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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 23:07
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Tema

825 - Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 851108
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/11/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 04/11/2020. DJE nº 271, divulgado em 12/11/2020    
 
12/11/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
04/11/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário, propunha a modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo que ela produza efeitos apenas quanto aos fatos geradores que venham a ocorrer a partir da publicação do presente acórdão, e fixava a seguinte tese (tema 825 da repercussão geral): "É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional", no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Waldir Francisco Honorato Junior, Procurador do Estado; e, pela recorrida, a Dra. Vanessa Regina Andreatta, atuando em causa própria. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.    
Decisão de Julgamento
 
24/10/2020  Suspenso o julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Vista    
 
23/10/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
22/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): VANESSA REGINA ANDREATTA - recebida em 20/10/2020 20:16:21    
 
20/10/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): VANESSA REGINA ANDREATTA - recebida em 20/10/2020 20:15:17    
 
20/10/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DE SÃO PAULO - recebida em 20/10/2020 15:38:27    
 
14/10/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 144/2020. DJE nº 248, divulgado em 13/10/2020    
 
13/10/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 51-2020.DT - Agendado para: 23/10/2020.    
 
13/10/2020  Retirado de mesa    Pleno em 13/10/2020 16:03:52 -    
 
08/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 83/2017. DJE nº 203, divulgado em 06/09/2017    
 
05/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 05/09/2017 14:12:36    
 
01/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
31/08/2015  Vista à PGR       
 
31/08/2015  Despacho    EM 21/08/2015.À Procuradoria Geral da República.    
 
20/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/08/2015 ATA Nº 39/2015 - DJE nº 163, divulgado em 19/08/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/06/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
05/06/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 6564/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
27/11/2014  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
21/11/2014  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
21/11/2014  Autuado       
 
10/11/2014  Protocolado     RE/851108. Retificação do processo: ARE / 849714    
 
 
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