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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 12:16
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Tema

897 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
Leading Case: RE 852475
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/12/2019  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
06/12/2019  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 49055/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   Termo de baixa
 
 
06/12/2019  Transitado(a) em julgado    06/12/2019   Certidão de trânsito em julgado
 
 
29/11/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
22/11/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
21/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
21/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
21/11/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/11/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
11/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/11/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/11/2019 - ATA Nº 171/2019. DJE nº 245, divulgado em 08/11/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/11/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 25/10/2019. DJE nº 241, divulgado em 04/11/2019    
 
28/10/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
25/10/2019  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.    
Decisão de Julgamento
 
25/10/2019  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 24 de Outubro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
18/10/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
04/10/2019  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  04/10/2019 13:57:07 - Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 55-2019.EF - Agendado para: 18/10/2019.    
 
04/10/2019  Incluído na lista de julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 55-2019.EF - Agendado para: 18/10/2019.    
 
03/09/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 23/08/2019. DJE nº 191, divulgado em 02/09/2019    
 
28/08/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
23/08/2019  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Gilmar Mendes, que rejeitavam os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.    
Decisão de Julgamento
 
16/08/2019  Suspenso o julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Vista    
 
16/08/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
15/08/2019  Petição    Manifestação - Petição: 47573 Data: 15/08/2019 às 14:41:16    
 
09/08/2019  Petição    Manifestação - Petição: 45890 Data: 09/08/2019 às 09:13:27    
 
07/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 72/2019. DJE nº 171, divulgado em 06/08/2019    
 
05/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 55-2019.EF - Agendado para: 16/08/2019.    
 
25/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/06/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
17/06/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
17/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
07/06/2019  Vista à PGR       
 
07/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
07/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
07/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 122, divulgado em 06/06/2019   Despacho
 
 
05/06/2019  Despacho    Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República    
 
02/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2019  Petição    Contraminuta - Petição: 24978 Data: 02/05/2019 às 16:59:24    
 
02/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2019  Petição    Manifestação - Petição: 24796 Data: 02/05/2019 às 12:24:32    
 
15/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
15/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
15/04/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
15/04/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
05/04/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
05/04/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
05/04/2019  Publicação, DJE    DJE nº 69, divulgado em 04/04/2019    
 
04/04/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
04/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
03/04/2019  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
03/04/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 17242/2019    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
01/04/2019  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 17242 Data: 01/04/2019 às 15:45:34    
 
25/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
25/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
25/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
25/03/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/03/2019 - ATA Nº 35/2019. DJE nº 58, divulgado em 22/03/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
22/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
22/03/2019  Lançamento indevido    22/03/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido.    
 
22/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2019  Certidão    Certifico que os textos faltantes e necessários à geração do inteiro teor do acórdão nos autos do processo em epígrafe foram liberados pelo respectivo gabinete nesta data. Com a referida liberação, realizou-se a inclusão do acórdão em ata de publicação a ser divulgada em 22/03/2019, com publicação prevista para 25/03/2019.    
 
21/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
21/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/03/2019  Publicação, DJE    DJE nº 55, divulgado em 20/03/2019   Despacho
 
 
19/03/2019  Despacho    (...) determino o encaminhamento dos presentes autos à Secretaria Judiciária p/ providências    
 
20/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
20/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
20/08/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
20/08/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/08/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 08/08/2018. DJE nº 164, divulgado em 13/08/2018    
 
13/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 8.8.2018    
 
10/08/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 02/08/2018. DJE nº 162, divulgado em 09/08/2018    
 
08/08/2018  Substituição do Relator, art. 38, II, do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
08/08/2018  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 897 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e determinar o retorno dos autos ao tribunal recorrido para que, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. Vencidos os Ministros Alexandre do Moraes (Relator), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Nesta assentada, reajustaram seus votos, para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.8.2018.    
 
08/08/2018  Lançamento indevido    08/08/2018 - Procedente em parte Justificativa: erro de lançamento    
 
08/08/2018  Procedente em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão:    
Decisão de Julgamento
 
08/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
08/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 160, divulgado em 07/08/2018   Despacho
 
 
06/08/2018  Despacho    Em 2.8.2018, ref. à Petição/STF 49.336/2018: "...INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se."    
 
03/08/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 2/8/2018    
 
02/08/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 08/08/2018 - sessão das 14hs    
 
02/08/2018  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, e os votos dos Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que davam provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Falou pelo recorrido o Dr. Georghio Alessandro Tomelin. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 2.8.2018.    
Decisão de Julgamento
 
02/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2018  Petição    Prorrogação de prazo - Petição: 49336 Data: 02/08/2018 às 08:12:27    
 
09/07/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/07/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
06/07/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/06/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 02/08/2018    
 
26/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
26/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
26/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 126, divulgado em 25/06/2018   Decisão monocrática
 
 
25/06/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
25/06/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
21/06/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 42250 Data: 21/06/2018 às 19:44:40    
 
21/06/2018  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 19.6.2018, ref. à Petição 40.318/2018: "...indefiro o pedido. Publique-se."    
 
