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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 11:33
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Tema

808 - Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 855091
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 91571 Data: 29/10/2020, às 10:16:23    
 
23/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2020  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 89228 Data: 23/10/2020, às 13:57:18    
 
23/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 46762 Data: 22/06/2020, às 16:36:46    
 
30/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS    
 
29/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
19/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS    
 
19/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
19/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 180, divulgado em 16/08/2019   Decisão monocrática
 
 
15/08/2019  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  O pedido petição 17647/2019.    
 
14/08/2019  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 47375 Data: 14/08/2019 às 17:00:34    
 
09/07/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/07/2019  Petição    40503/2019 - 05/07/2019 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO N. 276/2019, Oitava Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, 4/7/2019 - solicita preferência no julgamento.    
 
04/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2019  Petição    Manifestação - Petição: 17647 Data: 02/04/2019 às 16:41:49    
 
22/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 15014 Data: 22/03/2019 às 14:43:46    
 
22/03/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 15002 Data: 22/03/2019 às 14:16:21    
 
06/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 73106/2018    
 
05/11/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 73106 Data: 05/11/2018 às 17:56:24    
 
17/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2018  Juntada    Rastreamento de AR - Ofício 17161/2018 - Secretário da Receita Federal do Brasil - com CÓPIA DA DECISÃO - BI532911639BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
24/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
24/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
18/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS    
 
12/09/2018  Expedido(a)    Ofício 17161/2018 - SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Com cópia da decisão - BI532911639BR - Data da Remessa: 12/09/2018    
 
12/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS    
 
12/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
12/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 191, divulgado em 11/09/2018   Decisão monocrática
 
 
10/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
10/09/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ    
 
10/09/2018  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 06/09/2018.    
 
10/09/2018  Despacho    No tocante à petição nº 58.907/18: A) Oficie-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que se abstenha de adotar qualquer providência ou de praticar qualquer ato de ordem administrativa e tributária em relação ao que solicitado em seu ofício n° 316/2018/GAB/DRF-GOI/SRRF01/RFB/MF-GO; B) Fica a administração tributária impedida de efetuar o lançamento tributário; C) Nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários noticiados; D) Não corre o prazo decadencial do direito de o Fisco lançar os referidos créditos. Em aditamento ao item 3 da decisão proferida em 20/8/18, relativamente a suspensão do processamento de todos os procedimentos administrativos tributários da Secretaria Receita Federal do Brasil pendentes que tramitem no território nacional e versem sobre a matéria vinculada ao tema 808 da repercussão, consigno: A) A suspensão dos procedimentos administrativos pendentes no âmbito da Receita Federal do Brasil, refere-se tão somente aos processos administrativos que tenham controvérsia instaurada acerca da incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoas físicas, objeto do Tema 808 da repercussão geral. B) No período da suspensão explicitada no item A, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, do Código Tributário Nacional. C) Não corre a prescrição dos créditos tributários discutidos nos aludidos processos administrativos tributários durante o período da suspensão.    
 
06/09/2018  Petição    Manifestação - Petição: 59593 Data: 06/09/2018 às 19:17:40    
 
06/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/09/2018  Petição    Suspensão Nacional - Petição: 58907 Data: 05/09/2018 às 07:36:58    
 
04/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS    
 
30/08/2018  Expedido(a)    Ofício Circular 2/SEJ/2018 - SENHOR COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da decisão - BI521572210BR - Data da Remessa: 30/08/2018    
 
29/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS    
 
29/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
29/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 177, divulgado em 28/08/2018   Decisão monocrática
 
 
28/08/2018  Expedido(a)    Ofício 16367/2018 - SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Com cópia da decisão - BI520280586BR - Data da Remessa: 28/08/2018    
 
28/08/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)    
 
27/08/2018  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)    
 
27/08/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ    
 
27/08/2018  Comunicação assinada    OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ    
 
24/08/2018  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios (1 por malote digital). Decisão de 20.8.2018.    
 
24/08/2018  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício-circular. Decisão de 20.8.2018    
 
23/08/2018  Determinada a Suspensão Nacional    EM 20/08/2018.    
 
