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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:26
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Tema

817 - Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 851421
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 48502 Data: 25/06/2020, às 16:56:28    
 
21/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/01/2020  Juntada de AR    Ofício 101/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - OI598604545BR    
 
09/01/2020  Expedido(a)    Ofício 101/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - OI598604545BR - Data da Remessa: 09/01/2020    
 
08/01/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
17/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 280, divulgado em 16/12/2019    
 
13/12/2019  Convertido em eletrônico       
 
09/07/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/07/2019  Juntada a petição nº     40163/2019. 40163/2019    
 
03/07/2019  Petição    Manifestação - Petição: 40163 Data: 03/07/2019 às 18:59:55    
 
13/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2019  Juntada a petição nº     35359/2019. 35359/2019    
 
12/06/2019  Petição    35359/2019 - 12/06/2019 - Federação do Comércio do Distrito Federal Fecomércio/DF - Requer ingresso como amicus curiae.    
 
15/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2019  Expedido(a)    Intimação 900/2019 - PROCURADOR - GERAL DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIAS DOS DESPACHOS - Data da Remessa: 09/05/2019    
 
07/05/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
03/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 91, divulgado em 02/05/2019   Despacho
 
 
03/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 91, divulgado em 02/05/2019   Despacho
 
 
29/04/2019  Despacho    Petição n° 20.424/2019: Nada há a prover    
 
29/04/2019  Despacho    Petição n° 6.485/2019: Nada há a prover    
 
22/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2019  Juntada a petição nº     20424/2019. 20424/2019    
 
12/04/2019  Petição    Renúncia ao mandato - Petição: 20424 Data: 12/04/2019 às 16:01:54    
 
15/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2019  Juntada a petição nº     6485/2019. 6485/2019    
 
14/02/2019  Petição    Manifestação - Petição: 6485 Data: 14/02/2019 às 17:30:57    
 
01/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2018  Juntada a petição nº     8344/2018. 8344/2018    
 
23/02/2018  Petição    8344/2018 - 23/02/2018 - Of./SUREC/N. 00.003/2018, TJDFT, 20/2/2018 - encaminha peças processuais.    
 
18/05/2017  Expedido(a)    Intimação 3687/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS760676296BR - Data da Remessa: 18/05/2017    
 
15/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    279/2017 - GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO    
 
12/05/2017  Redistribuído    MIN. ROBERTO BARROSO. Impedido(a): MIN. MARCO AURÉLIO    
 
11/05/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
11/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 98, divulgado em 10/05/2017   Decisão monocrática
 
 
04/05/2017  Despacho    "(...) À Secretaria Judiciária para redistribuir o presente recurso extraordinário (...)"    
 
20/04/2017  Conclusos à Presidência       
 
20/04/2017  Juntada do mandado cumprido    Intimação 295/2017 - CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL    
 
18/04/2017  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (ADELINO MARTINS CALAZANS) - Guia 1649368/1649368    
 
11/04/2017  Expedido(a)    Intimação 1639/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS638536832BR - Data da Remessa: 06/03/2017    
 
11/04/2017  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (ADELINO MARTINS CALAZANS) - Guia 4230/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
06/04/2017  Recebimento dos autos    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (DIEGO RODRIGUES DE LOIOLA ) - Guia 1645334/1645334    
 
31/03/2017  Autos emprestados    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (DIEGO RODRIGUES DE LOIOLA ) - Guia 3601/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
28/03/2017  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE    
 
24/03/2017  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE    
 
24/03/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado de intimação.    
 
07/03/2017  Expedido(a)    Carta    
 
02/03/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
02/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 39, divulgado em 01/03/2017   Despacho
 
 
22/02/2017  Despacho    Em 22/2/2017: Observo ter atuado como julgadora, quando da apreciação da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2012.00.2.014916-6, processo originário deste recurso, no Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a desembargadora Sandra De Santis Mendes de Farias Mello, com quem mantenho vínculo conjugal. Ante o quadro, declaro-me impedido. À Presidente do Tribunal, que melhor dirá.    
 
31/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/01/2017  Juntada a petição nº     1897/2017. 1897/2017    
 
25/01/2017  Petição    1897/2017 - 25/01/2017 - Procuradoria-Geral da República - Apresenta manifestação.    
 
25/01/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1610972/1610972    
 
02/02/2016  Vista à PGR       
 
02/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 19, divulgado em 01/02/2016   Despacho
 
 
10/11/2015  Despacho    Em 5/11/2015: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
10/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2015  Juntada a petição nº     42202/2015. 42202/2015    
 
01/09/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/09/2015 ATA Nº 41/2015 - DJE nº 171, divulgado em 31/08/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/08/2015  Petição    42202/2015 - 26/08/2015 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - DÁ-SE POR INTIMADO.    
 
26/08/2015  Recebimento dos autos    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Guia 1400455/1400455    
 
25/08/2015  Autos emprestados    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Guia 7869/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
25/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 166, divulgado em 24/08/2015   Decisão monocrática
 
 
21/08/2015  Juntada a petição nº     37038/2015. 37038/2015    
 
20/08/2015  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17/8/2015 na Petição/STF nº 37.038/2015: O Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal SINDIATACADISTA , mediante petição subscrita por profissional da advocacia regularmente habilitado, requer a admissão no processo como interessado. Discorre sobre o mérito e sustenta que a discussão relativa à suspensão de créditos tributários decorrentes de opção dos contribuintes pelos regimes implementados nos Termos de Acordo de Regime Especial TARE e nos Regimes Especiais de Apuração REA afetará o setor atacadista. Apresenta procuração, documentos constitutivos e indica o nome do Dr. Jacques Veloso de Melo para constar das futuras intimações. Versando-se matéria de interesse dos associados e presente a representatividade da requerente, surge a conveniência de ouvir o Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal SINDIATACADISTA como terceiro interessado. Defiro o pedido.    
 
04/08/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 37038 Data: 04/08/2015 15:54:37.858 GMT-03:00    
 
22/05/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
01/05/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    2971/2014 - GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO    
 
20/11/2014  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
19/11/2014  Autuado       
 
11/11/2014  Protocolado       
 
 
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