18/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 40318 Data: 15/06/2018 às 16:19:01    
 
15/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
15/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
15/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 119, divulgado em 14/06/2018   Despacho
 
 
13/06/2018  Despacho    Em 12.6.2018, ref. à Petição/STF 38.404/2018: "...INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se."    
 
12/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2018  Petição    Manifestação - Petição: 38404 Data: 12/06/2018 às 11:46:29    
 
28/05/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 104/2018, divulgado em 25/5/2018    
 
25/05/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 14/06/2018    
 
10/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2018  Petição    28107/2018 - 10/05/2018 - Juízo do Foro da Comarca de São Paulo/TJSP, 05/04/2018 - Presta informações e encaminha documentos.    
 
26/03/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
26/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
14/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
14/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 49, divulgado em 13/03/2018   Decisão monocrática
 
 
13/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 13019 Data: 13/03/2018 às 09:01:02    
 
09/03/2018  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 8.3.2018: "...indefiro o pedido da Confederação Nacional dos Municípios – CNM. Publique-se."    
 
27/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 9176 Data: 27/02/2018 às 15:48:50    
 
21/02/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Sessão de 15 de março de 2018    
 
31/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/10/2017  Petição    65422/2017 - 31/10/2017 - 14º Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São paulo, 16/10/2017 - Presta informações.    
 
16/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
16/10/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
06/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 229, divulgado em 05/10/2017   Despacho
 
 
04/10/2017  Despacho    Em 3.10.2017, ref. à PETIÇÃO 57.150/2017: "...indefiro o pedido. Publique-se."    
 
29/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2017  Petição    57150/2017 - 29/09/2017 - Ofício nº 3884/2017 - EXPPGJ, Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, 6/9/2017 - encaminha ofício, datado de 25/8/2017, por meio do qual a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital daquele Estado solicita providências.    
 
02/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2017  Petição    41170/2017 - 01/08/2017 - (Malote Digital) Ofício nº 48/2017, TRT/3ª Região, 31/7/2017 - Presta esclarecimentos.    
 
13/07/2017  Juntada de AR    Intimação AR-MP/SP - Referente à Pauta n. 64/2017-Plenário.    
 
12/07/2017  Juntada de AR    Intimação . - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS825086741BR    
 
30/06/2017  Expedido(a)    Intimação . - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS825086741BR - Data da Remessa: 30/06/2017    
 
30/06/2017  Devolução de mandado    Em 29/06/2017 Da União,na Pessoa da Advogada-Geral da União ,Ref. à Pauta n°64/2017 DJE 30/06/2017    
 
30/06/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 64/2017. DJE nº 143, divulgado em 29/06/2017    
 
27/06/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 27/06/2017 19:11:57    
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES    
 
20/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2016  Petição    72206/2016 - 19/12/2016 - Ofício, 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP - Encaminha documento.    
 
14/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS566788105BR    
 
14/12/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS564204380BR    
 
05/12/2016  Expedido(a)    Intimação 19731/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS566788105BR - Data da Remessa: 05/12/2016    
 
02/12/2016  Expedido(a)    Intimação 19731/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS564204380BR - Data da Remessa: 02/12/2016    
 
29/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    em 24.11.2016    
 
29/11/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DJE nº 246, divulgado em 18/11/2016    
 
24/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/11/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CÓPIA DO ACORDÃO - JS546906735BR    
 
23/11/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CÓPIA DO DESPACHO - JS546852856BR    
 
21/11/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
21/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 246, divulgado em 18/11/2016   Decisão monocrática
 
 
18/11/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
18/11/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
17/11/2016  Deferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 14.11.2016, ref. nº 63.665/2016: "...defiro o pedido. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se."    
 
16/11/2016  Expedido(a)    Ofício 21735/2016 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CÓPIA DO ACORDÃO - JS546906735BR - Data da Remessa: 16/11/2016    
 
16/11/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 5745/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CÓPIA DO DESPACHO - JS546852856BR - Data da Remessa: 16/11/2016    
 
13/11/2016  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR    
 
10/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2016  Petição    Manifestação - Petição: 63665 Data: 09/11/2016 às 19:11:08    
 
08/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2016  Petição    Manifestação - Petição: 63119 Data: 08/11/2016 às 12:03:05    
 
04/11/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
04/11/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR.    
 
03/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/11/2016  Lançamento indevido    03/11/2016 - Vista à PGR Justificativa: Lançamento indevido.    
 
03/11/2016  Vista à PGR       
 
03/11/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 6/10/2016.    
 
28/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS526475033BR    
 
21/10/2016  Expedido(a)    Intimação 15812/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS526475033BR - Data da Remessa: 20/10/2016    
 
19/10/2016  Determinada a Suspensão Nacional    Publicado no Dje de 21/06/2016    
 
11/10/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
11/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 217, divulgado em 10/10/2016   Despacho
 
 
07/10/2016  Despacho    Em 6.10.2016: "Tendo em vista a criação do banco nacional de dados da repercussão geral (art. 5º da Resolução/CNJ 235/2016), oficie-se à Presidência do Conselho Nacional de Justiça com cópia (a) do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal neste processo e (b) da decisão de suspensão do processamento das demandas em todo o território nacional."    
 