22/08/2018  Despacho    EM 20/08/2018.1) defiro o ingresso do Ministério Público do Estado de Goiás na qualidade de amicus curiae ; 2) determino, de ofício , nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e versem sobre a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física (tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do Poder do STF na internet ); 3) defiro, com base no poder geral de cautela , o pedido formulado na petição nº 53.053/18, a fim de também suspender o processamento de todos os procedimentos administrativos tributários da Secretaria Receita Federal do Brasil pendentes que tramitem no território nacional e versem sobre a mesma matéria indicada no item 2) desta decisão, até ulterior ordem; 4) defiro os pedidos constantes das petições nºs 53.066/18 e 53.163/18. Consigno que não corre a prescrição dos créditos tributários discutidos nos aludidos processo judiciais e procedimentos administrativos tributários durante o período da suspensão. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis, mormente quanto à cientificação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dos órgãos do sistema judicial pátrio.    
 
17/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/08/2018  Petição    Suspensão Nacional - Petição: 53163 Data: 16/08/2018 às 08:58:05    
 
15/08/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 53066 Data: 15/08/2018 às 17:24:30    
 
15/08/2018  Petição    Suspensão Nacional - Petição: 53053 Data: 15/08/2018 às 17:10:35    
 
15/08/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 53046 Data: 15/08/2018 às 17:04:45    
 
16/02/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
07/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 05/02/2018   Despacho
 
 
01/02/2018  Despacho    Atendidos os requisitos, defiro o pedido.    
 
11/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 74300 Data: 06/12/2017 às 18:34:35    
 
27/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 64124 Data: 26/10/2017 às 15:35:10    
 
16/08/2017  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PGFN - Referente à Pauta n. 73/2017 - Plenário.    
 
16/08/2017  Devolução de mandado    Em 15/08/2017 Da União , na Pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Ref .à Pauta n°73/2017 DJE 16/08/2017    
 
16/08/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 73/2017. DJE nº 179, divulgado em 15/08/2017    
 
14/08/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 14/08/2017 17:01:40    
 
28/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/04/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 20645 Data: 28/04/2017 às 10:41:15    
 
26/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2017  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 20280 Data: 26/04/2017 às 18:28:07    
 
23/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/03/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
10/03/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
10/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 46, divulgado em 09/03/2017   Despacho
 
 
06/03/2017  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 03/03/2017.O pedido de ingresso da Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP; da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ; da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE; da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União – AGEPOLJUS; da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF; do Município de São Paulo; da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE na qualidade amici curiae e indefiro o pedido de ingresso dos outros requerentes. Determino à Secretaria Judiciária que retifique a autuação para que inclua o nome dos peticionários que tiveram o seu pleito deferido e dos seus representantes legais.    
 
03/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/02/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 3209 Data: 03/02/2017 às 15:47:22    
 
18/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/10/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
29/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 14970 Data: 29/03/2016 às 17:35:54    
 
07/10/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 51504 Data: 07/10/2015 17:34:52.756 GMT-03:00    
 
25/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 48801 Data: 25/09/2015 11:03:47.856 GMT-03:00    
 
15/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 47082 Data: 15/09/2015 20:10:45.827 GMT-03:00    
 
19/08/2015  Vista à PGR       
 
19/08/2015  Despacho    EM 10/08/2015.A Procuradoria Geral da República.    
 
13/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 39390 Data: 13/08/2015 18:38:52.435 GMT-03:00    
 
10/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 37935 Data: 10/08/2015 10:49:07.919 GMT-03:00    
 
31/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/07/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 36486 Data: 31/07/2015 11:49:50.75 GMT-03:00    
 
14/07/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 01/07/2015    
 
10/07/2015  Devolução de mandado    (Em 08/07/2015) Da PGFN, ref. DJE de 01/07/2015    
 
01/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/07/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/07/2015 ATA Nº 35/2015 - DJE nº 128, divulgado em 30/06/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
30/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/06/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 33055 Data: 30/06/2015 17:00:32.367 GMT-03:00    
 
11/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/05/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 22434 Data: 08/05/2015 17:34:54.411 GMT-03:00    
 
17/04/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
27/03/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
28/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2014  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
27/11/2014  Autuado       
 
26/11/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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