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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:41
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Tema

921 - Tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC n. 20/1998.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 848993
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
15/10/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
14/10/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 41074/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS   Termo de baixa
 
 
14/10/2020  Transitado(a) em julgado    14/10/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
28/09/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
22/09/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 77831 - Data: 22/09/2020, às 19:51:43, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
22/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
17/09/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
17/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
17/09/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/09/2020 - ATA Nº 155/2020. DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
09/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 24/08/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020    
 
06/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
24/08/2020  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar omissão no acórdão recorrido, de modo que seja dado provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, apenas na parte em que reconheceu o direito à acumulação tríplice de vencimentos e proventos no período anterior à EC 20/98, mantendo-se hígido no tocante aos demais fundamentos, mantida a tese da repercussão geral fixada, em sua literalidade, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava integral provimento aos embargos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, e negava provimento ao recurso extraordinário. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
22/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Agosto de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
14/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
21/07/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 94/2020. DJE nº 181, divulgado em 20/07/2020    
 
17/07/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: ARE-ED. Incluído na Lista 368-2020.GM - Agendado para: 14/08/2020.    
 
19/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2017  Petição    Contraminuta - Petição: 18694 Data: 18/04/2017 às 16:36:55    
 
07/04/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
03/04/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
03/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 66, divulgado em 31/03/2017    
 
30/03/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
30/03/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 14734/2017    
 
29/03/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 14734 Data: 29/03/2017 às 15:40:22    
 
24/03/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
23/03/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
23/03/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/03/2017 ATA Nº 11/2017 - DJE nº 56, divulgado em 22/03/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/10/2016  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
16/09/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
14/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/12/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
03/12/2015  Vista à PGR       
 
03/12/2015  Publicação, DJE    DJE nº 244, divulgado em 02/12/2015   Decisão monocrática
 
 
30/11/2015  Agravo provido e RE pendente de julgamento  MIN. GILMAR MENDES  autos à PGR. Publique-se.    
 
11/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/11/2014  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
11/11/2014  Autuado       
 
01/11/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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