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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:23
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Tema

791 - Isenção da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: RE 855026
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/08/2015  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
13/08/2015  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
20/04/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 17758/2015 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO   Termo de baixa
 
 
08/04/2015  Transitado(a) em julgado    em 13/03/2015    
 
08/04/2015  Lançamento indevido    08/04/2015 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido.    
 
08/04/2015  Transitado(a) em julgado    em 07/04/2015.    
 
02/03/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/03/2015 ATA Nº 10/2015 - DJE nº 39, divulgado em 27/02/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/02/2015  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
19/12/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
28/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2014  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
28/11/2014  Autuado       
 
26/11/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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