despacho
12/09/2017	Despacho		(...) nos termos do art. 1.024, § 4°, do Código de Processo Civil, abra-se vista, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
11/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/09/2017	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 51636/2017
08/09/2017	Petição		51636/2017 - 08/09/2017 - Procurador-Geral da República - Emb. Decl.
08/09/2017	Recebimento dos autos		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1723422/1723422
01/09/2017	Autos emprestados		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 10406/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
01/09/2017	Vista à PGR para fins de intimação
31/08/2017	Opostos embargos de declaração		Petição: 1946/2017
28/08/2017	Juntada a petição nº		48020/2017. 48020/2017
25/08/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 48020 Data: 25/08/2017 às 19:19:49
24/08/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/08/2017 - ATA Nº 118/2017. DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017	Inteiro teor do acórdão
11/05/2017	Certidão		de ocorrência de erro na numeração dos presentes autos: a fl. 692 repete-se.
11/05/2017	Juntada a petição nº		1946/2017. 1946/2017
02/03/2017	Juntada a petição nº		72633/2016. 72633/2016
26/01/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 1946 Data: 26/01/2017 às 14:44:57
21/12/2016	Petição		Cumprimento de sentença - Petição: 72633 Data: 21/12/2016 às 16:31:49
10/10/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/10/2016	Juntada de AR		PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS464211697BR
08/09/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/09/2016	Juntada a petição nº		48974/2016. 48974/2016
02/09/2016	Petição		Admissão de Assistente - Petição: 48974 Data: 02/09/2016 às 13:44:10
23/08/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 23, de 17/08/2016. DJE nº 178, divulgado em 22/08/2016
19/08/2016	Juntada		Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 17/8/2016.
19/08/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 22, de 10/08/2016. DJE nº 176, divulgado em 18/08/2016
18/08/2016	Expedido(a)		Ofício 14975/2016 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS464211697BR
18/08/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 23, de 04/08/2016. DJE nº 174, divulgado em 17/08/2016
17/08/2016	Fixada a Tese		Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que redigirá o acórdão, fixou tese nos seguintes termos: "Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores", vencidos os Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Plenário, 17.08.2016.	Decisão de Julgamento
16/08/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/08/2016	Lançamento indevido		16/08/2016 - Conclusos à Presidência Justificativa: registro indevido.
16/08/2016	Expedido(a)		Ofício 14974/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS461397312BR
16/08/2016	Conclusos à Presidência
16/08/2016	Juntada a petição nº		41301/2016. 41301/2016
16/08/2016	Conclusos à Presidência
12/08/2016	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10.8.2016.
12/08/2016	Expedido(a)		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ
12/08/2016	Expedido(a)		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ
12/08/2016	Comunicação assinada		PLENÁRIO – COMUNICA DECISÃO – CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
12/08/2016	Comunicação assinada		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ
12/08/2016	Comunicação assinada		PLENÁRIO – COMUNICA DECISÃO – CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
12/08/2016	Comunicação assinada		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ
10/08/2016	Certidão		Certifico a elaboração de 2 ofícios e 2 faxes. Decisão de 10.8.2016.
10/08/2016	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 835 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, ao entendimento de que, para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64/90, a apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será feita pelas Câmaras municipais com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Plenário, 10.08.2016.
05/08/2016	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 04.8.2016.
04/08/2016	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário, e o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que lhe dava provimento, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram os Drs. André Costa e Irapuan Camurça, pelo recorrente, e o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 04.08.2016.	Decisão de Julgamento
01/08/2016	Petição		Amicus curiae - Petição: 41301 Data: 01/08/2016 às 15:46:20
22/07/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/07/2016	Juntada a petição nº		39198/2016. 39198/2016
22/07/2016	Juntada a petição nº		38284/2016. 38284/2016
22/07/2016	Juntada a petição nº		31110/2016. 31110/2016
22/07/2016	Juntada a petição nº		30831/2016. 30831/2016
18/07/2016	Petição		39198/2016 - 18/07/2016 - Parecer s/nº, PGR, 7/7/2016 - Opina pelo reconhecimento da competência dos tribunais de contas para o julgamento de contas de prefeitos.
11/07/2016	Petição		38284/2016 - 11/07/2016 - Ministério Público Federal - requer providências.
17/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2016	Juntada a petição nº		32270/2016. 32270/2016
17/06/2016	Petição		Sustentação oral - Petição: 32270 Data: 17/06/2016 às 12:29:53
14/06/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR		MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL/PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Referente à Pauta n. 32/2016 - Plenário.
14/06/2016	Devolução de mandado		Do MPE, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref. à Pauta n°32/2016 DJE 14/06/2016
14/06/2016	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 32/2016. DJE nº 122, divulgado em 13/06/2016
13/06/2016	Petição		31110/2016 - 13/06/2016 - Ministério Público Federal - Apresenta manifestação.
10/06/2016	Petição		Manifestação - Petição: 30831 Data: 10/06/2016 às 19:00:21
09/06/2016	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 09/06/2016 14:48:46
01/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/06/2016	Juntada a petição nº		26634/2016. 26634/2016
01/06/2016	Juntada a petição nº		56902/2015. 56902/2015
25/05/2016	Petição		26634/2016 Data/Hora do Envio 24/05/2016 às 14:02:09
05/11/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/11/2015	Petição		56902/2015 - 04/11/2015 - Procuradoria-Geral Eleitoral - opina por que seja reconhecida a competência dos tribunais de contas para o julgamento de contas de prefeitos, para fins do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, e por que seja desprovido o recurso extraordinário.
04/11/2015	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1433520/1433520
08/09/2015	Publicação, DJE		DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015	Despacho
04/09/2015	Vista à PGR
03/09/2015	Despacho		Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral da República.
03/09/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/09/2015 ATA Nº 43/2015 - DJE nº 173, divulgado em 02/09/2015	Inteiro teor do acórdão
28/08/2015	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
07/08/2015	Iniciada análise de repercussão geral
19/01/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/01/2015	Juntada a petição nº		797/2015. 797/2015
16/01/2015	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
15/01/2015	Petição		Juntada de documentos - Petição: 797 Data: 15/01/2015 20:21:40.710 GMT-02:00
04/11/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)		2808/2014 - GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
03/11/2014	Distribuído por exclusão de Ministro		MIN. ROBERTO BARROSO
03/11/2014	Autuado
31/10/2014	Protocolado

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