27/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
29/07/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055728BR    
 
25/07/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055762BR    
 
20/07/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055833BR    
 
20/07/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055705BR    
 
19/07/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO/RN - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055691BR    
 
13/07/2016  Petição    38594/2016 - 13/07/2016 - (Malote Digital) Ofício TRT 18ª GP/SRR/NURER n. 012/2016, TRT da 18ª Região, 12/7/2016 - presta informações.    
 
13/07/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055731BR    
 
11/07/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055802BR    
 
01/07/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055780BR    
 
01/07/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS391000624BR    
 
30/06/2016  Vista à PGR       
 
30/06/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055820BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1378/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397365968BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1372/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397365954BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1453/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO/BA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397100736BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1401/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397100753BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1447/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SERGIPE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397100740BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1456/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA - AP - Com cópia do despacho e da petição inicial - JS397054838BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1471/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO/MT - JS397090185BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1466/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397090177BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1459/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO/AM - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397090163BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1419/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397090132BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1413/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA PARAÍBA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397090129BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1407/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397090115BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1400/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397090092BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1394/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397090089BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1388/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397090075BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1382/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397090061BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1376/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397090058BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1370/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397090044BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1368/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055833BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1374/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055820BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1386/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055816BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1380/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055802BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1392/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055780BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1398/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055776BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1405/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055762BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1411/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055759BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1417/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055745BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1445/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055731BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1451/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055728BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1457/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055714BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1464/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055705BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1469/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO/RN - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055691BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1455/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO/CE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397229809BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1449/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397229790BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1384/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397229905BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1415/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397229786BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1421/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397229772BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1409/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397229769BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1403/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397229755BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Intimação 1468/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - Com cópia do despacho e do acordão - JS395516550BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1463/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO/SP - Com cópia do despacho e do acordão - JS395516546BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1450/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP - Com cópia do despacho e do acordão - JS395516529BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1422/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - Com cópia do acordão e do despacho - JS395516515BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1416/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do acordão e do despacho - JS395516501BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1410/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL - Com cópia do acordão e do despacho - JS395516492BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1404/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia do acordão e do despacho - JS395516489BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1397/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia do acordão e do despacho - JS395516475BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1391/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com cópia do acordão e do despacho - JS395516461BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1385/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do acordão e do despacho - JS395516458BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1379/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com cópia do acordão e do despacho - JS395516444BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1373/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia do acordão e do despacho - JS395516435BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1472/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395558064BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1389/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395558055BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1395/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395558047BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1467/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO/AL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395558033BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1462/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (RO/AC) - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395558020BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1420/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395558016BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1414/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395558002BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1408/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395557996BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1402/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395557982BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1383/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395557979BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1377/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395557965BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1371/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395557951BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1448/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395557948BR    
 
23/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1454/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395557934BR    
 
22/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1393/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395688798BR    
 
22/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1369/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395688784BR    
 
22/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1375/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579435BR    
 
22/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1381/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579427BR    
 
22/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1387/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579413BR    
 
22/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1399/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579395BR    
 
22/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1406/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579387BR    
 
22/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1412/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579373BR    
 
22/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1418/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579360BR    
 
22/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1446/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579356BR    
 
22/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1452/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579342BR    
 
22/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1458/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO/DF - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579339BR    
 
22/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1470/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/PI - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579325BR    
 
22/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1465/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO/ES - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579311BR    
 
22/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10721/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA DECISÃO - JS392080399BR    
 
22/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10720/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA DECISÃO - JS392080385BR    
 
22/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10719/2016 - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA DECISÃO - JS392080371BR    
 
22/06/2016  Expedido(a)    Intimação 6326/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS391000624BR    
 
21/06/2016  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR    
 
21/06/2016  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR    
 
21/06/2016  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR    
 
21/06/2016  Certidão    Certifico que elaborei 86 ofícios. Despacho de 14/6/2016.    
 
21/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 128, divulgado em 20/06/2016   Despacho
 
 
20/06/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
14/06/2016  Despacho    Em 14.6.2016: "[...] Determino a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (CPC/2015, art. 1.035, § 5º). [...] Após, encaminhem-se os autos para a Procuradoria-Geral da República para fins de parecer. Publique-se. Intime-se."    
 
13/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia das decisões - JS365339290BR    
 
03/06/2016  Expedido(a)    Intimação 3581/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia das decisões - JS365339290BR    
 
30/05/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
30/05/2016  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
27/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/05/2016 ATA Nº 18/2016 - DJE nº 108, divulgado em 25/05/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/05/2016  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
29/04/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2014  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
25/11/2014  Autuado       
 
14/11/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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